contra-razões de agravo retido

Agravo de Instrumento - Exceção de Incompetência - Natureza da Decisão - Recurso Cabível - Agravo - Modalidade de Instrumento. Agravo Retido - Impropriedade. Fungibilidade - Inaplicabilidade. Inexistindo no Incidente de Exceção de Incompetência Ulterior Sentença em Face da Qual Possa Ser Interposto Recurso de Apelação, ou contra-Razões, as Quais Potencialmente Abrigariam o Requerimento de Apreciaç

1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUA APRECIAÇÃO, NA APELAÇÃO OU NAS CONTRA-RAZÕES AO APELO - NÃO CONHECIMENTO - ART. 523, § 1º, DO CPC.I. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públçicos federais civis, determinando,...

ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, A, DA LEI Nº 8.270/91. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO Nº 493/92. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º, DO CPC.1. O legislador, ao instituir a Gratificação Especial de Localidade, no art. 17, parágrafo único, a, da Lei nº 8.270/91, regulamentada pelo Decreto nº 493/92 (art. 1º, § 1º), restringiu a sua base de cálculo ao vencimento do cargo efetivo, que corresponde...

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I - E DE SE REPUTAR RENUNCIADO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ORA APELADO, UMA VEZ AUSENTE, NAS CONTRA-RAZÕES, O PEDIDO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INTELIGENCIA DO ART. 522, PAR. 1 IN FINE DO C.P.C. II - O FATO NOVO, DEDUZIDO NA...

I. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos arts. 1º e 3º

523, § 1º, DO CPC.I- Dispõe o art. 3º do CPC que, para propor ação, é necessário ter legítimo interesse, vale dizer, o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.II- A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 213 do

I - A jurisprudência do colendo STF, orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.627/93 (Embargo

I. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos arts. 1º e 3º

1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida nas razões ou contra-razões recursais.2. Legitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, representando o BNH, nos feitos ajuizados após o Decreto-lei n. 2.291/86, em litisconsórcio com o agente financeiro.3. Preliminares de cerceamento de defesa, decisão contrária à prova dos autos e a dispositivos legais que se rejeita.4. Se

1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida nas razões ou contra-razões recursais.2. Prescrevem as parcelas do FGTS em trinta anos (Precedente majoritário da 2ª Seção - EAC n. 91.01.05331-0/DF, Rel. Juiz Fernando Gonçalves).3. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais determinados por...

1. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos arts. 1º...

I - Sendo as autoras servidoras do INSS, autarquia federal, com personalidade jurídica própria e ajuizando a ação - na qual postulam redução de jornada de trabalho - também contra a União Federal deve a segunda ré ser excluída da lide, ante a sua flagrante ilegitimidade passiva (art. 267, VI, do CPC).II - O Presidente da República, ao expedir o Decreto nº 1.590/95 - estabelecendo a jornada de...

1. Não se conhece de agravo retido cujas apreciações não foi requerida nas razões ou contra-razões recursais.2. A CEF é parte legítima para, no pólo passivo, litigar sobre questões relativas ao FGTS, haja vista suas atribuições legais na gerência do Fundo (Decreto n. 98.813/90, Lei n. 8.036/90 e Decreto n. 99.684/90).3. Tese da legitimidade da UNIÃO, em litisconsórcio com a CEF,...

1.415/96 E SUAS REEDIÇÕES - LEGITIMIDADE - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece de agravo retido interposto quando não requerida sua apreciação nas razões ou contra-razões recursais.2. Em mandado de segurança, a autoridade coatora não é litisconsorte do órgão ao qual pertence ou representa e sim seu substituto processual.3. A instituição de contribuição...

APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - COMPETÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS CONTAS TELEFÔNICAS- PRESCRIÇÃO - ART. 27 CDC - PRAZO DE CINCO ANOS - RESTITUIÇÃO DE LIGAÇÕES PARA CELULAR - INDEVIDA - MATÉRIA ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES - NÃO CONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Não merece conhecimento o agravo retido...

PRELIMINAR - DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - MANDADO

I - A jurisprudência majoritária da 1ª Seção do TRF/1ª Região orientou-se no sentido de que devida a extensão, aos vencimentos dos servidores públicos federais civis, do reajuste de soldos de 28,86%, concedido, aos militares, pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em face do art. 37, X, da Constituição Federal, que assegura a igualdade de índices e de data para a revisão...

I - Pleiteando um autor, contra a União Federal, reajuste de vencimentos de 28,86%, com fulcro nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e não sendo servidor da União - única ré no feito - mas de autarquia, com personalidade jurídica própria, carece de ação contra a ré, nos termos do art. 267, VI, e parágrafo 3º, do CPC.II - A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXAME NA PETIÇÃO DA APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. DIREÇÃO PERIGOSA SOB INFLUÊNCIA DE PSICOTRÓPICOS. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. Não se conhece do agravo retido se não foi feito pedido de sua apreciação no apelo ou nas contra-raz

523, § 1º, DO CPC.I - A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis,

I- A jurisprudência majoritária da 1ª Seção do TRF/1ª Região orientou-se no sentido de que devida a extensão, aos vencimentos dos servidores públicos federais civis, do reajuste de soldos de 28,86%, concedido, aos militares, pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em face do art. 37, X, da Constituição Federal, que assegura a igualdade de índices e de data para a revisão...

1. UM DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E O PERICULUM IN MORA.2. O BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS, TRANSFERIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR FORÇA DA LEI 8024/90, NÃO RENDE ENSEJO A PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUA LIBERAÇÃO, POR AUSENTE O PERICULUM IN MORA, VEZ QUE, ALEM DE SOLVENTE A AUTARQUIA BANCARIA, ESTA PREVISTA, IN CASU, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO, COM JUROS

CERCEAMENTO DE DEFESA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO.SÚMULA 339/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO.I - Inocorre cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a matéria exclusivamente de...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO.SÚMULA 339/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO.I - Inocorre cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a matéria exclusivamente de...

1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não tenha sido requerida nas razões de recurso ou contra razões.2. Tese da legitimidade da UNIÃO, em litisconsórcio com a CEF, que não encontrou guarida na jurisprudência do STJ, cuja Corte Especial, julgando incidente de uniformização de jurisprudência no REsp. nº 77.791/SC, decidiu pela só responsabilidade da CEF pela atualizaçã