consumo interno brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... importação que inicie o despacho para consumo correspondente ... § 1° (Revogado) ... § 2° ... Art. 14. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ORDEM ECONÔMICA. REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIA DE CIGARROS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.593/77, ART. 2º, II. DECISÃO SUSPENSIVA. ALEGADO RISCO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE EM SEDE DO JULGAMENTO DO RE 550.769 E DA ADI 3.952....
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA ... PROVISÓRIA. ORDEM ... ASSOCIADOS AO CONSUMO DO TABACO. ILÍTICA VANTAGEM ... COMPETITIVA ... Receita Federal do Brasil deu-se de modo pleno de juridicidade ... 4. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... üenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 1,40% (um inteiro e quarenta ... elevou o risco dos países emergentes, o Brasil tem apresentado nível e trajetória de risco ... á para manter o poder de compra e o consumo das famílias, como também permitirá que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 3o (VETADO) ... incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de ... ção, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ...
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Versão original
Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
... , confiável, propício aos serviços e ao consumo, com respeito aos direitos dos cidadãos; ... d) ... X - elaborar e aprovar seu regimento interno ... Parágrafo único. Caberá ao CITDigital ... ção do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; ... VI - auxiliar na interação com os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários ao exercício da ... importação que inicie o despacho para consumo correspondente ... Parágrafoúnico.Na hipótese ... Art.14.No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. MATÉRIA COM JULGAMENTO SOBRESTADO POR DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. SOBRESTAMENTO.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP -...
... : BANCO DO BRASIL SA ... : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - ... (in)existência de relação de consumo; aplicação de índices na remuneração ... das ... VIII - Agravo interno parcialmente provido, para tornar sem ... efeitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos salários ... de linhas de transmissão e ampliar o consumo de álcool carburante, de 8,5 bilhões de litros ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , armazenagem, comercialização ou consumo de produtos orgânicos; ... XIV - relações de ... DA COMERCIALIZAÇÃO ... Do Mercado Interno ... Art. 11. Para a comercialização no ... ção da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... autônomo dispensa qualquer registro interno de inscrição, valendo para todos os efeitos ... ) por litro de carburante entregue ao consumo; ... VII - 14% (catorze por cento) do valor da ...
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Lei nº 5.227 de 18/01/1967. DISPÕE SOBRE A POLITICA ECONOMICA DA BORRACHA, REGULA SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - A expansão do mercado interno e externo das borrachas e de seus artefatos ... ções do Banco Central da República do Brasil, ouvido prèviamente o Conselho Nacional da ... equivalente a 4 (quatro) meses de consumo, para cujo cálculo se tomará como base a média ...
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A rota do fim do mundo: mercado global de drogas e organizações criminosas na Amazônia
O presente artigo é resultado de uma pesquisa concluída sobre mercado global de drogas, trabalho, informalidade e a situação de homens e mulheres brasileiros e estrangeiros presos na tipificação penal da Lei 11.343, de 2006. Estruturado em três partes, na primeira objetiva-se situar o caráter qualitativo e quantitativo da pesquisa, ao privilegiar o uso de dados abertos de fontes nacionais e...
... abrange sete países da América do Sul: Brasil, Peru, Colômbia, Bolívia, Equador, Venezuela e ... , afetou toda a logística do consumo interno e de exportação da substância. Ainda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e semomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.2. Segundo a
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medindo entre os fundos do ... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ... áutica, quando produzirem apenas para consumo próprio ... Art. 103. As sociedades de economia ...
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Enlaces entre a questão tributária, o crescimento econômico e a diminuição das desigualdades
O que fazer em época de crise? Como tratar a questão tributária e de despesa pública em um cenário de grave crise econômica? A resposta a essas perguntas pode ser dada através de diferentes argumentos. O objetivo desse estudo é investigar e analisar as diferentes estradas tomadas pelo Brasil e pela política adotada na zona do Euro, em face do atual estado de crise econômica internacional, em era...
... as diferentes estradas tomadas pelo Brasil e pela política adotada na zona do Euro, em face ... No Brasil, estímulo ao consumo interno, oferta de subsídios e desonerações ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 7. Incorporada ao direito interno" brasileiro, a Convenção 169 da Organiza\xC3" ... de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que 46 ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... 115 BORGES, João Paulo Resende. O superendividamento no Brasil : um estudo sob a ótica da análise econômica do direito. Revista da ... (visto que ele ainda se mostra útil para o desenvolvimento social interno), mas sim pela modificação de uma compreensão de si mesmos, superando o ...
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Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... ção, incrementar e racionalizar o seu consumo, de forma a melhor aproveitá-lo como redutor, ... Rios e Canais, Estrada de Ferro Central do Brasil, Companhia Siderúrgica Nacional, Sindicato ... e) elaborar o Regimento Interno da Comissão, organizar seus serviços, admitir e ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais ... Art. 3º. A ... ao DNPM solicitar ao Banco Central do Brasil confirmação do atestado fornecido pelo ... 118. Caberá ao D.N.P.M. fixar em ato interno", e de conhecimento público, os prazos de tramita\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.221.170/PR). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA, A SEREM AFERIDOS NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... fática real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado ... , aquele texto refletia, assim, a tendência do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base democrática ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool ...