conta corrente debito em indevido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALOR EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE PARA A QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA...

RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO – Acolhimento do pedido da autora apenas para limitação dos descontos em sua conta corrente ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos – Dano moral – Inexistência – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1017539-09.2017.8.26.0602; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de Instrumento – Ação de restituição de débito indevido em conta corrente com pedido antecipatório de tutela de evidência cumulada com reparação por danos morais – Providência liminar requerida deferida para determinar ao banco réu, ora agravante a restituição do valor de R$ 3.817,37, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, bem como se...

Agravo de instrumento – Ação de restituição de débito indevido em conta corrente com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais – Assistência Judiciária Gratuita– Negativa pelo Juízo 'a quo' – Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar

Agravo de instrumento. Ação de restituição de débito indevido em conta-corrente c.c. tutela de urgência e indenização por danos morais. Decisão que acolheu parcialmente o pedido liminar, com determinação à agravante restituir valor indevidamente debitado, bem como abstenção de novas retenções em porcentagem acima de 30%, sob pena de multa. Inconformismo, que não se acolhe. Banco agravante que fez

CONTRATO BANCÁRIO – Débito indevido em conta corrente da autora, sem sua autorização, para pagamento do valor referente à renegociação de dívida – Falha na prestação do serviço – Banco-réu não prova que a operação foi autorizada pela correntista - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço - Responsabilidade do Banco é também oriunda do risco integral de sua atividade econômica –

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...

SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0000766-57.2019.8.19.0204 RECORRENTE: Banco BMG RECORRIDO: Jair Ribeiro da Silva RESUMO DOS FATOS: Narra o autor que sofreu débito indevido em sua conta corrente. Alega que pagou a fatura de cartão de crédito em dia e que possui um empréstimo com a ré que já havia também sido adimplido, acontece que foi debitado de sua conta o valor de R$100,24, sendo...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0001117-25.2019.8.19.0044 RECORRENTE: PEDRO MARCOS TEIXEIRA JÚNIOR RECORRIDO: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. VOTO Registro Desabonador Indevido, às fls. 14, com débito de R$ 258,91 - Alega o autor que o CREA/RJ rescindiu contrato com a empresa Qualicorp, em 10/05/2016, tendo sido orientado a não efetuar o pagamento das...

Ementa: VOTO Na origem, trata-se de ação relativa a contrato de consórcio supostamente não celebrado pela autora. A sentença acolheu, em parte os pedidos autorais para condenar o réu a se abster de realizar cobranças a título de consórcio na conta corrente da parte autora, sob pena de multa equivalente ao dobro do indevidamente cobrado, no caso...

Ação de indenização por danos materiais e morais – Alegação de débito indevido em conta corrente pela instituição financeira, em janeiro de 2012, narrando a demandante que ajuizou anterior ação cautelar de exibição de documentos com o objetivo de conhecer a origem do referido lançamento – Pretende a aplicação do art. 359 do CPC/1973, vigente à época – Pedido de restituição do valor, além de...

Agravo de instrumento – Ação de restituição de débito indevido em conta corrente com reparação por danos morais – Limitação de descontos mensais em folha de pagamento/conta corrente do autor a 20% dos vencimentos, para satisfação de empréstimos/cheque especial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento, até o valor de R$ 50.000,00 – Cabimento, sob pena de inviabilizar sobrevivênci

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – Pedido do autor para condenação solidária do Banco Bradesco – Banco excluído do polo passivo da ação por decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto recurso, tratando-se, destarte, de questão preclusa. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – Sentença que deu parcial provimento ao pedido...

================== Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em face do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória de nulidade c/c restituição de débito indevido em conta corrente, autos nº 0704925-79.2017.8.07.0018, ajuizada por Abel Roquim de Oliveira Costa em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA/RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS NÃO SÃO INSTRUMENTOS PARA REDISCUSSÃO OU REFORMA DA LIDE. Os embargos de declaração não...

0650336-07.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. CESTA DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA INDEVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE RESTITUIÇ

Apelação Declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais Cobrança de tarifas e encargos em conta corrente inativa - Abusividade Débito declarado inexigível - Apontamento indevido em cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 Valor razoável - Sentença mantida Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0001873-52.2013.8.26.0625;

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO PROPOSTA PELO PRIMEIRO APELANTE, BANCO BRADESCO S/A CONHECIDA E IMPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO, PROPOSTA POR REGIANE DOS SANTOS TORRES CONHECIDA E PROVIDA. I – A cobrança por serviços não contratados é conduta...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. II - O débito indevido em conta...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I – A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. II - O débito indevido em conta...

MENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. MORA CRED PRESS. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS....

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BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA GERAL QUE AUTORIZARIA A OPERAÇÃO NÃO APLICÁVEL. PACTO ESCRITO, ADEMAIS, NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA RÉ, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE QUE IMPUGNA DE FORMA CLARIVIDENTE OS...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A instituição financeira que debita, sem autorização, fatura de cartão de crédito na conta do correntista, acarretando a devolução de um cheque sem provisão de fundos, incorre em falha no serviço, atraindo o dever de indenizar o correntista pelos danos