contra-razões de agravo retido

EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF.COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Não se conhece de agravo retido à míngua de requerimento na petição de apelo ou nas contra-razões (CPC, art. 523, § 10).II - Ainda que a sentença conclua que acolhe o pedido, possui a parte autora legitimidade recursal, uma vez que a decisão determina sejam compensados certos valores do...

REIVINDICATÓRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO-CONHECIMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA - INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE 1. Não se conhece de agravo retido que não seja objeto de reiteração nas razões (ou nas contra-razões) recursais, pois a sua apreciação pelo Tribunal sujeita-se a pedido expresso nesse sentido, cuja ausência revela desistência tácita do recurso. 2. A...

I - O Presidente da República, ao expedir o Decreto nº 1.590/95 - estabelecendo a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, ressalvados os casos previstos em lei específica - utilizou-se do poder regulamentar que lhe é outorgado pelo art. 84, IV, da CF/88, sem inovar na ordem jurídica, porquanto,...

1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida nas razões ou contra-razões recursais.2. A sentença é ultra e não extra petita, não havendo nulidade, pois basta que o Tribunal faça os devidos ajustes ao pedido.Considerando a desistência do pedido em relação à taxa progressiva de juros, já aplicada no caso do autor, exclui-se a mesma da condenação.3.

1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação pela Corte não tenha sido requerida nas razões de recurso ou nas contra-razões.2. Inocorrência da perda do objeto, porque não restou provado o saque total dos saldos.3. Prescrevem as parcelas do FGTS em trinta anos (Precedente majoritário da 2ª Seção - EAC n. 91.01.05331-0/DF, Rel. Juiz Fernando Gonçalves).4. A jurisprudência dos...

I. Declaração do Ministério Público relativa a tempo de serviço rural, nos termos art. 106, inciso IV da Lei nº 8.213/91, acompanhada de início razoável de prova material, comprova o tempo de serviço exclusivamente quanto ao período constante de tal prova (certidões de nascimento dos filhos do segurado, nas quais consta ser lavrador), ou seja, de 1969 a 1973.II. O fato de se ter anotado na...

I - Não se conhece de Agravo Retido, à míngua de requerimento na petição de apelo ou na de contra-razões. CPC, art. 523.II - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.III - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativos e Judiciário.IV - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes, deve o benefício também ser...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - Inocorre cerceamento de defesa em virtude de julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a matéria...

SÚMULA 339/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Não se conhece de Agravo Retido, à míngua de requerimento na petição de apelo ou na de contra-razões, CPC, art. 523.II - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.III - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.IV - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais...

INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO.I - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.II - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.III - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos...

I - Inexiste invasão de competência privativa do Exmo. Sr.Presidente da República quando o Judiciário corrige uma ilegalidade administrativa.II - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.III - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.IV - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais ...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - Inocorre cerceamento de defesa em virtude de julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a matéria...

EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF.COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - Não se conhece de Agravo Retido à míngua de requerimento na petição de apelo ou nas de contra-razões, CPC, art. 523.2 - Ainda que a sentença conclua que acolhe o pedido, possui a parte autora legitimidade recursal, uma vez que a decisão determina sejam...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INVASÃO COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO.SÚMULA 339/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Inocorre cerceamento de defesa, em virtude de julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a matéria exclusivamente de direito.II - ...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - Inocorre cerceamento de defesa em virtude de julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a matéria...

AGRAVO RETIDO - ADMINISTRATIVO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994 - CONTROLE DIFUSO - DECRETO ESTADUAL Nº 33.457/1994 - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM ALTERAÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. JUROS DE MORA. É defeso conhecer do Agravo Retido se não foi feito pedido de sua apreciação no apelo ou nas contra-

I - A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores...

1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não tenha sido requerida nas razões ou contra-razões recursais.2. Tese da legitimidade da UNIÃO, em litisconsórcio com a CEF, que não encontrou guarida na jurisprudência do STJ, cuja Corte Especial, julgando incidente de uniformização de jurisprudência no REsp n. 77.791/SC, decidiu pela só responsabilidade da CEF pela atualização

1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não tenha sido requerida nas razões ou contra-razões recursais.2. Tese da legitimidade da UNIÃO, em litisconsórcio com a CEF, que não encontrou guarida na jurisprudência do STJ, cuja Corte Especial, julgando incidente de uniformização de jurisprudência no REsp n. 77.791/SC, decidiu pela só responsabilidade da CEF pela atualização

SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Os proventos da aposentadoria e pensão serão revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, conforme inteligência do § 4º, art. 40, da CF/88, portanto os pensionistas fazem jus ao reajuste de 28,86% a partir

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM relação À ALEGAÇÃO de não restituição em dobro - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS...

1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida nas razões ou contra-razões recursais.2. A CEF é parte legítima para, no pólo passivo, litigar sobre questões relativas ao FGTS, haja vista suas atribuições legais na gerência do Fundo (Decreto n. 98.813/90, Lei n. 8.036/90 e Decreto n. 99.684/90).3. Tese da legitimidade da UNIÃO, em litisconsórcio com...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO DE LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO.AGRAVO RETIDO.I - Inocorre cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a matéria...

PROAGRO. COBERTURA. JUROS.1. O AGRAVO RETIDO PARA SER APRECIADO E NECESSARIO QUE A PARTE, NAS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, REQUEIRA EXPRESSAMENTE (CPC, ART. 522, PARAGRAFO 1). SE QUESTÕES PRELIMINARES JA FORAM ANTERIOMENTE DECIDIDAS, A SENTENÇA NÃO PODE SER ATACADA, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO AS APRECIOU.2. SE A FRUSTRAÇÃO DA LAVOURA E DETERMINADA POR CAUSA AMPARADA PELO PROAGRO, COMO A ESTIAGEM, E...

CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não tenha sido requerida nas razões ou contra-razões recursais.2. Tese da legitimidade da UNIÃO, em litisconsórcio com a CEF, que não encontrou guarida na jurisprudência do STJ, cuja Corte Especial, julgando incidente de uniformização de jurisprudência...