contra-razões de agravo retido
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nº 1998.01.00.032089-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Agosto de 1998
I- Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula nº 339/STF.II- Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.III- Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes, deve o benefício também ser outorgado aos servidores civis do Poder Executivo e de suas autarquias.IV- Inexiste invasão de competência ...
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nº 1999.01.00.010330-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Não se conhece de agravo retido à míngua de requerimento na petição de apelo ou nas contra-razões (CPC, art. 523, parágrafo 10).II. Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.III. Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.IV. Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais
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nº 2000.01.00.012281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Febrero de 2000
I - Não se conhece de agravo retido, à míngua de requerimento na petição de apelo ou nas contra-razões (CPC, art. 523, § 1º).II - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.III - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.IV - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes, deve o benefício também ser...
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nº 1999.01.00.010330-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Não se conhece de agravo retido à míngua de requerimento na petição de apelo ou nas contra-razões (CPC, art. 523, parágrafo 10).II. Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.III. Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.IV. Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais
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nº 1998.01.00.018039-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Junio de 2000
INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO.I - Inexiste invasão de competência privativa do Exmo. Sr.Presidente da República quando o Judiciário corrige uma ilegalidade administrativa.II - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93,...
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nº 1998.01.00.081873-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1998
CERCEAMENTO DE DEFESA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AGRAVO RETIDO.I - Inocorre cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a...
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nº 1998.01.00.081362-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Febrero de 1999
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AGRAVO RETIDO.I. Não se conhece de agravo retido à míngua de requerimento na petição de apelo ou nas contra-razões (CPC, art. 523, parágrafo 10).II. Inexiste invasão de competência ...
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nº 1998.01.00.043563-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AGRAVO RETIDO.1. Inexiste invasão de competência privativa do Exmo. Sr.Presidente da República quando o Judiciário corrige uma ilegalidade administrativa.2. Inaplicável, no caso das...
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nº 1998.01.00.051777-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 1998
CERCEAMENTO DE DEFESA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.COMPENSAÇÃO. AGRAVO RETIDO.I - Inocorre cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado do feito, se a lide se
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nº 1999.01.00.007471-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Marzo de 1999
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS.I - Inexiste invasão de competência privativa do Exmo. Sr.Presidente da República quando o Judiciário corrige uma ilegalidade administrativa.II - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.62
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nº 1999.01.00.007471-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Marzo de 1999
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS.I - Inexiste invasão de competência privativa do Exmo. Sr.Presidente da República quando o Judiciário corrige uma ilegalidade administrativa.II - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.62
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nº 1998.01.00.043522-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Septiembre de 1998
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS.AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO.I - Inexiste invasão de competência privativa do Exmo. Sr.Presidente da República quando o judiciário corrige uma ilegalidade administrativa.II-...
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nº 2000.01.00.065550-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Junio de 2000
MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS PARA SERVIDORES DO INSS, ATUALMENTE REGIDOS PELA LEI Nº 8.112/90. DECRETO Nº 1.590/95 E RESOLUÇÃO Nº 172/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA REDUZIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 11, § 2º, C/C ART. 12, IN FINE, DA LEI 1.060/50. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. REMESSA OFICIAL.INOC
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nº 1997.01.00.051951-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Febrero de 1998
1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida nas razões ou contra-razões recursais.2. O pedido de Justiça Gratuita, amparado pela Lei n. 7.115/83, independe de documentos, bastando a declaração de pobreza dos interessados, o que restou descumprido.3. Tese da legitimidade da UNIÃO, em litisconsórcio com a CEF, que não encontrou guarida na jurisprudên
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nº 1998.01.00.053357-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 1998
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS.AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. AGRAVO RETIDO.COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Inexiste invasão de competência privativa do Exmo. Sr.Presidente da República quando o Judiciário corrige uma ilegalidade administrativa.II -...
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nº 1998.01.00.043935-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1998
SENTENÇA ULTRA PETITA. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HONORÁRIOS.I - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.II - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.III - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes, deve o benefício também ser outorgado aos servidores civis do...
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nº 1998.01.00.043935-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1998
SENTENÇA ULTRA PETITA. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HONORÁRIOS.I - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.II - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.III - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes, deve o benefício também ser outorgado aos servidores civis do...
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nº 1997.01.00.061750-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Noviembre de 1998
CERCEAMENTO DE DEFESA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AGRAVO RETIDO.I - Inocorre cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a...
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nº 1998.01.00.043935-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1998
SENTENÇA ULTRA PETITA. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HONORÁRIOS.I - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.II - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.III - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes, deve o benefício também ser outorgado aos servidores civis do...
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nº 1998.01.00.037716-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1998
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE VÍNCULO FUNCIONAL. AGRAVO RETIDO.I. Inexiste invasão de competência privativa do Exmo. Sr.Presidente da República quando o Judiciário corrige uma ilegalidade administrativa.II....
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nº 1998.01.00.032009-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1998
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS.AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF.COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO.I - Inexiste invasão de competência privativa do Exmo. Sr.Presidente da República quando o Judiciário corrige uma ilegalidade...
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nº 1998.01.00.097379-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Febrero de 1999
CERCEAMENTO DE DEFESA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AGRAVO RETIDO.1. Inocorre cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a matéria exclusivamente
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nº 1998.01.00.057894-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Agosto de 1999
1. Não se conhece de agravo retido à míngua de requerimento na petição de apelo ou nas contra-razões (CPC, art. 523, § 1º).2. Inocorre cerceamento de defesa em virtude de julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a matéria exclusivamente de direito.3. Inexiste invasão de competência privativa do Exmo. Sr. Presidente da República quando o Judiciário corrige uma ilegalidade...
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nº 1998.01.00.028875-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Agosto de 1998
CERCEAMENTO DE DEFESA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADESIVO.I - Inocorre cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a matéria
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nº 1998.01.00.079111-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2000
CERCEAMENTO DE DEFESA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECIPROCIDADE.I - Inocorre cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado do feito, se a lide se reporta a matéria...