contas em inventario prestacao

Apelação Inventário Incidente de prestação de contas Decisão que aprovou as contas apresentadas Incidente em que houve instauração de litígio entre as partes, demandando regular prestação jurisdicional por meio de sentença - Condenação em honorários Decisão mantida Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0974360-95.2012.8.26.0506; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001792-77.2020.8.24.0000 da Capital Agravante : Agripa Faria AlexandreAdvogados : Letícia Alves Bettiol (OAB: 46677/RS) e outroAgravado : Egon MartignagoAdvogado : Luciano de Lima (OAB: 10751/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Agripa Faria...

Prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Pedido de desconto de valores existentes na conta do de cujus que deveriam ter sido objeto de impugnação, que possui prazo preclusivo para alegação de excesso de execução. Juros de mora que deve ser contado desde a citação e correção monetária que deve incidir a partir do término do período de apuração. Art.

INVENTÁRIO Prestação de contas Determinação de que seja realizada mediante procedimento autônomo, distribuído por dependência, ante o não cabimento nos autos do inventário Insurgência da viúva do herdeiro, com alegação de ter o Juízo remetido a questão para procedimento jurisdicional comum Questão de interpretação do comando Concordância do inventariante em prestá-las Prestação de contas que deve

Apelação – Inventário e Partilha – Ação de prestação de contas – Propositura por co-herdeiro em face do inventariante – Primeira fase – Alegação de cerceamento de defesa - Desnecessidade de prova pericial contábil, sequer requerida expressamente - No caso em tela, restou incontroverso que o imóvel pertencia à falecida, que o autor é herdeiro do bem, e que foi celebrado contrato de locação com...

RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Ofensa à honra do autor Ré que, utilizando-se de petição falsificada, instaurou incidente de prestação de contas contra o autor, nomeado inventariante dativo em processo de inventário da qual aquela é herdeira, proferindo-lhe acusações criminosas Fatos comprovados - Ofensa a direito de personalidade constitucionalmente protegido Danos presumidos Configuração...

INVENTÁRIO Ação de prestação de contas promovida em face do administrador judicial Perícia Complementação da prova Cabimento, ante o reconhecimento judicial da existência de novas despesas a cargo do espólio Conveniência, contudo, que a execução do cálculo refeito aguarde o trânsito em julgado da decisão respectiva ? Caso em que esta devera ocorrer, por ora, apenas com relação à parte...

PRESTAÇÃO DE CONTAS Herdeiro em face de inventariante Inventário que se arrasta por mais de uma década Possibilidade Legitimidade ativa presente a garantir o direito abrangente sobre todo o inventário e consequente administração, vedada a exclusão, ainda que em parte, decorrente de eventual legado Obrigação em face do disposto pelo artigo 914 e incisos Ação procedente Sentença reformada Sucumbênci

Agravo de instrumento. Inventário. Prestação de contas. Interlocutória que autorizou que os depósitos dos alugueres em contas bancárias fossem realizados pela agravada. Decisão mantida. Prestação de contas está no início, tendo sido nomeado perito para análise da documentação juntada pela recorrida. Poderão ser tomadas medidas em caso de eventual dilapidação ou má administração, por ação própria.

Prestação de contas Designação de audiência de tentativa de conciliação Faculdade do juiz em tentar conciliar as partes sempre que tiver oportunidade Prestação de contas incidente ao inventário Possibilidade de intimação na pessoa do advogado, sendo desnecessária a citação Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0124074-78.2013.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO - FALECIMENTO DO INVENTARIANTE - DIREITO DE EXIGIR CONTAS E DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO JÁ INICIADA - FALECIMENTO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ."(...) O propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO - FALECIMENTO DO INVENTARIANTE - DIREITO DE EXIGIR CONTAS E DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO JÁ INICIADA - FALECIMENTO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ."(...) O propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem...

• Processo civil. Procedimentos especiais

PRESTAÇÃO DE CONTAS – LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DEIXADAS PELO FALECIDO, QUE NÃO DEIXOU OUTROS BENS, NEM TESTAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – INCONFORMISMO – SENTENÇA REFORMADA. Deve ser reformada a sentença que, inobservando os ditames da Lei nº 6.858/80, exige abertura de inventário/arrolamento e não aceita ação de prestação de contas proposta pelos herdeiros em face da convivente que...

PRESTAÇÃO DE CONTAS HERDEIRA EM FACE DE INVENTARIANTE CASO EM QUE O INVENTÁRIO JÁ SE ENCONTRA ENCERRADO, COM A EXPEDIÇÃO DO NECESSÁRIO FORMAL DE PARTILHA AÇÃO INADEQUADA AOS FINS OBJETIVADOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0029845-87.2012.8.26.0477; Relator (a): Elliot Akel; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara de Família

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR. DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INVETÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS ARROLADOS NO INVETÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Preenchidos os requisitos insertos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, não há razão para extinguir o processo sem resolução do...

Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos verificados. Prestação de contas. Designação de nova perícia. Decisão insuficientemente motivada. Verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, suspende-se o cumprimento da decisão insuficientemente motivada que, em prestação de contas incidente a processo de inventário, determinou a realização de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO E MANUTENÇÃO DOS BENS - CONTA BANCÁRIA DOS FALECIDOS COM SALDO SUFICIENTE PARA SALDAR AS DÍVIDAS - ARTIGO 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LEVANTAMENTO DE VALORES COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSSIBILIDADE. De acordo com a legislação processual

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO E MANUTENÇÃO DOS BENS - CONTA BANCÁRIA DOS FALECIDOS COM SALDO SUFICIENTE PARA SALDAR AS DÍVIDAS - ARTIGO 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LEVANTAMENTO DE VALORES COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSSIBILIDADE. De acordo com a legislação processual

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO ESPÓLIO. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Blaina Aparecida Nogueira, ocorrido em 24/06/2015, deferiu apenas parcialmente o pedido de alvará para movimentação de contas bancárias da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCIDENTAL DETERMINADA PELO JUIZ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. INAPLICABILIDADE AO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO INVENTÁRIO QUE É DEVER LEGAL DO INVENTARIANTE. EXIGIBILIDADE PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO PERDURAR A INVENTARIANÇA,