contencioso fiscal
-
Acórdão Nº 0172318-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... DA TAXA INSTITUÍDA PARA JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº ... 15.838/15, ART. 33, E DECRETO Nº ...
-
Acórdão Nº 0105962-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... INSTITUÍDA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº 15.838/15, ART. 33, E ... DECRETO Nº ...
-
Acórdão Nº 0105962-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA INSTITUÍDA ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº 15.838/15, ART. 33, ... E DECRETO Nº ...
-
Acórdão Nº 0135636-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...
-
Acórdão Nº 0202351-19.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...
-
Acórdão Nº 0182180-12.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...
- Acórdão nº 2016/0052123-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 0129972-51.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº ... 15.838/2015 (ART. 33 E ...
-
Acórdão Nº 0622729-65.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... INSTRUMENTO ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). PREJUÍZO ... AO DIREITO DE PETIÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0629255-82.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... POSSIBILIDADE ... DIREITO DE PETIÇÃO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL (CONAT). INOBSERVÂNCIA ÀS LEIS ESTADUAIS ...
-
Acórdão Nº 0628969-65.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... POSSIBILIDADE ... DIREITO DE PETIÇÃO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL (CONAT). INOBSERVÂNCIA ÀS LEIS ESTADUAIS ...
-
Acórdão Nº 0174404-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
... JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº ... 15.838/2015 (ART. 33 E ...
-
Acórdão Nº 0195578-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ... ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...
-
Acórdão Nº 0188773-91.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ... ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...
-
Decisão Monocrática Nº 0193703-55.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ... ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...
-
Acórdão Nº 0169399-26.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023
... JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...
-
Acórdão Nº 2002-007.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... Incabível aGretificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteraçãoPpretendida não decorre de mero erro de ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.104/17-5. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000007433664-34. INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A. CACEPE: 0493411-38. CNPJ: 47.960.950/0803-03. ADVOGADO: MILENA MENEZES PARAÍSO MACIEIRA, OAB/PE Nº 31.242. DECISÃO JT Nº0790/2021 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL IR...
-
Acórdão Nº 2002-007.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... contencioso fiscal quando a ... alteraçãoPpretendida não decorre de mero erro de ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.. TATE: 00.249/23-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000005897412-27. INTERESSADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0475368-29. CNPJ: 52.452.141/0012-00. DECISÃO JT Nº 0361/2023(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO...
-
Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos ... do art. 151, III, do CTN ...
-
Acórdão Nº 0622729-65.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. TAXA DE JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... POSSIBILIDADE ... PETIÇÃO E AMPLA DEFESA ... Serviço Público – Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal, a qual foi ... instituída pela Lei Estadual n° 15.838/15 ... Em ...
-
Acórdão Nº 2401-008.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/01/2021
... O a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteração pretendida não decorre de mero erro de ...
-
Acórdão Nº 2201-008.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... IncabívelPa retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... O pretendida não decorre de mero erro de ...
-
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...