contestação do réu
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0094809-38.2018.8.19.0004 (Cível), 16-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0094809-38.2018.8.19.0004 RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S A RECORRIDO: ELIANE GONÇALVES DE MACEDO VOTO Registro Desabonador Indevido (fls. 11). Inclusão em 02/03/2017 que persistiu até pelo menos a data da homologação da sentença em 19/03/2019. Débito de R$ 326,36 - Narra a parte autora que, em novembro de 2016, realizou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026070-84.2019.8.19.0066 (Cível), 06-03-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0026070-84.2019.8.19.0066 RECORRENTES: EUNICE BENTO DA CUNHA MADALENA e REINALDO ARLINDO MADALENA RECORRIDOS: VIA VAREJO S/A e ELECTROLUX DO BRASIL S/A VOTO Trata-se de ação na qual o 2º autor alega que adquiriu em 27/08/2019 um FOGÃO 4 BOCAS ELECTROLUX, no valor de R$ 1.039,00 para presentear sua mãe. Porém, o produto foi...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000875-04.2015.5.06.0017), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) TEMPO DE SERVIÇO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Considerando a negativa de prestação de serviço no período clandestino alegado pelo reclamante, bem como o fato de que as informações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, era do autor o ônus de provar o labor exercido nos...
... 2) SALÁRIO PAGO SEM REGISTRO. COMPROVAÇÃO. Ante a negativa do réu, na contestação, do pagamento de valores sem registro nos contracheques, ao autor incumbia o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos ... - Acórdão Nº 5000091-26.2021.8.24.0163 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
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Acordao N° 1401738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Polo ativo. Vício sanável. Retificação. Possibilidade. 1. É admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedente stj. 2. Há procuração pública contendo a qualificação da pessoa incluída no polo ativo, bem assim anuência à retificação...
... da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedente STJ ... 2. Há procuração pública contendo a qualificação da pessoa incluída no polo ativo, bem assim anuência ... à ... -
Acordao N° 1339613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Encargos condominiais. Alteração do polo passivo após a citação da requerida. Possibilidade excepcional. Manutenção do pedido e da causa de pedir. Ilegitimidade do polo passivo. Ajuste. Princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade. Precedentes stj. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a objeção...
... inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a ... contestação do réu. Precedentes ... 3. À luz da Teoria da Asserção, se o negócio havido entre a construtora e a adquirente do imóvel restou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036902-52.2018.8.19.0054 (Criminal), 05-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0036902-52.2018.8.19.0054 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: MARIA CLAUDIA MONTEIRO E VIA VAREJO S/A VOTO Falha na Prestação de Serviço - Narra a parte autora que adquiriu um cartão da ré Ponto Frio para realizar a compra de um celular Samsung J7 Pro, no valor de R$ 1.299,00, parcelada 5 vezes de R$ 259,80, com...
- Acórdão Nº 5044752-94.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Acórdão Nº 0023885-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... FACE DA DECISÃO LIMINAR. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO ... Nº 1040 QUE DISPÔS APENAS SOBRE O MOMENTO DE ... ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE ... CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ... ART. 98, §5º, DO CPC. BENESSE DEFERIDA TÃO SOMENTE ... PARA FINS ...
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Acórdão Nº 0002953-72.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... DO CRICIÚMA ESPORTE CLUBE NA NEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, ENVOLVENDO UM DOS ATLETAS DE SEU PLANTEL, PARA O CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. CONTESTAÇÃO DO RÉU NEGANDO O FATO. FIXAÇÃO DA MATÉRIA COMO CONTROVERTIDA EM DESPACHO SANEADOR. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Decisão Monocrática N° 07093085520218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
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Acórdão nº 1003345-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C NULIDADE DE ATO JURÍDICO – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR – VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – VALOR DO CONTRATO – ARTIGO 292, INCISO II DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.De acordo
... contestação do réu, não havendo qualquer prejuízo aos requeridos (TJ-MG - AI: 10000222448888001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809705-86.2022.8.19.0042 (Criminal), 14-11-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0809705-86.2022.8.19.0042 Recorrente: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL CLEMENTE DA FONSECA Recorrido: MARIANA PEIXOTO BOGADO VOTO MULTA CONDOMINIAL. Alega a parte autora que foi aplicada multa pelo condomínio por suposto comportamento antissocial, na qual foi definida multa no valor de R$1.084,90. Alega...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821438-72.2022.8.19.0002 (Cível), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0821438-72.2022.8.19.0002 Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Recorrida: EVALDO PEREIRA DE MACEDO VOTO NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. Narra a parte autora que é titular de plano de saúde Unimed operado pela ré Qualicorp e se encontra adimplente com as mensalidades do plano. Aduz que realiza...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800574-46.2023.8.19.0012 (Fazendária), 28-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADO CÍVEIS ESPECIAIS Processo: 0800574-46.2023.8.19.0012 Recorrente: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO Recorrida: UANDERSON CABRAL DE ELÇA; SKY VOTO PENDÊNCIA FINANCEIRA NO VALOR DE R$1.478,09 - Alega a parte autora que teve seu nome negativado pelos réus sem prévio aviso por um fatura de serviço que nunca contratou. Afirma que vem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0060211-33.2019.8.19.0001 (Cível), 26-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0060211-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: KEITTY KUNSTMANN HIPPERTT VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter adquirido as assinaturas de três revistas, entre elas a "Galileu" e "Época", em 05/09/2017, no valor de 12 parcelas de R$ 59,80, de maneira que ganharia uma mala de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821596-91.2022.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0821596-91.2022.8.19.0208 Recorrente: JANCELLY NOBRE DE AZEVEDO Recorrida: EBAZAR.COM.BR. LTDA, MC ONLINE PRESENTES.COM LTDA - ME VOTO MERCADO LIVRE. ATRASO NA ENTREGA. Alega a parte autora que no dia 09/10/22 acessou o aplicativo de compras da 1ª ré e realizou a compra de um brinquedo Carrinho Duplo de Passeio Brinquedo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008394-25.2018.8.19.0207 (Criminal), 01-04-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0008394-25.2018.8.19.0207 RECORRENTES: MARIO RONY VACCARI / M L ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA RECORRIDOS: M L ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA / MARIO RONY VACCARI / BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A VOTO Condômino considerado inadimplente em relação a cota condominial do mês novembro de 2017 com pagamento realizado através de cheque
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004555-59.2018.8.19.0023 (Cível), 09-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0004555-59.2018.8.19.0023 RECORRENTE: MARINA FÁTIMA MARTINS CONCEIÇÃO RECORRIDO: VIA VAREJO S/A E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A VOTO Aduz a autora que adquiriu em 09/05/2017 um armário de 4 portas Bartira Columbia por R$ 524,00, com garantia estendida do produto, conforme documento de fls. 19/20. Alega que com 2 meses de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008447-60.2019.8.19.0210 (Cível), 14-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0008447-60.2019.8.19.0210 RECORRENTE: OSCAR DE LIMA FASANO RECORRIDO: CLARO S.A. / TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) VOTO Portabilidade não solicitada - A parte autora alega que, em 12/12/2018, a ré realizou a portabilidade de sua linha telefônica sem a sua autorização. Pleito de reversão da portabilidade e indenização por danos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001699-49.2019.8.19.0036 (Criminal), 11-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0001699-49.2019.8.19.0036 RECORRENTE: JANICE MARTINS PEREIRA RECORRIDO: VIA VAREJO S/A E MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA VOTO Celular Motorola Moto C Plus 16 G Ouro XT1726 adquirido em 24/02/2018 por R$ 599,00. Defeito apresentado em dezembro de 2018 - Narra a parte autora que, em 24/02/2018,...
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Acórdão nº 1023711-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL FEITO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS – INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO – INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. “É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no...
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Acórdão Nº 0300308-02.2017.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... contestação (evento 18/1G), argumentando, em resumo, que: (a) ausente prova acerca da suposta dívida, pois nenhum documento foi assinado pelo réu; (b) a prova ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0008422-56.2023.8.19.0000 (Cível), 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A EMENDA À INICIAL, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A NO POLO PASSIVO, BEM COMO A CITAÇÃO DA EMPRESA PARA CONTESTAR. INSURGÊNCIA DA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. 1. Inicialmente, a decisão que recebeu a emenda à inicial, ao contrário do que menciona a recorrente, foi proferida antes da triangulação da relação processual,...
... modificação do polo passivo, sem alteração do ... pedido ou da causa de pedir, mesmo após a ... contestação do réu, em homenagem aos ... princípios da efetividade do processo, da ... WILSON DO NASCIMENTO REIS:15629 Assinado em 18/05/2023 13:09:10 ... -
Acórdão nº 0006608-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... DECRETO LEI 911/69. DESPACHO QUE RESERVA A ... APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS A CONTESTAÇÃO DO ... RÉU. ALEGADA OFENSA À AMPLA DEFESA ... CONTEÚDO DECISÓRIO DO PROVIMENTO QUE ... DESAFIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... INSTRUMENTAL. NORMA ...