conta poupança
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DEIMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOSMÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo noscasos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) saláriosmínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente,pou
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Acórdão Nº 0007968-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR EM CONTA POUPANÇA. BRADESCO. QUANTIA PROVENIENTE DE CONTA POUPANÇA E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte agravante interpôs o presente agravo reiterando o pedido de gratuidade da justiça alegando impossibilidade de arcar com as...
... JUSTIÇA GRATUITA. BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR EM CONTA POUPANÇA. BRADESCO. QUANTIA PROVENIENTE DE CONTA POUPANÇA E INFERIOR A ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1256412 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - 1. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 591.797/SP E 626.307/SP), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS, NÃO ALCANÇA MATÉRIA...
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Acórdão nº 1.0000.19.050831-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - DESVIRTUAMENTO - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- Verificada a existência de diversas movimentações na conta bancária de titularidade da parte executada, resta descaracterizada a natureza da conta poupança, afastando a proteção legal e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador no primeiro dia útil do mês subseqüente ... âmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de 3% a.a ... § 1º Até que ocorra a ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUALDE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. SUSPENSÃO DOPROCESSO. DESCABIMENTO. 2. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROSREMUNERATÓRIOS. DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA. SÚMULA83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. INVERSÃO DOJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVOINTERNO...
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Acórdão Nº 0000028-43.2011.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a ... -
Acórdão Nº 0005100-48.2000.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Aplicação da OJ 87 desta SEEx. Sentença mantida.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é ... -
Acórdão Nº 0112100-34.1991.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA . 1. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor. 2. Além disso, o falecimento do titular descaracteriza a finalidade da conta poupança.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRAEMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. 1. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é ... -
Acórdão Nº 0015100-96.2001.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. Situação em que ainda que os valores bloqueados estejam depositados em conta poupança, o crédito perseguido neste processo possui natureza alimentícia, aplicando-se ao caso o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 87 desta Seção Especializada. Agravo de petição interposto pela executada Suzel a que se nega provimento.
... BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. Situação em que ainda que os valores bloqueados estejam ... -
Acórdão nº 1.0105.16.017445-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. O uso constante da conta poupança como se conta corrente...
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Acórdão Nº 0020304-93.2016.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a ... -
Acórdão Nº 0000013-35.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
EMENTA PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA POUPANÇA . São absolutamente impenhoráveis os valores constantes em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, consoante expresso no art. 649, X, do CPC de 1973, vigente à época do bloqueio.
... EMENTA PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA POUPANÇA. São absolutamente impenhoráveis os valores constantes em ... -
Acórdão Nº 0022300-93.1995.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Adotado no caso a posição majoritária da Seção Especializada em Execução do TRT4 de que é possível a penhora de valor existente em conta poupança, com base no art. 833, § 2º, do CPC, pois a impenhorabilidade não se aplica à hipótese em que a constrição se destina a viabilizar o pagamento de prestação...
... EMENTA PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Adotado no caso a posição majoritária da ... -
Acórdão Nº 0001050-12.2013.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE/EXECUTADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC/2015. Sendo a conta poupança utilizada como conta-corrente, é possível a penhora dos valores ali depositados. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre conta poupança, a penhora não traria efetividade à dívida pois não a
... PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC/2015. Sendo a conta ... -
Acórdão Nº 0078100-51.1997.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA PENHORA. CONTA-POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA. CONTA-POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.136076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BACENJUD - CONTA POUPANÇA - BLOQUEIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. - Nos termos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.
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Acórdão nº 1.0000.19.136076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BACENJUD - CONTA POUPANÇA - BLOQUEIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. - Nos termos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.
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Acórdão Nº 0113500-44.2007.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA . Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Sentença mantida.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é ... -
Acórdão Nº 0020602-42.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. Não demonstrado que o bloqueio tenha se dado em conta poupança ou que os valores sejam provenientes de salário do executado, mantém-se a penhora realizada. Provimento negado.
... PENHORA DE SALÁRIO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. Não demonstrado que o bloqueio tenha se dado em conta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... rural, lastreados pelos recursos das respectivas cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais previstos no artigo ... º A partir do mês de fevereiro de 1989, o desembolso de recurso à conta do Tesouro Nacional, para atendimento de despesas com Pessoal e Encargos ...
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Acórdão Nº 0007446-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DO DESBLOQUEIO. PRECEDETES STJ. PROVIMENTO. 1. Considerando que a penhora Bacenjud efetivada no processo de origem recaiu sobre valores depositados em conta poupança, que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, impõe-se o desbloqueio, em observância à...
... Relata o Agravante que os valores bloqueados se encontram em conta" poupança e são inferiores a 40 salários mínimos, sendo, pois, impenhor\xC3" ... -
Acórdão Nº 0100800-35.2004.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Encerrado o processo falimentar, sem quitação do débito, é viável o redirecionamento da execução contra os sócios da executada mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Negado provimento ao agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050491-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.- De acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou...
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Acórdão Nº 0108700-82.2008.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA . Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a ...