consumo de agua potavel
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Acórdão nº 1.0611.15.004026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. Contudo,...
... criminosa, impedindo que repercutisse no consumo da gua. Dessa forma, impe-se a ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. Contudo,...
... criminosa, impedindo que repercutisse no consumo da gua. Dessa forma, impe-se a indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001897-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da...
... criminosa, impedindo que repercutisse no consumo da gua. Dessa forma, impe-se a indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa....
... criminosa, impedindo que repercutisse no consumo da gua. Dessa forma, impe-se a ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa....
... criminosa, impedindo que repercutisse no consumo da gua. Dessa forma, impe-se a ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. Contudo,...
... criminosa, impedindo que repercutisse no consumo da gua. Dessa forma, impe-se a ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. Contudo,...
... criminosa, impedindo que repercutisse no consumo da gua. Dessa forma, impe-se a ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001100-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. Contudo,...
... criminosa, impedindo que repercutisse no consumo da gua. Dessa forma, impe-se a ... -
Acórdão nº 1.0611.15.003771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. Contudo,...
... criminosa, impedindo que repercutisse no consumo da gua. Dessa forma, impe-se a ... -
Acórdão nº 1.0611.15.003771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. Contudo,...
... criminosa, impedindo que repercutisse no consumo da gua. Dessa forma, impe-se a ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. Contudo,...
... criminosa, impedindo que repercutisse no consumo da gua. Dessa forma, impe-se a ... -
Acórdão nº 1.0521.16.008316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ÁGUA POTÁVEL - PUERA TÓXICA - RESIDÊNCIA - LESÃO À INTEGRIDADE FÍDICA - PROVA.A parte autora que alega que a época do rompimento da barragem de Fundão residia em local atingido quanto à captação de água potável e exposição à puera tóxica, trata-se de parte ativa legítima. No entanto, para comprovar a condição...
... da gua e sobre a sua aptido para o consumo no caracteriza o dano moral. Segundo entendimento ... -
Acórdão nº 1.0521.16.008316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ÁGUA POTÁVEL - PUERA TÓXICA - RESIDÊNCIA - LESÃO À INTEGRIDADE FÍDICA - PROVA.A parte autora que alega que a época do rompimento da barragem de Fundão residia em local atingido quanto à captação de água potável e exposição à puera tóxica, trata-se de parte ativa legítima. No entanto, para comprovar a condição...
... da gua e sobre a sua aptido para o consumo no caracteriza o dano moral. Segundo entendimento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ACÓRDÃO ... apropriada para o consumo ... é, de ser total e perfeitamente potável". Assim, ...
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Processo nº 0178434-91.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Inconstitucionalidade Da Incidência Do Icms sobre O Consumo de Água Potável. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Do Autor. 1. O Prazo Prescricional para Ajuizamento Das Ações de Repetição de Indébito Tributário Na Vigência Da Lc 118/2005, Ou Seja, a Partir de 09/06/2005, É de Cinco Anos. Precedentes Do Stf e Do Stj, Em Regime de...
... CIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CONSUMO" DE ... ÁGUA POTÁVEL. SENTENÇA \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0611.13.003847-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL EM SEDE DE JULGAMENTO AMPLIADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato omissivo do prestador de serviço público de águ
... da COPASA, pelos danos decorrentes do consumo da gua proveniente do reservatrio, no qual foi ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 714 crianças, não têm abastecimento de água, 84% das quais se situam no Nordeste. Essa ... , rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário; ... b) ... , pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular deverá ...
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Acórdão nº 1.0611.14.002086-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO- INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE VIGILÂNCIA - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A responsabilidade que se imputa à COPASA decorre de conduta omissiva, configurando-se o elemento...
... como que essa gua foi distribuda para o consumo da populao de So Francisco/MG". Alegam que ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO- INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE VIGILÂNCIA - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A responsabilidade que se imputa à COPASA decorre de conduta omissiva, configurando-se o elemento...
... como que essa gua foi distribuda para o consumo da populao de So Francisco/MG". Alegam que ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO- INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE VIGILÂNCIA - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A responsabilidade que se imputa à COPASA decorre de conduta omissiva, configurando-se o elemento...
... como que essa gua foi distribuda para o consumo da populao de So Francisco/MG". Alegam que ... -
Acórdão nº 0000393-18.2012.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA ... POTÁVEL. CONSUMO NÃO FATURADO. PROVA ...
- Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº. 0019/2023 o Município de Rodolfo Fernandes/rn, Torna Público que Às 08:00 Horas do Dia 22/11/2023, Fará Licitação Na Modalidade Pregão Eletrônico Tipo Menor Preço Aberto para Registro de Preço para Contratação de Empresa Especializada para Aquisição Futura e Parcelada de Agua Potável para Consumo Humano, D
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Acórdão nº 1.0611.14.001709-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE VIGILÂNCIA - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade que se imputa à COPASA decorre de conduta omissiva, configurando-se o elemento
... como que essa gua foi distribuda para o consumo da populao de So Francisco/MG". Alegam que ... -
Acórdão nº 1.0611.16.000218-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE VIGILÂNCIA - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade que se imputa à COPASA decorre de conduta omissiva, configurando-se o elemento
... de que a gua contaminada tenha chegado ao consumo da populao. 3. Recurso no provido. (TJMG - ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004073-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE VIGILÂNCIA - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade que se imputa à COPASA decorre de conduta omissiva, configurando-se o elemento
... de que a gua contaminada tenha chegado ao consumo da populao. 3. Recurso no provido. (TJMG - ...