consumo interno brasil
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Acórdão nº 1030476-80.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 27-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4AGRAVO INTERNO N.° 1030476-80.2021.8.11.0003Agravo Interno n.° 1030476-80.2021.8.11.0003Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: Lucas Felipe Oliveira Silva EMENTA AGRAVO INTERNO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
... Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0046-93 (RECORRENTE), ... GABINETE 4 ... AGRAVO INTERNO N.° 1030476-80.2021.8.11.0003 ... Agravo Interno ... AGRAVO INTERNO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... -
Decreto nº 6.842 de 07/05/2009. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALIQUOTA ZERO, ATE 30 DE ABRIL DE 2012 OU ATE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL ATENDA A OITENTA POR CENTO DO CONSUMO INTERNO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL.
... ão adquirir papel imune no mercado interno a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5o Para fins da redução a zero, das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de que trata o ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... às operações de venda no mercado interno de bens e serviços adquiridos com os benefícios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... ções ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a ... I - consumo e venda interna nas Áreas de Livre Comércio de ... ?Art. 9º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 3o (VETADO) ... incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de ... ção, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ...
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Processo nº 0357575-65.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Competência Justiça Estadual. Relação de Consumo. Contrato Bancário. Empréstimos Consignados. Militar Da Marinha Do Brasil. União Não Integra O Polo Passivo. Relação Contratual Se Limita Às Partes, Atuando a União como Órgão Executor Dos Descontos Sem Legitimidade Quanto À Controvérsia Dos Limites de Empréstimos Consignados. Competência Da Justiça Estadual.
... CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL". ... União não integra o polo\xC2" ... INTERNO PARA RECONSIDERAR O JULGAMENTO ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... que permita sua livre utilização, consumo" ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jur\xC3" ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ... de gestão de riscos e de controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao ...
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o ... Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... I – ao consumo de pessoas ou famílias em situação de ... Art. 16. Caberá ao Banco do Brasil exercer a função de instituição financeira ... I – elaborar e aprovar o seu regimento interno; e ... II – estabelecer: ... a) as regras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... , o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado ... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... , tais como: patentes depositadas no Brasil e no exterior; concessão de co-titularidade ou ... VI - materiais de consumo; ... VII - viagens; ... VIII - ... IX - elaborar o seu regimento interno ... X - estabelecer programas e projetos de ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... º - Nas operações realizadas no mercado interno, o tabaco em folha, nas condições do artigo ... I - Saída diretamente para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, aportadas no Brasil, quando essa operação for considerada de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... com importação suspensa ou proibida no Brasil ... ARTIGO 4 ... O Poder Executivo ... Industrializados, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A.A.), tendo em vista as necessidades de consumo interno e as possibilidades de exportação para ... e os compromissos internacionais do Brasil ... Art. 2º Da parcela do aumento que resultar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205-26.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Tribunal Regional, conforme seu regimento interno, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ... prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este - quando é certo que a Constituição ...
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O pincel que delineou a paisagem açucareira em Tucumán e em São Paulo: a indústria açucareira nas memórias de Rodríguez Marquina e J. Picard
Os relatórios e memórias produzidos pelos técnicos e funcionários públicos das oficinas de estatística em torno do tema da indústria açucareira trazem à luz o impacto das ciências agronômicas no limiar do século XIX e no primeiro quartel do século XX. A imbricada rede transnacional de circulação de saberes que uniu os diferentes espaços agrários entre si foi um fator importante para repensar as...
... Joinville, Departamento de História, SC, Brasil ... b Universidad Nacional de Tucumán, ... pelos mercados internacionais ou pelo consumo interno de cada país, vieram se somar as ideias ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... Lei e seu regulamento e do regimento interno; ... II - decidir sobre a existência de ... XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo ... Art. 4º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... ção a responsabilidade pelo adequado consumo", utilização, industrialização ou comercializa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... importação que inicie o despacho para consumo correspondente ... § 1° (Revogado) ... § 2° ... Art. 14. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ...
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Lei nº 13.724 de 04/10/2018. Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
... de transportes terá como objetivos essenciais a redução do consumo de combustíveis automotivos, o atendimento mais econômico da demanda de ... na composição final dos preços dos produtos de consumo interno e de exportação." (NR) ... Art. 9º ...