consumo interno brasil
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... No Agravo Interno no Recurso Especial , alega a Agravante (DPU), em resumo: ... " Ocorre ... pela legislação brasileira a industrialização, a venda ou o consumo de medicamentos sem registro na ANVISA em território nacional, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIODE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DATUTELA PROVISÓRIA DEERIDA NOS ERESP 1.319.232/DF. SUPERVENIÊNCIA DEJULGAMENTO DEFINITIVO E REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. O efeito suspensivo anteriormente concedido ao recursoextraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, nos autos
-
Processo nº 0007959-27.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Relator que Indeferiu O Efeito Suspensivo Requerido. Julgamento Dos Recursos No Mesmo Ato Processual, Em Observância Ao Princípio Da Primazia Da Decisão de Mérito, que Prestigia a Celeridade e Eficiência Processual, de Modo que a Atividade Jurisdicional Deve Ser Orientada Pela Satisfação Dos Direitos...
... Agravo interno ... de instrumento. Relação de consumo". ... Decisão agravada que indeferiu \xC2" ... Banco do Brasil", alienante fiduciário do bem. ... Em se\xC2" ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... de cada uma dessas modalidades de disciplina da publicidade no Brasil, muito embora, na prática, essa justa medida não seja fácil de ser ... o aparecimento de vulnerabilidade diversas e mudanças no cenário interno" e externo ... Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4\xC2" ...
-
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. OFENSA AO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADOS. EQUÍVOCO NO VALOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/
-
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ . OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES...
-
Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teseslevantadas pelo recorrente exige a revisão do acervofático-probatório. Incidên
-
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... édito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, ... potencial do uso da terra e dos mercados interno e externo; ... II - recuperar ... simultâneo do mercado interno de consumo para absorver o crescimento da produção ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
... produção regional para o abastecimento interno e a exportação mais densa dos produtos ... praças de país e nos maiores centros de consumo de matérias-primas tropicais ... Art. 8º Para ... mensalmente às agências do Banco do Brasil e creditadas ao Fundo de Valorização Econômica ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ão incorporados à indústria de bens de consumo de massa, alterando, sobremaneira, o modelo de ... direito do consumidor e a Drittwirkung no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, v. 61. São ... ÇÃO QUANTO À POSIÇÃO NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO: MICROSSISTEMA OU SOBREESTRUTURA ...
-
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... e como os objetos se organizam e se relacionam no seu mundo interno” 30 , elucidando as inter-relações dos sujeitos no mercado de consumo ... (BRASIL. STJ. Recurso Especial n. 586316/MG. Recorrente: Ministério Público do ...
-
Processo nº 0008102-26.2016.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado, Com Fulcro No Art. 31, Inciso I, Do Regimento Interno Desta Corte, que Permite Ao Relator Submeter Ao Órgão Julgador Quaisquer Questões de Ordem Relacionadas Com O Andamento Do Processo, apresentando-o Em Mesa para Tal Fim. Ação Proposta Em Face de Cassi Caixa de Assistência Do Banco Do Brasil, Associação Civil Sem Fins...
... DO BRASIL" ... Apelado (Autor): ROBERVAL BRASIL LAGE \xC2" ... Interno ... não apresenta natureza de consumo. Os ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... num único imposto os tributos sobre o consumo da União, Estados, Distrito Federal e também ... Por outro lado, o Regimento Interno do Conselho Admi- nistrativo de Recursos Fiscais ...
-
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... produção de biodiesel utilizado para o consumo" próprio do produtor ... Art. 5\xC2" ... sobre Mudança do Clima, ratificado, no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 144, de 20 de junho ... a importações e aquisições no mercado interno cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro ...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.1. Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego ... sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou ...
-
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC. CARÊNCIA E OFENSA AO ART. 1.036 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DE DISPOSITIVOS DE LEI QUE SUSTENTARIAM A OFENSA A TESES RECURSAIS. LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO DE FORMA SIMPLES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. CARÊNCIA
... : BANCO DO BRASIL SA ... : JORGE LUIZ REIS FERNANDES E OUTRO(S) - ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO ... ência do pedido da ação coletiva de consumo ... ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DEDOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA EM ATENDER E CONCEDER OPORTUNIDADE PARA O PAGAMENTO DOCUSTO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITODE CAUTELAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO...
-
DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de ... pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas; d) avaliação e ... o Cadastro Único e o Programa Auxílio Brasil; VII - disponibilizar as informações do ...
-
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 141, 322, § 1°, E 491 DO CPC. ART. 394 DO CC. MERA INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÃTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Aplica-se a Súmula n. 284 do...
-
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREPARO.AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO.DESERÇÃO RECONHECIDA. MULTA DO AGRAVO INTERNO. NÃO AUTOMÁTICA.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo...
-
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÃDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.1. AçÃ
... : ROKYLANE GONÇALVES BRASIL - CE031058 ... : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... AÇÃO ... relação de consumo, foi invertido do ônus probante, conforme se ... -
Acordão da , 20-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÃRIO. FRAUDE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que...