contestação com preliminar de prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-85.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 5ª TURMA KA/sr RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... permeiam a petição inicial e a contestação, presumindo-se conhecedor do direito, sendo essa ... PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE HORAS ...
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Acórdãos nº 1019165-85.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
... sido encartada com a contestação. Preliminar rejeitada. Plano de ... Prescrição médica positiva a tratamento com o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075396-48.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0075396-48.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIS HENRIQUE SALES PEREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por LUIS HENRIQUE SALES PEREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é bombeiro, estando no CBMERJ desde 26/03/2009. Sustenta que houve incidência do imposto de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065434-61.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0065434-61.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: TÂNIA CRISTINA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO DECRETO Nº 20.910/32. VÍNCULO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045846-68.2019.8.19.0002 (Cível), 02-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0045846-68.2019.8.19.0002 Recorrente: JORGE DE MATOS Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por JORGE DE MATOS em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Narra que foi...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140389-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0140389-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: CELINA ABRANTES COUTINHO EMENTA: CADEIRA CATIVASMARACANÃ ¿ SENTENÇA PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DO RÉU -PRESCRIÇÃO ¿ REJEIÇÃO ¿ INÍCIO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0140389-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0140389-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: CELINA ABRANTES COUTINHO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ ¿ SENTENÇA PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DOS RÉUS -PRESCRIÇÃO ¿ REJEIÇÃO ¿ INICIO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41595011/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... Rejeito a preliminar ... PRESCRIÇÃO ... O fato de o segundo pacto ... documental deve acomp a nhar a contestação" ... Efetivamente, vige o princípio da concentra\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268072-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268072-86.2019.8.19.0001 Recorrente: AMANDA CRISTINA SANTOS LHARENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-23.1986.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate, firmando seu posicionamento, no tocante ao salário percebido, em documento colacionado aos autos e apresentado à receita federal pelo autor, que infirmou suas próprias alegações constantes da petição inicial; e, no que refere ao tema...
... 5ª Turma EMP/rl/mc PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL ... pontuado pelo Regional que houve contestação específica ofertada pela segunda reclamada no ... Não conhecido. PRESCRIÇÃO ... Pontuado pelo Regional que o contrato de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0305977-57.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0305977-57.2021.8.19.0001 Recorrente: VICTORIA ALICE BITTENCOURT CORRÊA DOS SANTOS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168218-22.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0168218-22.2019.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO LEITÃO CALDAS CADEIRA CATIVA MARACANÃ. REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COPA DO MUNDO DE 2014. PRESCRIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... parcialmente, somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135795-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0135795-09.2019.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOAQUIM FERNANDO PEÇANHA PÓVOA CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO, OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. COPA DO MUNDO DE 2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0140435-55.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0140435-55.2019.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CELINA ABRANTES COUTINHO CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO, OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. COPA DO MUNDO DE 2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7845/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO E COMPLEMENTADO PELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação das decisões judiciais constitui cânone do Estado Democrático de Direito, entronizado no art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com o...
... PRESCRIÇÃO" PA R CIAL SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO NÃO-APRECIA\xC3" ... ao recurso de revista, pela via da preliminar de nulidade do julgado, por negativa de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162340-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo 0162340-19.2019.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA LUISA REIS GOUVEA JUNQUEIRA WICHROWSKI CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO, OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. COPA DO MUNDO DE 2014. INOCORRÊNCIA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-73.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da fundamentação do acórdão impugnado percebe-se que o Regional consignou ter ocorrido a preclusão lógica e temporal, pois a recorrente não o instara, no momento oportuno, a prestar os esclarecimentos em torno das preliminares que ora veicula. Constata-se que o Regional não se negou a emitir os fundamentos...
... BL/rk RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... sobre as preliminares suscitadas em contestação e mencionadas genericamente nas contrarrazões ao ... IV - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-73.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da fundamentação do acórdão impugnado percebe-se que o Regional consignou ter ocorrido a preclusão lógica e temporal, pois a recorrente não o instara, no momento oportuno, a prestar os esclarecimentos em torno das preliminares que ora veicula. Constata-se que o Regional não se negou a emitir os fundamentos...
... BL/rk RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... sobre as preliminares suscitadas em contestação e mencionadas genericamente nas contrarrazões ao ... IV - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043317-79.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0043317-79.2019.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTES: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: CLAUZINEI MARCOS CARREIRA VOTO Contrato coletivo de adesão do plano de assistência à saúde...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4164000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Caracterizada a omissão de que tratam os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, mister o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar-se provimento ao agravo de instrumento, ante a possível caracterização de violação dos arts. 500 e 515, § 1º, do CPC pelo v. acórdão regional. Embargos de declaração acolhidos, com efeito...
... Justiça do Trabalho e de prescrição, deduzidas na contestação, mas julga ... ção , impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008013320194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio REPRESENTANTE(PAIS): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...
... , da Portaria 1.554/2013, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , a defesa aduziu, em suma: 1) em sede preliminar, a incompetência da Justiça Federal e ... Em contestação, AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA, MARILENE GOMES ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... - Processo nº 0240752-66.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017