contestação inepcia da inicial
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Acórdão Nº 5000283-57.2021.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PREVIAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E PODERES ESPECÍFICOS.RECURSO DA AUTORA.1.
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Acórdão Nº 5004349-66.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PREVIAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.RECURSO DO AUTOR.I. NULIDADE DA...
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Acórdão Nº 0300175-75.2019.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA ACERCA DO NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO REVISIONAL DE ALGUNS...
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Acórdão Nº 0020891-03.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO AUTOR. RECURSO ADESIVO DO RÉU. MATÉRIA CORRELATA. EXTINÇÃO DA CORAG. ESTABILIDADE NO EMPREGO. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que o autor foi admitido no emprego público, via concurso, em 21/10/1987, não lhe sendo aplicável o entendimento vertido na Súmula 390, II, do TST. O reclamante faz jus à estabilidade no emprego prevista no art. 41 da...
... o recurso adesivo do réu (quanto à inépcia" da inicial), pois a pretensão objeto de contesta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-75020/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. As alegações da parte, ao interpor recurso de revista, devem atender as hipóteses do art. 896 da CLT, observada a inexistência do pressuposto negativo insculpido no § 4º, desse dispositivo legal e o prequestionamento da matéria. Constatado que o acórdão regional rejeitou a argüição de inépcia da inicial, porque houvera dedução do pedido e contestação a...
... inépcia da inicial, porque houvera dedução do pedido e contestação a ele, evidencia-se interpretação razoável aos ... -
Acórdão Nº 5001252-09.2020.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA REALIDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO....
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Da resposta do réu
11.1. Da contestação - 11.1.2 Requisitos da contestação - 11.2 Questões que podem ser colocadas como preliminares na contestação - 11.2.1 Inexistência ou nulidade da citação - 11.2.2 Incompetência absoluta - 11.2.3 Inépcia da inicial - 11.2.4 Perempção - 11.2.5 Litispendência - 11.2.6. Coisa julgada - 11.2.7 Conexão e Continência - 11.2.8 Incapacidade da parte ou defeito de representação - 11.2.9
DA RESPOSTA DO RÉU ... 11.1. DA CONTESTAÇÃO ... A reclamada ou o reclamado, quando notificado ... de modo preciso os fatos arguidos na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os que ... inépcia da petição inicial; ... IV – perempção; ... -
Acórdão nº 1.0474.11.003825-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - QUESTÕES TRATADAS DE FORMA GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS - INDETERMINAÇÃO MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - NÃO RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, DO CPC/2015. 1. Petição inicial deficiente,...
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Acórdão nº 1.0000.20.445471-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. I - O Código de Processo Civil determina que o magistrado, diante de defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, determine que o autor emende ou complete a petição inicial. II - Segundo...
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Decisão Monocrática N° 07128641920218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ASSEMBLEIA GERAL QUE REVOGOU ISENÇÃO CONCEDIDA À RÉ/APELAN
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Acórdão Nº 0000819-06.2021.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIDE EXTINTA ANTE A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. MÉRITO. PRESCRICÃO. COBRANÇA DE VALORES CUJO PAGAMENTO SE PROLONGA NO TEMPO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUALMENTE PREVISTA. INCIDÊNCIA
... RELAÇÃO DE ... TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO ... PRESCRICIONAL ... APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0305009-73.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0305009-73.2014.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Município de CriciúmaProc. Município : Erica Ghedin Orlandin (OAB: 29900/SC)Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Andre Doumid Borges (OAB: 18178/SC)Apelada : Josiane de Souza MartinsDef. Público : Sergio Dantas Chamoun (Defensor Público)Apelado : Estado de Santa
... Município de Criciúma apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ilegitimidade ... contestação arguindo, prefacialmente, inépcia da inicial e a desconformidade do receituário ... -
Decisão Monocrática Nº 0300475-86.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0300475-86.2014.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Município de CriciúmaProcs. Municípi : José Augusto Freitas (OAB: 29169/SC) e outroApelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Andre Doumid Borges (OAB: 18178/SC)Apelada : Dozolina Rosso ZanetteDef. Público : Sergio Dantas Chamoun (Defensor Público)Relatora:...
... Município de Criciúma apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ilegitimidade ... contestação arguindo, prefacialmente, inépcia" da inicial e, no mérito, ausência de comprovaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... recurso, defende, em síntese, que: a) a inicial apresentada é inepta, uma vez que não ... Pública da União, oferecem contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da ... -
Acórdão nº 50001595120178210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE CAVALOS E BOVINOS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SE MOSTRAR INFRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ASTREINTES. CABIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE CONFORTA A TESE DO AUTOR NO TOCANTE À PROPRIEDADE DE UM CAVALO E DE APENAS PARTE...
... 180). A parte ré apresentou contestação", alegando, preliminarmente, a inépcia da petiç\xC3"ão inicial, por não ter sido comprovada a propriedade dos ... -
Acórdão nº 2013/0175201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVO, COM FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE MEDIANTE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E USO DE VEÍCULO OFICIAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇ&
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Acórdão Nº 0000291-04.2011.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INICIAL QUE DESCREVE O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REJEIÇÃO. COMPANHEIRO FORMALMENTE CASADO. IMPEDIMENTOS. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO DOS APELANTES COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL
... PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... CONTESTAÇÃO ... POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INICIAL" ... QUE DESCREVE O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REJEI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001452-94.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 336, 337, INC. III, E 342 NCPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIAA
... SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ... PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA ... EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... INOVAÇÃO DA TESE ... -
Acórdãos nº 0021560-64.2011.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INDIVIDUALIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO – INADIMPLÊNCIA – SUSPENSÃO – VIOLAÇÃO DO LACRE – RETIRADA DO HIDRÔMETRO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA - PRELIMINAR NÃO APRECIADA - SENTENÇA "CITRA PETITA" QUE NÃO ESGOTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 00
... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-264/2005-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não se divisa a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, suscitado à guisa de ter sido prejudicado o seu direito de defesa em face da generalidade do pedido relativo à indenização adicional, por conta da consignação do Regional de que a matéria fora focada e dirimida com fundamento na cláusula 49 do CCT 2004/2005. II - Até porque a questão reporta-se, na realidade, à...
... -se, na realidade, à denúncia de inépcia da inicial, curiosamente não argüida em ... , curiosamente não argüida em contestação, conforme se percebe compulsando inusualmente as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não se divisa a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, suscitado à guisa de ter sido prejudicado o seu direito de defesa em face da generalidade do pedido relativo à indenização adicional, por conta da consignação do Regional de que a matéria fora focada e dirimida com fundamento na cláusula 49 do CCT 2004/2005. II - Até porque a questão reporta-se, na realidade, à...
... -se, na realidade, à denúncia de inépcia da inicial, curiosamente não argüida em ... , curiosamente não argüida em contestação, conforme se percebe compulsando inusualmente as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não se divisa a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, suscitado à guisa de ter sido prejudicado o seu direito de defesa em face da generalidade do pedido relativo à indenização adicional, por conta da consignação do Regional de que a matéria fora focada e dirimida com fundamento na cláusula 49 do CCT 2004/2005. II - Até porque a questão reporta-se, na realidade, à...
... -se, na realidade, à denúncia de inépcia da inicial, curiosamente não argüida em ... , curiosamente não argüida em contestação, conforme se percebe compulsando inusualmente as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26400/2005-0015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não se divisa a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, suscitado à guisa de ter sido prejudicado o seu direito de defesa em face da generalidade do pedido relativo à indenização adicional, por conta da consignação do Regional de que a matéria fora focada e dirimida com fundamento na cláusula 49 do CCT 2004/2005. II - Até porque a questão reporta-se, na realidade, à...
... -se, na realidade, à denúncia de inépcia da inicial, curiosamente não argüida em ... , curiosamente não argüida em contestação, conforme se percebe compulsando inusualmente as ... -
Acórdão nº 0396053-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. QUANTIA DE R$ 2.531,25 (DOIS MIL E QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA JULGANDO A LIDE PROCEDENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.087,50 (SETE MIL E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). APELO DA SEGURADORA PUGNANDO PELA
... PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL ... RECHAÇADAS. COMPROVAÇÃO DA ... ADMINISTRATIVA, APÓS A CONTESTAÇÃO, EM VALOR A MAIOR ... SENTENÇA CASSADA, A FIM ... -
Acórdão Nº 0000349-10.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPlARA/CE. PROFESSORA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS EM CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. PRECATÓRIO JUDICIAL. PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS PAGAS COM ATRASO E CUMULATIVAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE
... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ... MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS IZADOS EM CONTESTAÇÃO ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ...