consulta pública anvisa
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ...III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer ...ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;. #Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011. II - a ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);. V – a Agência Nacional de Saúde ... aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observado o risco inerente à atividade da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
...II - (VETADO);. III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer ...ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;. II - a dispensação, o pagamento, o ...
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Varíola dos macacos: Anvisa abre consulta pública sobre venda de álcool 70% para prevenção da doença
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu consulta pública de 15 dias para manter a permissão de venda livre de álcool etílico 70% na forma líquida, bem como a doação do produto. A decisão unânime foi tomada em reunião da diretoria co...
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alimentos: Anvisa abre consulta pública sobre...
Defesa do Consumidor alimentos: Anvisa abre consulta pública sobre a regulamentação do recall de alimentos. Sugestões podem ser enviadas até 9 de agosto veículos: A BMW do Brasil convoca recall de 502 carros de sete modelos por problema no airbag do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ...ência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;. III - comprovante de pagamento de emolumentos ... da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0029473-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S&
... CLEVERSON RIGGO . RECORRIDO . : ANVISA . AGÊNCIA . NACIONAL . DE . VIGILÂNCIA . ..., de questão de saúde pública, que . ...e consulta... -
Mecanismos de participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participação adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas, programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora não se negue sua importância, pouco...
.... Palavras-chave: Mecanismos de Participação. Consulta Pública. Audiência Pública. Produção Normativa. Agência Nacional ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e ...ência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; . VI - de concessão e de garantia de direitos ... ao patrimônio genético a leitura ou a consulta de informações de origem genética disponíveis ...
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Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Propósito - A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design - Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação
...Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das ...à participação da sociedade: o caso da consulta pública da reavaliação do agrotóxico ... -
DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
...ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA relativas ao registro, indicações, ... da CONITEC, a submissão das matérias a consulta pública; e . III - praticar todos os atos de ...
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Decisão monocrática Nº 51464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da ... registrado na ANVISA, conforme consulta pública feita na rede mundial de computadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
...PÚBLICA DA UNIÃO . DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: ANDRÉ ... medicamentos não registrados pela ANVISA, neste se pretende obter a determinação da ... . III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer ... -
Terça
... o PDC 3034/2010, que susta os efeitos da consulta pública que deu origem à Resolução 14 da ...
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Decisão monocrática Nº 56981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... de medicamentos registrados pela Anvisa, o que viabilizaria o deslocamento da ... registrado na Anvisa, conforme consulta pública realizada na rede mundial de ...
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Decisão monocrática Nº 55336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2022
... Batista, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em face de decisão ... de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da ... registrados na Anvisa, conforme consulta pública feita na rede mundial de computadores. ...
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Decisão monocrática Nº 51942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da ... registrado na ANVISA, conforme consulta pública feita na rede mundial de computadores. ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa . Ivo Teixeira Gico Júnior . Doutor em ... (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do ... o Relatório das Contribuições a Consulta Pública 41, de 23 de junho de 2009 (AGÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 54904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
...MEDICAMENTO REGISTRADO PERANTE A ANVISA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA ... Silva, representado pela Defensoria Pública, ajuizou ação civil pública, em face do Estado ... registrado na Anvisa, conforme consulta pública que pode ser feita na rede mundial de ...
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Decisão monocrática Nº 54807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
...MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA: NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DA UNIÃO NO ... registrado na Anvisa, conforme consulta pública que pode ser feita na rede mundial de ...
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Decisão monocrática Nº 54812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da ... registrado na Anvisa, conforme consulta pública que pode ser feita na rede mundial de ...
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Decisão monocrática Nº 54794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da ... registrado na Anvisa, conforme consulta pública feita na rede mundial de computadores. ...
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Decisão monocrática Nº 54740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da ... registrado na Anvisa, conforme consulta pública feita na rede mundial de computadores. ...
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Decisão monocrática Nº 54501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da ... registrado na Anvisa, conforme consulta pública feita na rede mundial de computadores. ...