consumo de energia de eletrodomesticos

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0018950-83.2018.8.19.0014 Recorrente: TEREZINHA DE JESUS BOA MORTE DE AZEVEDO Recorrido: ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Fatos: Alega a parte autora que em outubro de 2017 foi lavrado um TOI no valor de R$1.183,78, que só tomou conhecimento quando recebeu uma fatura no valor de R$1.278,04 com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.  TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025584-42.2020.8.19.0203 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: LEONARDO DE OLIVEIRA PINA MAGALHÃES MACHADO Origem: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FREGUESIA/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA ABUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o STJ, “a pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0009664-16.2018.8.19.0068 Recorrente: Ampla ¿ Energia e Serviços S/A Recorrido: Rosineide Oliveira Rozestolato VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço e admito o Recurso Inominado Interposto. A relação...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013900-80.2021.8.19.0205 Recorrente: LIGHT SEVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: MARLUCI DA SILVA - autora Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800874-45.2021.8.19.0087 Recorrente (autora): PRISCILA FREITAS DE ANDRADE Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033336-65.2020.8.19.0203 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (Autora): RIVA LÚCIA VIOLANTI DE FREITAS Origem: 14º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Energia Elétrica. Débito Proveniente de Termo de Ocorrência de Irregularidades Confeccionado Com Base Em Diferenças de Faturamento Constatadas Pela Concessionária e Atribuídas a Medidor Irregular. Embora O Chamado Toi, para Ser Oponível Ao Consumidor, Deva garantir-lhe O Exercício Do...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE PARCIALIDADE DO PERITO, CONSIDERANDO INVEROSSÍMEL SUPOR QUE A FAMÍLIA DO AUTOR POSSUI DOIS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E NÃO UTILIZA NENHUM NO VERÃO DE ALTAS TEMPERATURAS QUE OCORRE NA REGIÃO...

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelos de Ambas As Partes. Alegação de Quedas de Energia Com Oscilações Da Força Elétrica, Queimando Produtos Eletrodomésticos, Com Pleitos Indenizatórios por Danos Materiais e Morais. Na Sentença a Quo a Magistrada Sentenciante Julgou Parcialmente...

Ementa: 3ª Turma Recursal. Processo Nº. 0051371-42.2017.8.19.0021. Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. Recorrido: Luzinete Feliciano Da Costa. Voto: Cuida-se de Demanda Na Qual a Autora Questiona a Lavratura Unilateral Do Toi e a Imposição de Multa No Valor de R$ 2.551,05. Requer: 1) a Concessão Da Tutela Com Vistas a Compelir a Parte Ré a Restabelecer O Serviço de Energia Elétrica, Assim...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053091-09.2019.8.19.0204 Recorrente: JOSÉ JESUS DA ROSA Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 17° Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Ampla. Alegação de falha na prestação dos serviços, em razão de fornecimento em "meia fase", com prejuízo de eletrodomésticos. Sentença de procedência. Anulação. Preliminar de nulidade da citação, em razão de falha no sistema de citação eletrônica. Acolhimento. De fato, as comunicações...

PROCESSO: 0177389-66.2020.8.19.0001 RECORRENTE I/AUTOR: FRANCISCO HELTON DA SILVA UCHOA RECORRENTE II/RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. RECORRIDOS: OS MESMOS Magistrado: Dr. Paulo Mello Feijo VOTO O autor narra que é titular do serviço de energia elétrica e que foi surpreendida com dois parcelamentos a título de TOI, sem qualquer aviso prévio. Aduz que tais...

Ementa: Agravo de Instrumento. Agravante que se insurge em face de decisão que indeferiu a liminar para depósito das faturas que entende indevida pela média dos últimos seis meses, bem como que o réu se abstenha ou restabeleça o serviço, e que seja autorizado a realização de vistoria no medidor. No curso da lide sem autorização é...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação ser um eficaz meio de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenário marcado por formas de desenvolvimento que comprometem o meio ambiente de maneira que são necessárias medidas urgentes a fim de salvaguardar os recursos naturais não renováveis e, por consequência, diversas espécies da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0091224-16.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autora): THAIS DA COSTA GERALDIN.. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...

Recurso Inominado:1023443-79.2020.8.11.0001 – PJE Data do Julgamento:23/02/2021Origem:Segundo Juizado Especial de CuiabáRecorrente:ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ARecorrida:DIEGO VIEIRA DA SILVAJuiz Relator:JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRAE M E N T ARECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DEVIDO A...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802189-11.2022.8.19.0011 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SABRINNE VEIGA DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível - Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...

PROCESSO: 0033510-53.2020.8.19.0210 RECORRENTE/RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO/AUTOR: THIAGO LUNA DE MELO Magistrado: Dra. Daniela Reetz de Paiva VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora sustenta que foi surpreendida com a cobrança de débitos oriundos de termo de ocorrência de irregularidade e ainda que teve o serviço suspenso e seu nome incluído em

VOTO Nº 25552 AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Queima de eletrodomésticos de segurada da autora em razão de sobrecarga na rede elétrica. Falta de interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo prévio, nos moldes da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inocorrência. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Garantia constitucional da inafastabilidade da...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE TERIA ACARRETADO A DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Essência dos fatos articulados pela empresa autora que não guarda compatibilidade com os...