Contabilidade e escrituração
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IX - manutenção de escrituração contábil regular; ... X - apresentação pela entidade de certidão ... contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... ças remuneratórias entre o cargo que ocupam (Técnico em Contabilidade) e o de Contador, durante o período que teriam supostamente laborado em ... de órgãos governamentais; executar tarefas relativas à escrituração contábil básica, gerencial, de custos, de pessoal e de controle ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4843, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza os Estabelecimentos Bancarios a Substituirem, em Sua Contabilidade, o Livro 'diario' de Escrituração Mercantil Pelo Livro 'balancetes Diarios e Balanços' Cujas Caracteristicas Define: Atribui Eficacia Probatoria Ao Lançamento Efetuado Segundo o Sistema de 'fichas de Lançamento' e da Outras Prov...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... , o formato e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar ... 1946, relativas ao registro contábil, às formalidades da escrituração contábil, à documentação contábil, do Diário e do Razão; ... XIV ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... c Do Encarregado do Setor de Contabilidade ... 33 ... d Do Encarregado do Setor de ... Capítulo VI Da Escrituração" ... 76/80 ... Capítulo VII Da Distribuição \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0042605-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA ... a ausência de provas acerca da regularidade da contabilidade da empresa" ...
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Acórdão Nº 0020809-94.2018.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, hipótese que ocorreu no caso concreto, pois a executada juntou recibo de entrega de escrituração fiscal, declaração do escritório de contabilidade e guia de informação e...
... caso concreto, pois a executada juntou recibo de entrega de escrituração fiscal, declaração do escritório de contabilidade e guia de ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... II – lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto ... , a pessoa jurídica deverá registrar e manter em sua contabilidade, com clareza e exatidão e segregados das demais atividades, os elementos ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... a) contabilidade e auditoria; ... b) elaboração, divulgação e publicação de ... ão exibir ou não fornecer documentos, papéis e livros de escrituração, inclusive em meio eletrônico, nos prazos, nas formas e nas condições ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – manutenção de escrituração contábil regular; ... X – apresentação pela entidade de certidão ... § 1º A contabilidade ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3° No caso de empresa dispensada de escrituração contábil, na forma do § 8° do art. 47, e não havendo comprovação dos ... contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 12. As empresas estatais deverão observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, ... êmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da empresa, devendo, no mínimo, um ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... envolvidas, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins lucrativos ... § 5º Para fins de ... pela área de atuação preponderante demonstrada na sua escrituração contábil ... § 7º As entidades de que trata o § 2º do art. 18 da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... , a pessoa jurídica habilitada registrará em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os ... b) lucro presumido, desde que seja apresentada escrituração contábil, nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado ...
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Acórdãos nº 1033495-24.2014.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... NO DOMICÍLIO BANCÁRIO - LAUDO INCONCLUSIVO - CONTABILIDADE DA AUTORA INEXISTENTE - ESCRITURAÇÃO AUSENTE - ...
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Acórdão nº 0529852-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
... ELEMENTOS INEXATOS EM SEUS LIVROS ... FISCAIS, NÃO ESCRITURAÇÃO DE ... MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS EM SUA ... CONTABILIDADE, ALÉM DE ...
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Acórdãos nº 1006055-46.2015.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Voto n. 13.295 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contabilidade. Falta de escrituração de notas fiscais. Falha ...
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Acordao N° 1419699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito processual civil. Execução. Sisbajud. Reiteração. Tempo razoável. Admissibilidade. Penhora de faturamento. Caráter subsidiário. Diligência de oficial de justiça para verificar situação da empresa. Inadequação. I. O sisbajud otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado. Ii. O próprio decurso do
... ça, senão à vista da sua movimentação bancária e da escrituração da sua contabilidade, ... nos termos dos artigos 1.179 a 1.195 do Código ... -
Acórdão nº 2007/0254159-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ARBITRAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidê
... NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ARBITRAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... razão fática ou legal para se dizer imprestável, a contabilidade mantida" ... 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que a ... -
Acordao N° 1612161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Falência. Escrituração contábil mínima. Ausência. Responsabilidade ilimitada do sócio. Possibilidade. Infringência à lei. Ocorrência. 1. Embora a legislação de regência desobrigue a microempresa e a epp de manter uma contabilidade complexa, não as exime de uma escrituração mínima, simples, em que possibilite a análise dos trâmites econômico-financeiros no desenvolvimento da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL MÍNIMA. AUSÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO ... de regência desobrigue a microempresa e a EPP de manter uma contabilidade ... complexa, não as exime de uma escrituração mínima, simples, em que ... -
Processo Nº 389/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Noviembre de 2011
Convite 01/2010. Ececucao De Servicos Profissionais Especializados Em Escrituracao E Registros Contabeis, Assessoria E Consultoria Em Contabilidade Publica.
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA COM RELAÇÃO AO SETOR DE ...