consumo de energia de eletrodomesticos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. EMPRESA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SOBRE A QUAL INCIDE A REGRA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 37, §6º, DA CF E NOS ARTS. 14 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258014-75.2017.8.09.0129 APELANTES: DENYA MARQUES DE FREITAS E OUTRO APELADO: RAPHAEL FAUSTINO ALVES DA SILVEIRA RELATOR: RONNIE PAES SANDRE ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO CDC. RESPONSABILIDADE CONSTATADA. DANOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO PELA REQUERENTE, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DE COBRANÇAS INDEVIDAS, DE MODO A FAZER JUS A REIVINDICAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.COMPROVADO O ADIMPLEMENTO E A POSTERIOR PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA. REPERCUSSÃO NO DIREITO À REPETIÇÃO DOBRADA

• O Globo

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Alegação Da Parte Autora de Medição Incorreta Do Consumo, Apontando a Cobrança Excessiva Pelo Serviço Essencial. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Feito, para Declarar Irregulares As Faturas Com Consumo Acima de 332 Kwh/mês, Desconstituindo O Débito Excedente e Restituindo À Autora

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos morais e tutela antecipada. Energia Elétrica. Emissão de faturas extremamente majoradas, notificação de suspensão do serviço por inadimplência. Parte autora que tentou solucionar o problema administrativamente visando o refaturamento das faturas...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801880-87.2021.8.19.0087 Recorrente - RAISSA LIMA CRUZ MENDES Recorrido - BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Origem: 2° JUÍZADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALCANTARA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022609-95.2021.8.19.0208 Recorrente: ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS Recorridos: MAGAZINE LUIZA S.A., JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A. e ICARO EXPRESS LOGISTICS LTDA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TOI. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA OU DE PROVA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA, CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O PERITO. MERA AFIRMAÇÃO DE ATENDIMENTO À REGULAÇÃO DO SETOR QUE NÃO BASTA A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E A CONSEQUENTE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO, IMPOSTA AO APELANTE. Por se tratar de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. AUTOR QUE COMPROVOU MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO ATRAVÉS DE LAUDO APONTANDO QUE O VÍCIO DOS EQUIPAMENTOS DECORREU DE DESCARGA ELÉTRICA. PLEITO...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ampla. Ação de Indenização por Danos Morais. Parte Autora Alega que a Concessionária Ré Estaria Realizando Cobrança Em Valores Abusivos, Acima Da Sua Anterior Média de Consumo. Sentença de Improcedência. Apela a Demandante Pleiteando a Reforma Do Julgado Com O Acolhimento de Seus Pedidos. Recurso que Não Merece Prosperar. Autora que Perdeu O...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. DANO NO IMÓVEL. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo relação de consumo, a...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ampla. Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais. Parte Autora Alega Que A Concessionária Ré Estaria Realizando Cobrança Em Valores Abusivos, Acima Da Sua Anterior Média De Consumo. Sentença De Improcedência. Apela O Demandante Pugnando A Reforma Do Julgado Com O Acolhimento De Seus Pedidos. Recurso Que Não Merece Prosperar. Mesmo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Gz RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA, CONFORME RESOLUÇÃO N. 878/2020 DA ANEEL. LEGALIDADE. REVISÃO DE FATURA DO MÊS DE MAIO DE 2020 QUE NÃO OCORREU POR ESTIMATIVA, MAS PELA LEITURA REAL, ESVAZIANDO O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHAS NA PRESTAÇÂ

Ementa: ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO PONTOS OBSCUROS, DUVIDOSOS, CONTRADITÓRIOS OU OMISSOS, SENDO INDISFARÇÁVEL O PROPÓSITO DO EMBARGANTE DE REQUESTIONAR MATÉRIA CLARA E EXPLICITAMENTE DIRIMIDA NO JULGADO. A DECISÃO COLEGIADA RESOLVEU TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS, INOCORRENDO, POIS, QUALQUER...

4001185-22.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADO - FATURA NÃO CONDIZENTE COM O CONSUMO – PERIGO DE DANO – SERVIÇO ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DE UMA VIDA DIGNA – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - No caso em testilha, em análise às faturas de cobrança (fls

Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Recurso de Apelação. Contradição No V. Acórdão Referente Aos Honorários Advocatícios de Sucumbência. Na Sentença, Os Honorários Advocatícios Devidos Pela Ré Em Razão Da Procedência Dos Pedidos Autorais Alcançaram a Monta de R$ 500,00 (quinhentos Reais) ¿ 10% (dez por Cento) sobre O Valor Da Condenação por Danos Morais. Em Razão Do Parcial Provimento Do...

• Direito digital e inteligência artificial

4003757-48.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SOMENTE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO ATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Há a possibilidade de concessão da tutela de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803011-02.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): JOSELI DE FATIMA LOBIANCO ALVES Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. LAUDO CONSTANTANDO DANO DE ORIGEM ELÉTRICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARTA DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA OU APURAÇÃO TÉCNICA NO LOCAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Energia elétrica - Queima de eletrodomésticos da residência da autora ocasionada por oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Requisitos presentes - Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar a ocorrência de culpa...

• O Globo

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