Contabilidade e escrituração
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade ... Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que ... deste Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação ...
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Acórdão Nº 2401-011.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... Constatado pela autoridade fiscal no exame da escrituração contábil que a ... contabilidade não registra o movimento real de ...
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Acórdão Nº 2401-011.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... Constatado pela autoridade fiscal no exame da escrituração contábil que a ... contabilidade não registra o movimento real de ...
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Acórdão Nº 2401-011.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... Constatado pela autoridade fiscal no exame da escrituração contábil que a ... contabilidade não registra o movimento real de ...
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Falência e recuperação de empresas
... , na administração de empresas, com economia e com contabilidade. De igual modo, pode uma pessoa jurídica especializada em ... disposição os livros e documentos do falido; examinar a escrituração do devedor; relacionar os processos e assumir a representação judicial ...
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Acórdão Nº 2201-009.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... contabilidade ... contribuinte não registra o movimento real de remuneração ... A dos segurados da ... LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ... A pessoa tributada com base no lucro presumido está ...
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Acórdão Nº 1201-004.752 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2021
... PG POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO NA EMISSÃO E ... ESCRITURAÇÃO ... DAS NOTAS FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS ... E DA ESCRITURAÇÃO ... escrituração contábil para comprovar que escrituradas na contabilidade no anoD ... Processo nº ... 10882.901435/2015-33 ... calendário de 2009 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema ... de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data do evento, referente à mais-valia de que trata o inciso II do ...
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Acórdão Nº 2201-011.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... BÁSICO (CUB) ... Pode a Autoridade Fiscal desconsiderar a contabilidade do sujeito passivo ... quando caracterizada a falta de escrituração de ...
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Acórdão Nº 2201-011.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... BÁSICO (CUB) ... Pode a Autoridade Fiscal desconsiderar a contabilidade do sujeito passivo ... quando caracterizada a falta de escrituração de ...
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Acórdão Nº 2201-011.357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... BÁSICO (CUB) ... Pode a Autoridade Fiscal desconsiderar a contabilidade do sujeito passivo ... Processo nº ... 16004.000509/2008-18 ... quando racterizada a falta de escrituração de documentos relativos à ... fiscalização ... A aferição indireta ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 ... técnicos, insalubridade, periculosidade, grafotécnica, contabilidade etc., terá meios objetivos de melhor analisar o trabalho técnico ...
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Acórdão Nº 1401-006.026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
... ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÃO COM ... ANTERIORES. CONTABILIDADE. COMPROVAÇÃO ... Incumbe ao contribuinte comprovar com a escrituração ...
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Acórdão Nº 2402-009.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA ... ESCRITURAÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... ENFRENTAMENTO ... INFRAÇÕES ... INEXISTÊNCIA ... respeito à contabilidade" de pessoas jurídicas e não a pessoas físicas ... Inexistindo escritura\xC3" ...
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nº 1997.01.00.042799-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2008
... 1) o Tribunal concluiu que a escrituração contábil da embargante era suficiente para apuração do lucro real, ... tributação com base no Lucro Real, tendo em vista que a contabilidade da periciada possuía elementos revestidos das formalidades legais para ...
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Acórdão Nº 1302-005.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... 16832.000036/2010-11 ... porque foi intimado a apresentar escrituração contábil no curso da fiscalização, ... demonstrar, na contabilidade, a ...
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Acórdão Nº 3301-011.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ... necessário se ...
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Acórdão Nº 3402-008.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos ... integrada e coordenada com a escrituração contábil ...
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Acórdão Nº 3402-008.982 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos ... integrada e coordenada com a escrituração contábil ...
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Acórdão Nº 3402-008.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos ... integrada e coordenada com a escrituração contábil ...
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Acórdão Nº 3402-008.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos ... integrada e coordenada com a escrituração contábil ...
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Acórdão Nº 3402-008.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos ... integrada e coordenada com a escrituração contábil ...
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Acórdão Nº 3402-008.976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos ... integrada e coordenada com a escrituração contábil ...
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Acórdão Nº 3402-008.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos ... integrada e coordenada com a escrituração contábil ...
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Acórdão Nº 3402-008.980 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos ... integrada e coordenada com a escrituração contábil ...