contencioso civil
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Acórdão Nº 0628969-65.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... Agravado: Estado do Ceará ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LIMINAR EM MANDADO DE ... POSSIBILIDADE ... DIREITO DE PETIÇÃO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL (CONAT). INOBSERVÂNCIA ÀS LEIS ESTADUAIS ...
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O controle judicial do desvio de poder
O presente trabalho se propõe a examinar o controle judicial do desvio de poder no âmbito dos atos administrativos. A este efeito, inicia pela abordagem do conceito de poder e de desvio de poder, assim como seus antecedentes doutrinários, jurisprudenciais e legislativos. Ao final, trata do controle judicial da administração e sua natureza discricionária. Palavras-chave: Desvio de poder; controle...
... El propio origen del sistema contencioso administrativo, o sea del régimen del control del accionar de la ... “d) Derecho civil : La libertad contractual en particular en que tan ampliamente rige el ... -
Acórdão nº 50078868620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ... ícios na liquidação de sentença quando houver caráter contencioso. Veja-se: ... “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...
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Decisão monocrática Nº 1397841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO DE ATO ... a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - O Ministério Público tem legitimidade para propor ...
- Processo nº 2006.204.001099-3 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2006
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Acordao N° 1314115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ato ilícito imputado à ré. Rejeição. Mérito. Propositura de execução de prestação alimentar. Prova. Ciência da negativa de paternidade. Abuso de direito. Não configuração. Caráter irrevogável e irrenunciável dos alimentos ao filho menor. Desídia. Invalidação do registro civil. Danos materiais e morais. Ausên
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ... contencioso proposto para esse fim ... 5. Diante do caráter irrenunciável e ... -
Decisão monocrática Nº 1354122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... “APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Pedido de anulação de alterações no zoneamento do ... a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - O Ministério Público tem legitimidade para propor ...
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Acordao N° 1671488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Objeto. Débito originário de cédula de crédito rural. Liquidação de sentença. Natureza. Mero incidente preparatório do cumprimento de sentença. Ausência de caráter autônomo. Resolução. Honorários advocatícios. Cabimento. Excepcionalidade. Viabilidade de fixação na hipótese em que o incidente...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA ... excepcionalmente, em assumindo caráter contencioso e demandando trabalho dos patronos além do ... previsível, pode ... -
Acordao N° 1367127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Objeto. Débito originário de cédula de crédito rural. Liquidação de sentença. Natureza. Mero incidente preparatório do cumprimento de sentença. Ausência de caráter autônomo. Resolução. Honorários advocatícios. Cabimento. Excepcionalidade. Viabilidade de fixação na hipótese em que o incidente...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA ... excepcionalmente, em assumindo caráter contencioso e demandando trabalho dos patronos além do ... previsível, pode ... -
Decisões Monocráticas nº 856989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2015
... 4 ... O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo ... 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO ...
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Introdução
... 111, dizia: "A lei poderá criar contencioso administrativo e atribuir-lhe competência para o julgamento das causas ... ário Processual, louvando-se nas regras do Direito Processual Civil. O contencioso administrativo é, pois, apenas para a administração e o ...
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Introdução
... 111, dizia: "A lei poderá criar contencioso administrativo e atribuir-lhe competência para o julgamento das causas ... ário Processual, louvando-se nas regras do Direito Processual Civil. O contencioso administrativo é, pois, apenas para a administração e o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ...
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Lição 14 - Das provas
... Da inspeção judicial ... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 1 • Nehemias DomiNgos De melo ... 1. DISPOSIÇÕES GERAIS ... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ...
- Decisão Monocrática nº 0004858-47.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 30 de Mayo de 2017
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Decisão monocrática Nº 1408383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EFEITO CONCRETO. TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS ...
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Kincaid | Mendes Vianna Advogados tem nova advogada na área de contencioso
Kincaid | Mendes Vianna tem nova advogada de contencioso
... Nicola Forenza ... Com mais de dez anos de experiência em casos complexos na área do Direito Civil e Comercial, bem como contratos e arbitragem, a advogada possui expertise na análise de risco de litígios, atuando por seis anos como analista de ... -
Acórdão nº 1.0647.14.012435-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - MATÉRIA PRECLUSA -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - É vedado o reexame de matéria já decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em razão da preclusão
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As Partes
... característica que parece distinguir o processo penal do processo civil. Neste, aqueles sobre os quais se deve julgar são sempre dois. O juiz ... civil, mas também o processo voluntário do processo contencioso. Pelo mesmo motivo, o processo penal pertence à primeira dessas ...
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Acórdão nº 304838 de Primeira Turma, 22 de Junio de 2001
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. A controvérsia relacionada com a incidência, ou não, da correção monetária na operação de crédito rural, que, aliás, ensejou a edição da Súmula 16 do Superior Tribunal de Justiça, já passou pelo crivo de ambas as Turmas desta Corte, prevalecendo o entendimento de...
- Acordao Nº 75447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
- Acordao Nº 75447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
- Acordao Nº 75447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
- Acordao Nº 75447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
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Acórdão nº 1.0598.15.001398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTOS COMPROVADOS PELO AUTOR - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - FATO IMPEDITIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO RÉU - PROVA EMPRESTADA, PRODUZIDA UNILATERALMENTE EM...