consulta pública anvisa

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010129220204058001), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801012-92.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO...

... e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência ... ção do medicamento a uma marca, em consulta ao site da ANVISA, verifica-se que AVASTIN o é o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064501220214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806450-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL CARVALHO DE LIMA ADVOGADO: Anderson José Bezerra Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. OFEV. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. DIREITO À...

... ; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados ... Essa doença foi citada em consulta pública da CONITEC para inclusão na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018192520194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801819-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NELCI DE BARROS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....

... ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Que tal medicamento foi aprovado pela ANVISA para o tratamento específico da Mielofibrose ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108142720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810814-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE LEUDO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811590-74.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...

... FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ... ; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados ... Essa doença foi citada em consulta pública da CONITEC para inclusão na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099748520194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809974-85.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE HAROLDO VERAS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812965-81.2019.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

... VERAS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ... -se que a bula do medicamento registrado na Anvisa não tem indicação expressa para a patologia ... Entretanto, em consulta aos autos originários, observa-se que a perícia ...
‘Ozempic é foco da nossa atenção’, diz presidente da Anvisa
- O Globo
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055944820214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805594-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOELMA MARIA DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800611-62.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E

... PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência " ... de perícia judicial, verifica-se que em consulta aos autos principais, o Juízo a quo determinou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023527420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802352-74.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: CORINA CRUZ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. RUXOLITINIBE (JAK

... CRUZ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ção do medicamento a uma marca, em consulta" ao site da ANVISA, verifica-se que o Jakavi é o \xC3" ...
Decisão monocrática Nº 5462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021

... ÃO DE UM ESTADO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO INDEFERIDA ... Vistos etc ... spinraza em discussão foi registrado pela Anvisa por intermédio da Resolução-RE 2300, de ... édio do CONITEC, está em processo de consulta pública sobre a proposta de incorporação do ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0392186-10.2013.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0392186-10.2013.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Raimundo Gonçalves de Moura RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A ESTE PEDIDO....

... : DEFENSORIA PÚBLICA ... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : ...
Acórdão nº 1.0000.22.187848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - STJ - TEMA 14 IAC - FÁRMACOS E INSUMOS COM REGISTRO NA ANVISA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TEMA Nº 793/STF - SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA -...
Anvisa sinaliza que pode liberar fabricação de remédios com canabidiol
- Consultor Jurídico
Opinião: Anvisa sinaliza que pode liberar remédios com canabidiol

... (Anvisa) abriu para contribuição do público, até o dia 19, a Consulta Pública 654/2019, que trata sobre o registro e monitoramento de ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030982-54.2021.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0030982-54.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HELIO LOUBACK RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA...
Presidente da Anvisa afirma que falas de Bolsonaro incentivaram ameaças à agência, diz jornal
- O Globo
... refere a episódios como o que Bolsonaro defendeu a divulgação pública dos nomes dos servidores do órgão responsáveis pela liberação da ... O chefe da Anvisa também considerou inapropriado a consulta pública que está sendo realizada pelo Ministério da Saúde (MS) para ...
Inovações no processo regulatório: Aneel e demais agências
- Consultor Jurídico
Inovações no processo regulatório: Aneel e demais agências

... submetido à primeira fase de audiência pública. Esse relatório, já enriquecido com as ... ública iniciou, em setembro de 2017, a Consulta Pública 001, com intuito de angariar sugestões ... /ANA/Anatel/Ancine/Aneel/ANP/Antaq/Anac/ANS/Anvisa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053663020204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805366-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAC MASCARENHAS DE PAIVA ADVOGADO: Tâmara Tamyres Nunes Barbosa Miranda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....

... da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Id. 4058400.10256281) ... ) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência " ... Em consulta aos instrumentos disponibilizados aos magistrados ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL

... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... a serem analisados por órgão da União (ANVISA), fugindo à ... competência do juizo criminal, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042953220164058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804295-32.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

... B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268014-54.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 268014-54.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: LUIZA DA SILVA POLONIA Representante Legal: JANICE PEDRO DA SILVA POLONIA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124148320214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812414-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. A. D. S. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805626-03.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E...

... disponibilizado aos usuários da rede pública de saúde, sendo este o caso da parte agravada ... dos dois imunobiológicos liberados pela Anvisa para tratamento de asma grave, sendo o outro o ... Em consulta aos autos originários, observa-se que o ...
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021

... e Eletrônica (ABINEE), da Defensoria Pública da União (DPU), da Associação Interamericana ... o Ministro Eros Grau, em resposta à consulta formulada pela Associação Brasileira das ... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para a concessão da patente. Nessa esteira, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032087920204050000), 01-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803208-79.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: JOSE BATISTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO...

... BATISTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outros ... ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança ... ça que atinge o requerente, conforme consulta realizada no Bulário Eletrônico disponível no ...
Acórdão, Processo nº 5001010-60.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022

... DA SILVA, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ao v. acórdão, que, por unanimidade, ... REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. HONORÁRIOS ... Verifica-se também, em consulta ao Portal da ANVISA ...
Acórdão nº 1.0015.18.003943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IAC 14 DO STJ - DESCABIMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS DE DISPONIBILIZAREM O FÁRMACO - RITALINA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECEITA MÉDICA TRIMESTRAL - BLOQUEIO DE VALOR -...