contestação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes as Contas de Depositos Não Recadastrados, e da Outras Providencias.
... § 4º Do indeferimento da contestação cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, para o Conselho Monetário Nacional ... Art. 2º Decorrido o prazo de que trata o § 3º ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... afastaria, in casu, a coisa julgada), exigiria a análise da norma estadual que regulou aquele primeiro processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ ... 6. O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ser ilidido no ...
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Desistência de ação trabalhista após a contestação deve ser anulada
Desistência de ação trabalhista após contestação deve ser anulada
A possibilidade de desistência de ação trabalhista independentemente da concordância da parte contrária acaba com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Após essa etapa, só é possível desistir se a outra parte concordar. Ass... -
Em ação civil pública, juiz pode ordenar emenda da inicial mesmo após contestação
Em ACP, inicial pode ser emendada mesmo após contestação
Em ação civil pública, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela outra parte. Com base nesse entendiment... - DECRETO Nº 7126, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante ao Procedimento de Contestação do Fator Acidentario de Prevenção.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo o rito ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... § 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de ...
- Contestação em ação anulatória de escritura, cumulada com ação de adjudicação, com base na lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 27)
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Contestação na crise da Covid-19: insegurança jurídica nos Juizados Especiais
Ana Guimarães: Insegurança jurídica nos Juizados Especiais
Em razão dos procedimentos especiais virtuais firmados no âmbito do Poder Judiciário, os profissionais que atuam nos Juizados Especiais enfrentam uma questão de grande controvérsia: qual o momento para apresentação da contestação... -
A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.335.994 - SP Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJe, 18.08.2014 Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PR...
- Contestação em reclamatória trabalhista, auxiliar de limpeza e negativa de estabilidade
- Contestação em reclamatória trabalhista - Ilegitimidade de parte - Construção civil
- Contestação. Uso de produto que queima o rosto do consumidor
- Contestação fundada em ilegitimidade de partes e negativa de dano material e moral e denunciação à lide
- Contestação em reclamatória trabalhista e negativa de dano moral e anotação em CTPS
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... § 12. O INSS informará ao segurado sobre a contestação da empresa para que este, querendo, possa impugná-la, obedecendo, quanto à produção de provas, ao disposto no § 10, sempre que a instrução do ...
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Acórdão nº 2015/0164562-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 05
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 4º O requerente deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 (trinta) dias ... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, exigências ...
- Contestação em reclamatória trabalhista, auxiliar de limpeza e negativa de estabilidade - Empresa terceirizada de limpeza
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Clã Bolsonaro e aliados insuflaram atos de contestação à eleição e à ordem
Desde que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) perdeu a corrida eleitoral em que buscava ser reconduzido ao cargo, em outubro do ano passado, lideranças bolsonaristas alimentaram, de forma direta ou indireta, a desconfiança no resultado das urnas. Bel...
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Clã Bolsonaro e aliados insuflaram atos de contestação à eleição e à ordem
Desde que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) perdeu a corrida eleitoral em que buscava ser reconduzido ao cargo, em outubro do ano passado, lideranças bolsonaristas alimentaram, de forma direta ou indireta, a desconfiança no resultado das urnas. Bel...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço ... Parágrafo ...
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Contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
Contestação só deve ser analisada após cumprimento de busca
Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Essa foi a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos esp... -
Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 170-A, do CTN, era possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, isto é, não havia vedação para a compensação via ...