conteudo expresso

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". PEDIDO CONTINENTE EXPRESSO. PEDIDO CONTEÚDO TÁCITO. CONCORDATÁRIA. DÉBITO RECONHECIDO POR ESSA. DESCONSTITUIÇÃO DESSE. VIA PRÓPRIA DE PEDIR. - Não há se falar em julgamento "extra petita" se no pedido continente - inexistência de relação jurídica - insere-se tacitamente o pedido conteúdo - inexigibilidade de duplicatas - cuja relação jurídica...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DEPÓSITO DE INSUMOOU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ART. 621 DO CPP.REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM...

• Responsabilidade civil e redes sociais

Processual civil. Apelação. Liquidação de sentença por arbitramento. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada. Condenação imposta em ação civil pública ajuizada pelo mpdft. Desvalorização de unidade habitacional. Ausência de área de lazer completa do empreendimento. Cumprimento de sentença anteriormente ajuizado. Mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmo pedido. Parte não...

0004304-30.2018.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OBSCURIDADE NÃO ACOLHIDA – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARTIGOS QUE O RECORRENTE VISA PREQUESTIONAR – DESNECESSIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEG

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0001480-54.2022.8.17.2730 Apelante: Cristina Arcanjo dos Santos Apelados: Município de Ipojuca e IDIB – Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DO...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante,

0003848-46.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DE LEI. EXCEÇÃO TRAZIDA PELO PRÓPRIO CPC. TESE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO FINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

I - O Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).II - Ao...

0003731-21.2020.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. DECISÃO DO STF ISOLADA E SEM EFEITO VINCULANTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a...

0004175-54.2020.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. MATÉRIA ENFRENTADA EXPRESSAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro...

0005111-16.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer...

0000180-96.2021.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO COMPROVADA. POSSE INJUSTA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os...