contestação com
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43640-58.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Ficou consignado, também, que à tomadora de serviços (Brasil Telecom) foi dada a oportunidade de apresentar sua defesa (contestação) com a produção das provas necessárias, sendo observados, devidamente, os princípios da ampla defesa e do contraditório, o que denota que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2547/2003-021-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços na contestação, com a alegação de fato impeditivo do direito vindicado na inicial, atraiu a ré, para si, o ônus de afastar a configuração dos requisitos da relação de emprego. Correta, portanto, a aplicação das regras pertinentes à distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento nã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços na contestação, com a alegação de fato impeditivo do direito vindicado na inicial, atraiu a ré, para si, o ônus de afastar a configuração dos requisitos da ... -
Acórdão nº 2008/0274427-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO CORREIO. PRETENSA ANALOGIA COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. No tocante à contrariedade ao art. 525, parágrafo 2º, do CPC, bem como do dissídio jurisprudencial correspondente, há incongruência na exposição recursal (Súmula n. 284/STF),...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO CORREIO. PRETENSA ANALOGIA COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-56800-85.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Configura-se a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Expressa e oportuna discordância do suscitado, em contestação, com a instauração do dissídio coletivo. Dissídio coletivo extinto,
... Expressa e oportuna discordância do suscitado, em contestação, com a instauração do dissídio coletivo. Dissídio coletivo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 2006/0258714-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ácia condenatória, quer secundária, quer principal, de acordo com a orientação que se adote acerca da natureza dos embargos, se contestação ou ação incidental, respectivamente ... 5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-46.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFISSÃO - EFEITOS - 1. A pena de confissão aplicada ao Reclamante gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na defesa, podendo ser desconstituída pelos demais elementos de prova constantes dos autos, cabendo ao juiz sopesá-los. 2. Na hipótese dos autos, constatou o juízo que a contratação do Reclamante mediante contrato de natureza...
... Recurso não conhecido ... VALOR SALARIAL RECONHECIDO - O acolhimento do salário informado na petição inicial decorreu do teor da contestação, sopesado com as notas fiscais colacionadas aos autos. Incidência da Súmula nº 126/TST. Recurso não conhecido ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, ... -
Acórdão nº 2007/0273030-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que a necessidade da aludida exibição somente se tornou imperativa por força dos documentos apresentados pelo réu com sua contestação ... - A determinação de que fosse apresentado o livro de transferência de ações, porém, não se justifica na hipótese dos autos por outro ...
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Acórdão nº 2016/0238291-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO. LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na
... KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SC029424 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. ... REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1230249 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Inexiste ofensa ao art. 514 do CPC, se a Apelação reporta-se aos argumentos aduzidos na contestação", de modo a confrontá-los com a sentença. Precedentes do STJ ... 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que ficou configurada a infra\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0177478-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Inexiste ofensa ao art. 514 do CPC, se a Apelação reporta-se aos argumentos aduzidos na contestação", de modo a confrontá-los com a sentença. Precedentes do STJ ... 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que ficou configurada a infra\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0129472-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência pacífica desta Corte Superior, ao entendimento de que, se existir resistência na ação cautelar, com a apresentação de contestação, deve-se condenar o requerido em honorários advocatícios ... 2. É possível rever o valor dos honorários advocatícios quando foram eles, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131500-02.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação da MM Vara acerca de matéria trazida em embargos de declaração, não se torna irrelevante como entendeu o eg. TRT, eis que é dever previsto no art. 93, IX, da Constituição, a fundamentação da decisão judicial. A impossibilidade de a Corte ad quem se manifestar acerca da matéria que a...
... A impossibilidade de a Corte ad quem se manifestar acerca da matéria que a parte recorrente indica ter trazido em contestação, em relação a prova da equiparação em cadeia com elemento integrante da cadeia equiparatória, torna necessário o retorno dos autos ao eg. TRT e ... -
DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... § 12. O INSS informará ao segurado sobre a contestação da empresa para que este, querendo, possa impugná-la, obedecendo, quanto à produção de provas, ao disposto no § 10, sempre que a instrução do ...
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Acórdão nº 2004/0023548-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE. PARTE VENCIDA. REFORMA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE TODA MATÉRIA ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO PELA PARTE VENCEDORA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1257976 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. "A extinção do processo, por perda de objeto, após liminar e contestação, acarreta a sucumbência do acionado, que arca com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em prol do autor" (AgRg no Ag ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-69.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO E RECONHECIMENTO DA REVELIA COM O INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos exatos termos do art. 844, caput, da CLT, o não comparecimento...
... DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO E RECONHECIMENTO DA REVELIA COM O INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO - NULIDADE ... - Acórdão nº REsp 1263538 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE COMUM ACORDO. NÃO ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. A jurisprudência desta Corte tem admitido a concordância tácita na instauração da instância, quando não haja a oposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16085-29.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência...
... A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo previsto no art ... -
Acórdão nº 2008/0197553-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de renda, decidindo pela restituição através de nova declaração de rendimentos (retificatória), o que não foi ventilada na contestação e na apelação da recorrida" (fl.128) ... 2. De acordo com o art. 475 do CPC, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito ...
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Acórdão nº 2009/0072856-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Já no aresto embargado, o contribuinte teve que arcar com os ônus sucumbenciais, pois "in casu, houve contestação impugnando o periculum in mora e fumus boni iuris erigidos como causa de pedir da ação cautelar" ... 2. A inexistência de similitude ...
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Acórdão nº 2005/0001475-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requisitos exigidos pela lei — que se proceda ao arrolamento de bens ou direitos do sujeito passivo, independentemente de eventual contestação da existência do débito na via administrativa ou judicial, de acordo com o exposto acima. Ademais, vale destacar que as regras referentes à ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1131139 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... a título de honorários mostra-se consentâneo com o trabalho dispensado pelos patronos, consistente, basicamente, nas petições de contestação, embargos declaratórios e recurso especial. Muito embora a causa se arraste por mais de uma década, não há grande complexidade a justificar o ...
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Acórdão nº 2009/0147958-0 de T4 - QUARTA TURMA
... a título de honorários mostra-se consentâneo com o trabalho dispensado pelos patronos, consistente, basicamente, nas petições de contestação, embargos declaratórios e recurso especial. Muito embora a causa se arraste por mais de uma década, não há grande complexidade a justificar o ...