consulta pública anvisa
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Flexibilização no Procedimento de Registros de Novos Agrotóxicos no Brasil
O trabalho tem por objetivo analisar a flexibilização do procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil, abordando as consequências para saúde humana e para o meio ambiente. Buscou abordar no texto com a importância do setor agronegócio para o país, discutindo o sistema produtivo adotado que privilegia o uso indiscriminado de agrotóxicos, sob a justificativa de ser necessário para o combate a...
... é a ausência de uma efetiva política pública sensível que busque efetivamente enfrentar os ... de um fator de governança, por meio de consulta pública, não alcançou sua finalidade ... >: Acesso em: 10 jun. 2019 ... ANVISA. Agência Nacional de Saúde Suplementar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08135049220224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SUS. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RITUXIMABE (MABTHERA) 700mg COMPETÊNCIA COMUM. TEMA 106 STJ. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESCLARECE ACERCA DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA PROPOSTA E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO,
... DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ... Feitas todas essas considerações de ... Ademais, saliente-se que, em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Saúde, ... -
Regulação de alimentos integrais como garantia de informação ao consumidor
Regulação de alimentos integrais como garantia de informação
... ência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) [2], que vem proporcionar uma estrutura legal ... auxiliar o processo, a agência realizou consulta pública (CP), importante instrumento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000782320194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800078-23.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Helainy Cristina Pereira Araújo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... não há tratamento ofertado pela rede pública de saúde e em que não houve deliberação a ... [ ... ] Ademais, através de consulta pública ao Sistema e-NatJus do CNJ ... -
'Até o fim de março, devemos ter 'número razoável' de crianças vacinadas, diz número dois da Saúde
... infantil no pas mesmo aps a aprovao da Anvisa, agncia reguladora. O secretrio-executivo, o, nega que a pasta, ao decidir fazer uma consulta pblica, tenha postergado o fornecimento de ...
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'Até o fim de março, devemos ter 'número razoável' de crianças vacinadas, diz número dois da Saúde
... infantil no pas mesmo aps a aprovao da Anvisa, agncia reguladora. O secretrio-executivo, o, nega que a pasta, ao decidir fazer uma consulta pblica, tenha postergado o fornecimento de ...
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'Até o fim de março, devemos ter 'número razoável' de crianças vacinadas, diz número dois da Saúde
... infantil no pas mesmo aps a aprovao da Anvisa, agncia reguladora. O secretrio-executivo, o, nega que a pasta, ao decidir fazer uma consulta pblica, tenha postergado o fornecimento de ...
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'Até o fim de março, devemos ter 'número razoável' de crianças vacinadas, diz número dois da Saúde
... infantil no pas mesmo aps a aprovao da Anvisa, agncia reguladora. O secretrio-executivo, o, nega que a pasta, ao decidir fazer uma consulta pblica, tenha postergado o fornecimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08142453520224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814245-35.2022.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. FORA DAS LISTAS DO SUS. UNIÃO FEDERAL NÃO DEMANDADA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO.
... UNIÃO FEDERAL nos autos de Ação Civil Pública ajuizada originariamente perante a Justiça ... ); medicamento em debate com registro na ANVISA e não incorporado; retorno dos autos à Justiça ... às políticas públicas do SUS, conforme consulta realizada no sistema e-NatJus do CNJ e lista de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082514920174058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0808251-49.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA MACHADO LIMA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... LIMA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 'liberada para uso com esta finalidade pela ANVISA', 'foi liberada para uso com esta mesma ... , a despeito da afirmação do perito, em consulta ao site da ANVISA, verifica-se que a agência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148077820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0814807-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... também orienta aos tribunais do país a consulta a Núcleos de Apoio Técnico em Saúde (NATS) - ... ENZALUTAMIDA possui autorização da ANVISA" e é utilizado para tratamento de pacientes com c\xC3" ... -
Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013123020224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801312-30.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OCTAVIO BAPTISTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Regina Holanda De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800624-07.2021.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... das notas técnicas, disponíveis para consulta pública em www.cnj.jus.br/e-natjus, acerca do ... ília; e o medicamento possui registro na ANVISA ... Por fim, destaca-se que o Eg. Tribunal ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO(*)
... Paulo, SP, sob a seguinte Ordem do Dia: Consulta Pública ANVISA nº 541 de 17 de julho de 2018 - ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... Paulo, SP, sob a seguinte Ordem do Dia: Consulta Pública ANVISA nº 541 de 17 de julho de 2018 - ...
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Decisão monocrática Nº 54726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... através de um hospital da rede pública ou conveniado, sendo, desta forma, o seu valor ... de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da ... , com o nome comercial Votrient, conforme consulta pública que pode ser feita na rede mundial de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5008280-90.2018.4.04.0000), 18-03-2018
... ÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ... herbáceos, que inclusive foi realizada Consulta Pública 227 de 2016 prevendo a concessão de ...
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A REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS PARA CRIANÇAS NO BRASIL
O presente artigo tem como objeto a compreensão da regulação da publicidade infantil de alimentos e bebidas não alcoólicas no Brasil. Entende-se que essa discussão deve ser contextualizada no âmbito mais abrangente do direcionamento de publicidade de qualquer produto, serviço ou marca ao público menor de 12 anos de idade, tendo em vista que a publicidade de alimentos e bebidas é uma espécie de...
... -se, assim, um problema de saúde pública importante a ser regulado. No Brasil, a ... ultraprocessado no dia anterior à consulta pediátrica em Unidades Básicas de Saúde 34 ... ência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a atuar nessa agenda regulatória. Um ... -
Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
... e do Conselho Superior da Defensoria Pública ... Parágrafo único. Os dirigentes máximos ... matérias de competência da CONITEC à consulta pública, quando cabível; ... III – praticar ... ANVISA, serão observados, além dos requisitos ...
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Acórdão, Processo nº 5032255-71.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... submete a tratamento em unidade da rede pública de saúde, o que é indispensável ao ... Acresço que, em consulta ao sistema (cadastro nacional de e-NatJus ... Por fim, comprovado o registro na ANVISA do medicamento requerido (id 11857334 e consulta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001580820184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000158-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Lemos Rachman e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... omissão ou deficiência da política pública; d) não havendo conformação da prestação ... de o medicamento estar registrado na ANVISA, não há um consenso a respeito da sua eficácia ... Para completar, através de consulta pública ao Sistema e-NatJus do CNJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... fármaco que não possua registro na ANVISA ", tratando-se de medida de garantia da ... Através de consulta pública ao Sistema e-NatJus do CNJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063805420174058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806380-54.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA MARIA FERREIRA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... fármaco que não possua registro na ANVISA ", tratando-se de medida de garantia da ... Através de consulta pública ao Sistema e-NatJus do CNJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
... 1ª Vara/CE que, em sede de Ação Civil Pública, indeferiu o pedido liminar objetivando a ... i) consulta de enfermagem; ... j) prescrição da ... , sendo certo que a Nota Técnica da ANVISA GRECS-GGTES 01/2018, buscando esclarecer dúvidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... fármaco que não possua registro na ANVISA ", tratando-se de medida de garantia da ... documentação, o Juízo a quo fez consulta ao NATJUS/RN, de cuja manifestação se extraem ...