contestação judicial junto ao tribunal justiça
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Acórdão nº 1.0480.14.006660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - DATA SINISTRO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir e sendo...
... , afirma que tendo realizado o depsito judicial do valor total cobrado atravs da presente execuo, ... , sendo assim, apresentou aviso de sinistro junto embargante para fins de que lhe fosse pago o ... -
Acórdão nº 1.0480.14.006660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - DATA SINISTRO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir e sendo...
... , afirma que tendo realizado o depsito judicial do valor total cobrado atravs da presente execuo, ... , sendo assim, apresentou aviso de sinistro junto embargante para fins de que lhe fosse pago o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... N ACIO NAL DA I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... contestação, nada poderá andar. O grupo de trabalho d a ... será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural P almares, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... desde a fluidez do prazo da Contestação; c) deve ser desconsiderada toda matéria de ... justiça". Afirmou que: a) Na sentença, restou ... -se recalcitrante em atender o comando judicial, sendo necessário que o juízo reiterasse o ... junto à ATA supracitada. Caso a ATA esteja com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126107-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento,...
... e hierarquizao, compete autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... deve ser pleiteado pelo ru, ora agravante, junto ao magistrado por meio da via prpria, qual seja, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... ão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (§ 3º, do art. 98, do CPC/2015) ... registro ou pedido de registro de marca junto ao INPI, circunstância esta da qual não cabe ... do deslinde da controvérsia judicial, o INPI a ela não deu causa) ... Por seu ... , da Lei 9.279/1996, o INPI, em sua contestação, apresentou defesa que fez transparecer que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021705520154058100), 15-12-2020
PJE 0802170-55.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REGISTRO POR PARTE DA UNIVERSIDADE INDICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (NO CASO, UFC). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA UFC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de...
... a parte autora busca a intervenção judicial capaz de assegurar a expedição em seu favor do ... da renovação do credenciamento da IES junto ao MEC (credenciamento exigido pela UFC) é ... em saber se é da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, que ... - FCTFOR deixou de apresentar contestação, ainda que regularmente citada. Determinou-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 3250635), a União apresentou contestação, em que alegou: a) impossibilidade jurídica do ... e não se submetem à sindicabilidade judicial; ... (vii) em 18.05.2017 (id. 4058300.3312496), ... 85 do CPC, por ser da mais lídima justiça." ... Conforme vem entendendo o Supremo ... ( ... )" ... A parte ora apelante trouxe, junto à sua petição inicial, o Ofício nº 328/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... requer, em caráter liminar, provimento judicial que determine aos réus UNIÃO FEDERAL e ... , observo que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão sob a sistemática dos ... , sugere-se ao autor que verifique junto ao médico prescritor, quanto à possibilidade de ... prazo legal (30 dias), apresentar contestação ... Defiro os benefícios da justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... pedido de isenção dos proventos, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], em ... o seu interesse de agir em um provimento judicial de mérito, em especial pelo oferecimento de ... , quanto ao pedido de pedido de justiça gratuita, indeferido na primeira instância (id ... e objeção ao mérito na peça de contestação, já se configura a resistência à pretensão, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... por meio de certidão de dependentes junto à Previdência Social (art. 1 o da Lei n ... integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do ...
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Contestação
... que somente respondeu a um chamado da justiça ... O exame de anomalia na citação ... ência de empresa em liquidação extra-judicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, ... tribunal, onde tem curso a demanda ... § 2º O ... éu sobre documentos apresentados pelo autor junto com a inicial, devendo fazêlo no prazo para ...
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Acórdão Nº 0035494-59.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... pelo autor/apelante, embora na fase judicial não tenha havido resistência das empresas ... /apeladas, que apresentaram a documentação junto com a contestação ... 3. Assim, mostra-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal para os casos de desapropriação ... c) a perícia judicial apontou valor muito acima do preço de mercado, ... citado, o DNIT apresentou contestação, na qual afirma que as obras foram realizadas na ... e realizada as formalizações pertinentes junto ao INCRA, inclusive, alguns imóveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041895420124058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0004189-54.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDEMAR CARDOSO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE...
... Em sua contestação (id. 4058300.5003946), a parte ré alegou não ... Cargo de Professor Adjunto, por ele ocupado junto à ré ... A sentença proferida pelo juízo a ... cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob ... de que "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que candidatos aprovados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030587420184058502), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803058-74.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO GOIS ADVOGADO: José Soares Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE...
... e R&E CHURRASCARIA LTDA objetivando: a) justiça gratuita; b) concessão da tutela de urgência ... judicial lançada nos autos da execução de título ... impedido de proceder com a transferência junto ao DETRAN ... O magistrado a quo, na primeira ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010259-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO AO POLO PASSIVO DA AÇÃO- MOMENTO PROCESSSUAL OPORTUNO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, pronunciado no bojo do RE 855
... deve ser pleiteado pelo municpio agravante, junto ao magistrado por meio da via prpria, no bojo da ... vinculante, no obsta autoridade judicial que observe os precedentes acerca da matria e ... -
Acórdão Nº 0631857-46.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-04-2019
... PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU ... SUPRESSÃO DE ... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DA CONSIGNANTE JUNTO AOS CADASTROS DE ... INADIMPLENTES – DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO ... POSSIBILIDADE ... RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... ; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita ... Foram anexadas contrarrazões ... , juntamente com a União -, em sua contestação (id. 4058402.1205219), alegou, conforme bem ... dizendo-lhe também que envidaria esforços junto ao Escalão Superior para viabilizar que o citado ... A discussão administrativa e/ou judicial, em torno da movimentação de um Comando a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129407-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em recente...
... deve ser pleiteado pelo ru, ora agravante, junto ao magistrado por meio da via prpria, qual seja, ... oportuno, contudo, no obsta autoridade judicial que observe os precedentes acerca da matria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... do pagamento da prestação de serviços junto à Autarquia, que o valor contratado para o ... da documentação anexada ao processo judicial eletrônico, referentes ao controle contábil do ... Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça ... Não houve contra-razões. V O T O ... ao apresentar sua réplica à Contestação(ID: 4058500.236538, em 10/12/14, p. 2) admite que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... objetivos dizem respeito: 1) ao juiz ou tribunal a que a petição é dirigida; 2) aos nomes, ... , e, em 1º de abril, pelas mulheres casadas junto" de Fortuna e Vênus. No período Imperial, a Conc\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05016805120098020022), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0501680-51.2009.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DO
... de realização de perícia médica judicial, o Juízo a quo determinou ao oficial de justiça que diligenciasse junto à Prefeitura Municipal de Canapi/AL e ao ... juntados pelo INSS, por ocasião da contestação.Assim, dou provimento à apelação, para anular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... com juros segundo manual de cálculos da justiça federal e observada a Lei 11.960/09, bem como ... Ora, o título judicial transitado em julgado apenas condenou a União ... 201/208 e, seguidamente, a contestação de fls. 260/267, advogando: 1) antes da edição ... do ato que o demitiu de seu cargo efetivo junto" à DFA/CE, com reintegração, além de indeniza\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei n ... “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ...