contencioso fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056468920204058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805646-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NAS GFIPS DE INFORMAÇÕES...
... fiscalizatório, deflagrado por via do Mandado de Procedimento Fiscal de n° 05.2.01.00-2011-00069, a Receita Federal do Brasil, através da ... se pode constatar dos documentos que foram juntados no contencioso fiscal ... Também foram juntados no contencioso fiscal todas as GPS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá vista dos autos depois ... É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: ... I- de que for parte; ... II- em que ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dispõe sobre a criação das Carreiras de Procurador Federal e de Fiscal Federal Agropecuário, reestrutura e organiza as seguintes carreiras e ... Comandante da Aeronáutica ... Secretário-Geral de Contencioso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos, rejeitando a alegação de decadência ... e não efetivado espontaneamente o pagamento, deflagra-se o contencioso administrativo, momento em que não se considera mais a decadência, e só ... -
Decreto nº 6.032 - Regulamento de Previdência Social - Alteração de Dispositivo Referente ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciário - Processo Relativo à Contribuição Social Prevista no Art. 11 da Lei 8.212/91
@Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contenc...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... IV- praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ... de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a ...
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Acórdão Nº 5001350-40.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE EXCLUÍDA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CHAPECÓ (PREFIC). PERDA SUPERVENIENTE DO MÉRITO AVENTADA PELA MUNICIPALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO PARA QUE DESPACHO QUE CANCELOU A ADESÃO AO BENEFÍCIO SEJA EQUIPARADO À NOTIFICAÇÃO FISCAL, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADO INÍCIO DO CONTENCIOSO FISCAL....
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Decisão Monocrática Nº 0171997-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIOE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EFEITO CONCRETO. DEDUZIR A INCONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 21. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS.
... PEDIR. POSSIBILIDADE. TAXA DE JULGAMENTO ... DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0183724-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EFEITO CONCRETO. TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 21. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESPROVIMENTO RECURSAL.
... ATO DE EFEITO ... CONCRETO. TAXA ... DE JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA ... infração. Essa situação fática aponta que a autoridade ... fiscal, fundamentada nos diplomas normativos ora ... combatidos, concretizou a ... -
Acórdão Nº 0168147-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. Taxa DE Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO. EXAÇÃO INDEVIDA. Precedente do Órgão Especial do TJCE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM DEMANDA ANTERIOR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E NÃO
... CONTENCIOSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ADMINISTRATIVO ... EXAÇÃO INDEVIDA ... da Taxa de Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal, instituída pela ... Lei n. 15.838/2015 e regulamentada pelo Decreto n ... -
Acórdão Nº 0170920-06.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... PETIÇÃO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS ... refuta a tese recursal, alegando que a revisão do lançamento fiscal ... não constitui fato gerador de taxa, bem como haveria ofensa aos ...
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Acórdão Nº 0120019-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO ... -
Acórdão Nº 0156098-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL ... Nº 15.838/15. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072268520144058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0807226-85.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Maria Goretti Soares Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017034-26.2009.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO
... Campo Verde, Ltda, quando foi instaurado o Processo Administrativo Fiscal, do qual colaborou com absoluta boa-fé, fornecendo os documentos e ... -
Acórdão Nº 0147368-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 15.838/15. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0622846-27.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ. CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS QUE NÃO SE VOLTA CONTRA LEI EM TESE. EXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS COM A EMISSÃO DO
... LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA ... TAXA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO CHEFE DA CÉLULA DE ... -
Acórdão Nº 0134897-61.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
... SERVIÇO PÚBLICO EM SEDE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA EXAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0129972-51.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE ... INSTITUÍDA ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO. PRECEDENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0188350-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE COBRANÇA DA EXAÇÃO OBSTA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AO JULGAR ARECLAMAÇÃO
... SERVIÇO PÚBLICO - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU ... -
Acórdão Nº 0195578-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... PRECEDENTES. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). SÚMULA 18 DO ... PREQUESTIONATÓRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180214320204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0818021-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO...
... a Embargante não logrou êxito em comprovar erro no lançamento fiscal, tampouco ocorreu a prescrição intercorrente administrativa ... O art ... -
Acórdão Nº 0172318-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... DA TAXA INSTITUÍDA PARA JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº ... 15.838/15, ART. 33, E DECRETO Nº ...
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Acórdão Nº 0105962-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... INSTITUÍDA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº 15.838/15, ART. 33, E ... DECRETO Nº ...
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Acórdão Nº 0105962-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA INSTITUÍDA ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº 15.838/15, ART. 33, ... E DECRETO Nº ...
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Acórdão Nº 0135636-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...