conta poupança
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Acórdão Nº 0003287-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... MANTEVE VALOR BLOQUEADO EM FACE DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO ... 1. Nos termos do art. 833, X, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08180896120184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818089-61.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Allain Cesar Guimaraes Nobrega APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS...
... o valor sacado, com correção monetária e os juros da poupança de referido valor que a demandante deixou de perceber, em importe a ser ... 2.Alega o apelante, em síntese, que possui conta poupança na instituição financeira Ré - agência n°049 (Casa Amarela ... -
Acórdão Nº 0016012-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... conta poupança da recorrente não se atentando para o comando previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086664320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808666-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PONTES INOJOSA GALINDO ADVOGADO: Renata Pontes Inojosa Galindo AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... decorrentes de pensão alimentícia e auxilio emergência em conta poupança; requereu a sua liberação em razão da sua impenhorabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Ausente a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são provenientes de conta poupança, incumbência...
... , indeferiu o pedido de desbloqueio de valores existentes em sua conta bancria. O agravante afirma, em resumo, que "o fato de o agravante no ... -
Acórdão Nº 0012363-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... às instituições financeiras, porque possuem natureza de poupança. (…) Verifica-se a parte executada apresenta entre seus documentos, rato de Conta Salário e Extrato Simplificado de Conta Poupança. Ao compulsar os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o ... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ... XI - os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.158539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS - TESE DE IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL OU POUPANÇA NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Os ativos financeiros, em regra, são penhoráveis. Assim, quem deduz a impenhorabilidade tem o dever de...
... foi bloqueado o salrio do executado, mas valores depositados em sua conta corrente. Ainda que o salrio seja depositado na conta mantida perante o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS - TESE DE IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL OU POUPANÇA NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Os ativos financeiros, em regra, são penhoráveis. Assim, quem deduz a impenhorabilidade tem o dever de...
... foi bloqueado o salrio do executado, mas valores depositados em sua conta corrente. Ainda que o salrio seja depositado na conta mantida perante o ... -
Acórdão Nº 0000050-60.2014.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos da OJ n. 75 da SEEx, constatado que o devedor utiliza a conta poupança com as características de conta-corrente, resta desvirtuado o propósito da proteção legal, implicando a possibilidade de penhora sobre o valor total dos depósitos. Provido, para...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE ... -
Acórdão Nº 0016004-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ízo singular rejeitou o pedido de desbloqueio do valor constrito na conta poupança da recorrente não se atentando para o comando previsto no ...
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Acórdão Nº 0000521-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0003493-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... jurisprudência vem admitindo a mitigação da quantia depositada em conta poupança, quando demonstrado o desvirtuamento de sua finalidade, em ...
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Acórdão nº 1.0024.98.150495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a hipótese de...
... A quantia, contudo, estava depositada em conta poupana mantida pela executada na Caixa Econmica Federal. Em virtude de ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.1. Ação civil pública decorrente de expurgos inflacionários dascadernetas de poupança.2. Embora a questão controvertida tratada no recurso especial tenhasido indicada à afetação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151293520204050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0815129-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIA DE FATIMA LEITAO DE SOUZA e outro ADVOGADO: Gaudenio Santiago Do Carmo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806411-33.2019.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE...
... pelo Particular, determinando o desbloqueio do valor vinculado à conta de titularidade de uma das partes agravantes ... Aduz a Embargante que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2546-02.2013.5.18.0081)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA. POUPANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §§ 1º-A E 2º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não...
... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA. POUPANÇA. INCIDENTE DE ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... -
Acórdão nº REsp 1147595 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE ... financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.219173-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Se a instituição não age com dolo ao efetuar descontos indevidos em conta poupança do autor, é indevida a repetição em dobro do...
... documental; d) determino seja compensado o valor disponibilizado em conta bancria de titularidade da parte autora com o valor da condenao ... -
Acórdão Nº 0153100-35.2008.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA EM NOME DE MENOR. A hipótese dos autos não é de conta bancária conjunta, mas sim de conta poupança em nome de menor, que necessita ter um responsável legal, no caso a Mãe, que é executada no presente feito. Nesta situação excepcional, porque demonstrado nos autos que a conta poupança em nome da menor não apresenta indícios de que tenha sido usada por seus pais,...
... EMENTA IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA EM NOME DE MENOR. A hipótese dos autos não é de conta ... -
Acórdão Nº 0021829-08.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Caso em que a prova trazida pelo executado é frágil e não demonstra de...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito ... -
Acórdão Nº 0020696-43.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição dos exequentes
... PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102918320194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0810291-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE LIMA SILVA ADVOGADO: Werley Diêgo Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO
... e seis reais e setenta e seis centavos) que estavam depositados em conta poupança ... Afirma que o legislador buscou, na realidade, tornar ... -
Acórdão Nº 0002648-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... a liberação dos valores constritos via sistema Sisbajud na conta bancária da executada Zenaide Dias da Silva junto à Caixa Econômica ... poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ... Anoto que o ...
- Acórdão nº 1992/0001382-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO