conta poupança caixa economica
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Acórdão nº 1.0000.23.077653-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ART. 833, X, CPC/15 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Como redigido pelo art. 833, X, CPC/15, são absolutamente impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarent
... penhora dos valores bloqueados junto Caixa Econmica Federal. Em suas razes recursais, ... , em sntese, que o CPC estabelece a conta poupana, at 40 salrios mnimos, como bem ... -
Acórdão nº 1.0000.23.077653-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ART. 833, X, CPC/15 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Como redigido pelo art. 833, X, CPC/15, são absolutamente impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarent
... penhora dos valores bloqueados junto Caixa Econmica Federal. Em suas razes recursais, ... , em sntese, que o CPC estabelece a conta poupana, at 40 salrios mnimos, como bem ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ções financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada ... 3. Caixa Econômica Federal; ... 4. Empresa Gestora de ... e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta" Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formula\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007219-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de ... na conta corrente da agravante vinculada à Caixa Econômica Federal, ao Mercado Pago e ao Banco ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202829-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO -BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE EXECUTADA - ART. 854, § 3º, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA Não se há de falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, se o recorrente indica de forma clara os motivos pelos...
... Ressalta que a conta que mantm junto Caixa Econmica Federal, onde ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202829-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO -BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE EXECUTADA - ART. 854, § 3º, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA Não se há de falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, se o recorrente indica de forma clara os motivos pelos...
... Ressalta que a conta que mantm junto Caixa Econmica Federal, onde ... -
Decisão monocrática Nº 0600466-55.2020.6.18.0091 de Tribunal Superior Eleitoral, 20-03-2023
... reais) feito em 1º de agosto de 2020 na conta da mãe do eleitor, em contrapartida a um pedido ... que: –– Que tem uma conta poupança na Caixa Econômica. Que só ela tem a acesso à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001122-68.2019.5.07.0032), 2020-08-21
... ão, via BACENJUD (ID 072020000009139009) na conta judicial de nº 1961.042.01514052-4.Certifico, ... epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, em ... -05, AGÊNCIA 1956 OPERAÇÃO 013 CONTA POUPANÇA 67902-2 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL;TRANSFERIR: o ...
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Acórdão Nº 0006942-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... agravante sustenta que o bloqueio recaiu em conta poupança junto a Caixa Econômica Federal, de ...
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Ministério do Trabalho
... ) dias e, nesse caso, se a embarcação conta com um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) ... ósito bancário em conta corrente ou poupança" do empregado, facultada a utilização da conta n\xC3" ... XX - o valor a título de quebra de caixa. XXI - o valor do tempo de reserva, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118579620214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811857-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE HUGO MENDONCA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804234-39.2018.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... pelo devedor, sendo R$ 10.115,63 em conta corrente do Banco do Brasil e R$ 1.222,03 em ... ó os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em papel-moeda, ... -
Acórdão Nº 0001178-56.2012.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-RETIRANTE . A responsabilidade do sócio-retirante é proporcional ao período em que figurou na composição societária da executada e independe da limitação de prazo prevista no artigo 1032 do Código Civil. Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 51 da SEEx.
... os valores bloqueados ou depositados na conta corrente a título de pagamento de prestação de ... como dos valores penhorados na conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, até o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067872320184058401), 22-02-2022
PJE 0806787-23.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Delma Camara Oliveira em desfavor da Caixa Econômica Federal e PAIVA GOMES &...
... por Delma Camara Oliveira em desfavor da Caixa Econômica Federal e PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ... conta poupança da Autora. Sendo declarada a ... -
Decisão monocrática Nº 62993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... da 1ª reclamada; resposta de ofício pela Caixa Econômica Federal informando que os valores sitados na conta poupança do reclamante, no período de ...
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Acórdão, Processo nº 5013032-30.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... bloqueado se trata efetivamente de poupança.Foi indeferido o efeito suspensivo (Id ... reais e quatro centavos) depositada na conta poupança nº 2356.013.00001241-0 da Caixa ...
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Acórdão Nº 0020696-43.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição dos exequentes
... PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da ... 101,67, junto à conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal (ID. 767d98c), de R$ 793,43 ... -
Acórdão Nº 08013728420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-11-2021
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE AGRAVANTE. APLICAÇÃO ... de nº 013.00.126.279-5, agência 0033, da Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 2.513,08 ...
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Acórdãos nº 2082451-24.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... valores penhorados eletronicamente em conta poupança – Inaplicabilidade da regra ... Caixa Econômica Federal – Ausência de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002076-42.2017.5.07.0014), 2018-08-02
... deverá(ão) ser(em) depositada(s) na conta do reclamante: CPF: 879.506.003-06; BANCO: A ECONOMICA FEDERAL; AGÊNCIA:3281; CONTA POUPANÇA 2019-1, ...
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Acordão nº 20160574239 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Agosto de 2016
... ões “por fora”, depositadas na sua conta-corrente, motivo pelo qual reclamou a ... ências foram realizadas para conta-poupança da Caixa Econômica Federal, enquanto que os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000771-95.2019.5.07.0032), 2020-10-30
... bancários: Agência 1961- Operação 013 - Conta Poupança 13.622-0(Caixa Econômica Federal) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018825-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível na hipótese em que há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC, de modo que, não constatada qualquer das referidas máculas, impõe-se a sua rejeição.
... do valor de R$ 8.800,73, constrito em conta poupana junto Caixa Econmica Federal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018825-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível na hipótese em que há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC, de modo que, não constatada qualquer das referidas máculas, impõe-se a sua rejeição.
... do valor de R$ 8.800,73, constrito em conta poupana junto Caixa Econmica Federal ... -
Legislação Complementar
... técnico profissional metódica levará em conta os direitos assegurados na Lei n. 8.069, de 13 de ... de Serviço — FGTS registrados junto à CAIXA e institui a Guia de Regularização de Débitos ... ção dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por cento ao ano ...
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Acórdão nº 1011222-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011222-62.2023.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON-LINE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAR DE VALOR PROVENIENTE DE REMUNERAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.À míngua de comprovação de que o valor penhorado por bloqueio on-line seja fruto de...
... de valores penhorados on-line (R$398,07 na Conta do banco Sicoob Credijud e de R$1.674,66 da conta poupança na Caixa Econômica Federal, no total, pois, de ...