contestação com preliminar de prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14720/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que bem ou mal, o Regional se manifestou sobre as matérias suscitadas, resultando ilesos os preceitos invocados. PRESCRIÇÃO. Diante da ausência de manifestação do Regional sobre a matéria, em razão do reconhecimento da preclusão, descredenciam-se ao conhecimento da...
...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/plc. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...PRESCRIÇÃO. Diante da ausência de manifestação do ... pedido alusivo à compensação na contestação ofertada pelo reclamado, o julgado se reporta à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036865-84.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0036865-84.2018.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDA: ELIANE MARIA PORTO ALVES DO COUTO EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PREVIDÊNCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às ... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006007420214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800600-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IRANI BEZERRA DE MEDEIROS ADVOGADO: Hewerton Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800499-85.2020.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL -...
...AÇÃO AJUIZADA EM 29/10/2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA ... por invalidez, que acolheu a preliminar de prescrição apenas para afastar a ... e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não há ... -
Capítulo V - Modelos
.../carta] e oferecendo resposta completa (preliminar, mérito, reconvenção) . 1. O (s) réu(s) ... apresentaram resposta, sob forma de contestação, alegando: a) preliminarmente _____________ ... a alegação de incompetência; da prescrição e decadência; da ilegitimidade ativa; pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 210120-61.2012.5.21.0011)
RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA EM DEFESA E AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABRANGÊNCIA. A controvérsia cinge-se a definir se a preliminar de...
... controvérsia cinge-se a definir se a preliminar de ilegitimidade ativa arguida na . ... de exame, pelo Regional, da prescrição arguida em contrarrazões ao recurso . ... da petição inicial e da contestação não examinados pelo juízo . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 349-69.2012.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERRO DE FATO. COMISSÕES. VENDA REALIZADA POR VENDEDOR AUXILIAR. DIFERENÇAS. NÃO CONHECIMENTO. Os artigos 141 e 492 do CPC/15 (artigos 128 e 460 do CPC/73) exigem que o órgão julgador decida a lide nos limites em que foi...
... . . . PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERRO DE FATO. ... e nos argumentos trazidos em contestação. . . . . . No ... prescrição total do pedido de pagamento das diferenças das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 460-52.2011.5.15.0068) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC de 1973 (artigo 282, §2º, do CPC de 2015), por verificar-se, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. Recurso...
...- PREVI. . PRELIMINAR DE NULIDADE POR ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA .... PRESCRIÇÃO PARCIAL DECLARADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ...érito apontada pelos reclamados em contestação", afastou a prescrição total e aplicou a prescri\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 452-47.2019.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE...
... . . . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ...ÇÃO DE RÉPLICA ESCRITA À CONTESTAÇÃO. . ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ...PRESCRIÇÃO BIENAL MANTIDA. . . . . ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... por manifestação do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. ...prescrição e decadência do rol de causas de indeferimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1527-69.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.
...PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... audiência inaugural; que não houve prescrição bienal tendo em vista a . reconvenção ... . . na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000570620174058312), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800057-06.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: JOSE LAERCIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª...
...Alega, ainda, a prejudicial de prescrição e o não preenchimento dos requisitos exigidos ... atacada pelo INSS em sede de contestação nos presentes autos, de modo que se mostra ... . 2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1585-30.2012.5.01.0482) 21-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCONTOS SALARIAIS Os descontos salariais indevidos constituem lesões de trato sucessivo à intangibilidade salarial protegida em sede constitucional, que se renovam mês a mês. Sob esse prisma, a pretensão à restituição dos...
.... PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCONTOS SALARIAIS . Os descontos ...AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO. . 1 . - Aconselhável o provimento do agravo .... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035404620204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0803540-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES e outros ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
...Prejudicialmente, alegam prescrição, tendo em vista que a contagem do prazo ...§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92, a defesa preliminar é o momento oportuno para que o acusado indique ... vedação legal - , mas quando da contestação, oportunidade em que cabe aos agravantes alegar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... o pedido de declaração de prescrição aquisitiva do imóvel matriculado sob o nº 1.679 .... Caso superada a questão preliminar suscitada, defende a necessidade de reforma da ... e do trecho a seguir transcrito da contestação apresentada por seu ex-companheiro na ação ... -
Acórdão Nº 5005440-49.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
ACIDENTE DE TRABALHO.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR EM SANEADOR. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". TRAMITAÇÃO COMPLETA DO FEITO COM COLETA DE PROVAS E PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO IAC/TEMA 24/TJSC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR...
...Os argumentos expendidos na contestação foram impugnados. Rejeitada a preliminar da ...RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4885-87.2004.5.10.0010) 21-02-2018
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo...
... 2ª Turma . GMJRP/abc/vm/li . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ...não conhecido . . PRESCRIÇÃO. DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO SOBRE CAUSA ...À CONTESTAÇÃO. . Na hipótese dos autos, o Regional manteve a ... -
Acórdão Nº 5000055-94.2008.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE ACOSTADOS. CONHECIMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO AUTORAL DA AÇÃO DE...
...PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE ..., tendo esta sido citada e oferecido contestação, a rejeição da preliminar de ilegitimidade ... causas impeditivas ou suspensivas da prescrição aquisitiva, os recorrentes não se desincumbiram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021
PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15
.... Após manifestação preliminar do Sr. Antonio Glauber Gonçalves Monteiro, ... ao erário, uma vez reconhecida a prescrição relativa à pretensão de sanção por atos de .... Citado, o réu apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ..., a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu ... outra prestação que a lei exige como preliminar;. XIII - indevida concessão do benefício de ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...Prescrição reconhecida. 7. Extinção do. processo, com ...Em sua contestação, o Estado do Maranhão aponta, de início, a. ...superada essa preliminar, ii) o provimento do apelo, seja para reconhecer. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2"... EM ARGUMENTO APENAS APRESENTADO EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ... internacional, arguida pelo réu na contestação. . è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099363920184058300), 29-10-2019
PJE Nº 0809936-39.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O ÓBITO DOS SEGURADOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença que, em sede de ação de...
... o pedido para reconhecer a prescrição da cobrança, relativamente a 19 (dezenove) dos ... . A preliminar de incompetência relativa do juízo deve ser citada como preliminar da contestação (art. 64, CPC/2015), não sendo cabível tal ... -
Contestação
... alegadas antes da abordagem do mérito pela contestação (preliminar de contestação), subdividindo-se em defesas processuais dilatórias e ...Preliminar rejeitada. Não se consuma prescrição dentro do Novo Ordenamento Jurídico Civil se, quando da entrada em vigor ...