contestação obrigação fazer
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Acórdão Nº 0120526-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE REVELIA. NÃO ACOLHIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA CORRELATO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECLASSIFICAÇÃO DA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NÃO ... NÃO ACOLHIDA. CONTESTAÇÃO" APRESENTADA ... FORA DO PRAZO. PRELIMINARES DE IN\xC3" ... -
Acordao N° 1646690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Contestação intempestiva. Erro sistêmico. Não demostrado. Revelia. Transferência de veículo. Pagamento de multas e tributos. Obrigação do adquirente. Sentença mantida. 1. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do cpc). 2. A obrigação de promover a transferência do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO ... -
Acordao N° 1267936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito processual civil. Direito civil. Apelação. Preliminar. Reprodução. Excertos. Contestação. Inocorrência. Ofensa. Dialeticidade. Obrigação de fazer. Home care. Obrigatoriedade de cumprimento. Plano de saúde. Cobertura contratual. Mitigação do pacta sunt servanda. Preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. 1. Trata-se de obrigação de fazer positiva, na qual...
... REPRODUÇÃO. EXCERTOS. CONTESTAÇÃO". INOCORRÊNCIA. OFENSA ... DIALETICIDADE. OBRIGA\xC3"ÇÃO DE FAZER. HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE ... CUMPRIMENTO ... 1. Trata-se de obrigação de fazer positiva, na qual portador de ESCLEROSE ... -
Acórdão nº 1.0071.17.003744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. CABIMENTO. PRINCIPÍO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. Na desistência da ação, homologada em juízo, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, conforme norma inserta no art. 90 do CPC/15....
... contra sentena nos autos de OBRIGAO DE NO FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E/OU TUTELA DE URGNCIA COM ... -
Acórdão Nº 0806863-44.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... evento 42).Citada, a ré apresentou contestação arguindo em preliminar a sua ilegitimidade para ... , fixando prazo para o cumprimento da obrigação pela ré. Ainda, ante a sucumbência recíproca, ... objeto a constituição de obrigação de fazer que constranja a parte a outorgar escritura ...
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Acórdão nº 50004250320208210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
... a reconvenção na ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e ... 4, DESPADEC1), esta apresentou contestação e reconvenção (evento 12, CONT1) ... Em sede ...
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Processo nº 0023008-76.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Com Pretensão de Obrigação de Fazer, Consistente Na Apresentação de Documentos Pela Ré. Demandada Que, Citada, Oferece Contestação Na Qual Alega que O Autor Não Requisitou Os Documentos No Prazo Determinado Pela Anatel, e Junta Algumas Faturas Detalhadas. Manifestação Do Autor Pretendendo a Extinção Do Processo por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão...
... obrigação" ... de fazer, consistente na apresentação\xC2" ... que, citada, oferece contestação na qual alega ... -
Acórdão Nº 08010805920208230030 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/05/2023
... vista que a ação tem por objeto uma obrigação de fazer, referente à ligação de energia ... DESISTÊNCIA, APÓS CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCA TÍCIOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0640315-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... JUÍZO SINGULAR QUE ACOLHEU ... DA CAUSA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA ... PRELIMINAR DE NÃO ...
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Acórdão nº 1015196-83.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir, será possível após a citação e apresentação de defesa, somente mediante o...
... – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A ITAÇÃO E CONTESTAÇÃO – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – ... -
Acórdão Nº 0002617-26.2019.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-03-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... 373, II, DO CPC). CONTESTAÇÃO ... GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA ...
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Acórdão nº 0009966-76.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – REVELIA – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES AUTORAIS INVEROSSÍMEIS – ÔNUS DA PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDUZ A IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - “O juiz pode deixar de aplicar a presunção da confissão ficta, porém deve ter elementos para fundamentar que não sejam a própria ausência
... OBRIGAÇÃO DE FAZER – USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL – ... nos casos de revelia, e não contestação dos fatos alegados pelo autor. No entanto, o que ... -
Acórdão nº 50014664120218210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos ... a ação, reproduzindo os termos da contestação, no tocante à obrigação do vendedor de ...
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Acórdão nº 1.0625.14.007798-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PROBLEMAS NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA PLUVIAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. EMBARGOS...
... Del Rey que, nos autos da ao de obrigao de fazer cumulada com indenizao por danos morais e ... -
Acórdão nº 1.0625.14.007798-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PROBLEMAS NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA PLUVIAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. EMBARGOS...
... Del Rey que, nos autos da ao de obrigao de fazer cumulada com indenizao por danos morais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-52.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. Conforme o acórdão recorrido, a contestação do litisconsorte somente aproveita o revel no limite do que nela houver sido impugnado. Assim, a confissão ficta decorrente da revelia da primeira reclamada não incide quanto aos fatos especificamente impugnados pela litisconsorte. Intacto, pois, o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não
... Conforme o acórdão recorrido, a contestação do litisconsorte somente aproveita o revel no ... Constou do acórdão regional que a obrigação de fazer relativa à baixa na CTPS do reclamante ... -
Acórdãos nº 2222144-23.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Rubens Petersen Neto Voto nº 26.101 Obrigação de fazer. Contestação intempestiva ...
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Acórdãos nº 1032141-77.2014.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer - Contestação de débito ...
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Acórdão nº 50184986520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... FERNANDO BEYLOUNI ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização ... em suas razões repete os termos da contestação", alegando que o contrato prevê expressa exclus\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.187857-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA- OBRIGAÇÃO DE FAZER- RESISTÊNCIA NA CONTESTAÇÃO- RECONHECIMENTO DO PEDIDO- CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE- CABIMENTO- REDUÇÃO- EQUIDADE- INCABÍVEL
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA- OBRIGAÇÃO DE FAZER- RESISTÊNCIA NA CONTESTAÇÃO- ... -
Acórdão nº 1.0481.10.104436-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR PESSOA FÍSICA, EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE PRIORITÁRIA. NULIDADE DO PROCESSO VERIFICADA.
... ÁRIA DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... II - se o locatário infringir obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação ... a rescisão, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o ... vigência desta Lei, os locadores deverão fazer a declaração de que trata êste artigo, dentro ...
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Acórdão nº 1.0172.15.000886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL - RELAÇÃO JURÍDICA E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO CONTRATADO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EXTEMPORANEIDADE E DA OBSERVÂNCIA À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL FATO IMPEDITIVO,...
... Pondera, ainda, incumbia ao recorrido fazer prova da quitao das parcelas da obrigao, nus do ... -
Acórdão nº 1.0172.15.000886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL - RELAÇÃO JURÍDICA E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO CONTRATADO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EXTEMPORANEIDADE E DA OBSERVÂNCIA À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL FATO IMPEDITIVO,...
... Pondera, ainda, incumbia ao recorrido fazer prova da quitao das parcelas da obrigao, nus do ... -
Decisão Monocrática Nº 0307173-69.2014.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... revel, mas havia oportuna contestação nos autos, inclusive opôs embargos de ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ...