contra-razões de agravo retido

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO INPC. INAPLICABILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.542/92. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO CONETÁRIA. TAXA SELIC INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de...

I. Os honorários devem ser mantidos em 10% sobre o valor da causa, consoante precedentes da Turma.II. Inexistindo impugnação ao valor da causa, não pode a ré pretender que fixem os honorários com base no valor econômico perseguido no pleito.III. Vedada constitucionalmente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF, art. 7º, Súmula 201/STJ).IV. Não se conhece o Agravo

I. Os honorários devem ser mantidos em 10% sobre o valor da causa, consoante precedentes da Turma.II. Inexistindo impugnação ao valor da causa, não pode a ré pretender que fixem os honorários com base no valor econômico perseguido no pleito.III. Vedada constitucionalmente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF, art. 7º, Súmula 201/STJ).IV. Não se conhece o Agravo

INÉPCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece do recurso, porque inepto, quando suas razões tratam de matéria estranha à lide que fora decidida pela sentença.2. Se a parte postula a incidência da correção monetária no saldo de sua conta no mês de março, não pode, na peça recursal, postular a reforma da sentença para ver provido o pedido de incidência da correção...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO NÃO REITERADA - PROTESTO INDEVIDO - BANCO - ENDOSSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido se não houve requerimento expresso do agravante nas razões ou contra-razões de apelação para...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 373.637-6 - 27.11.2002 JUIZ DE FORA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO NÃO REITERADA NAS RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DO DANO SOFRIDO OU SUA REPERCUSSÃO PERANTE TERCEIROS - BAIXA DA NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE QUE EFETUA O...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - SEPARAÇÃO - PARTILHA - AVERBAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. - Não se conhece do agravo retido e contra-razões subscritos por advogado que não detém procuração nos autos e que, malgrado intimado, deixou de sanar o defeito de representação processual. - A ausência de averbação da separação e partilha no Registro Imobiliário não constitui óbice ao pedido de liberação da...

1. Não se conhece de agravo retido se não reiterado o pedido de seu julgamento nas razões ou contra-razões de apelação. Aplicação do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.2. As parcelas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho através de sentença ou mediante acordo homologado, e sobre as quais tenha havido recolhimento de contribuição previdenciária, devem integrar os salários-de-c

1. Não se conhece de agravo retido se não reiterado o pedido de seu julgamento nas razões ou contra-razões de apelação. Aplicação do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.2. As parcelas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho através de sentença ou mediante acordo homologado, e sobre as quais tenha havido recolhimento de contribuição previdenciária, devem integrar os salários-de-c

PROCESSUAL CIVIL. PARTE QUE LITIGA EM GOZO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESTITUIÇÃO DO SEU DEFENSOR NO CURSO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ASSUMIR O PATROCÍNIO DO ASSISTIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ASSISTIDO PARA QUE CONSTITUA ADVOGADO. 1. De acordo com o art. 5º da Lei nº 1.060/50, uma vez deferido o benefício da assistência judiciária, deve o Juiz...

1. Não se conhece de agravo retido em relação ao qual não houve, em contra-razões de apelação, pedido para sua apreciação pelo Tribunal.2. Orientação jurisprudencial da 1ª Seção desta Corte, e do colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser devido aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% apurado a partir da média dos aumentos concedidos pela Lei nº 8.627/93 em virtude de adequação

INTEMPESTIVIDADE.1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO RETIDO, SE A PARTE, NAS RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DE RECURSO, NÃO PEDE EXPRESSAMENTE A SUA APRECIAÇÃO.2. APELAÇÃO INTEMPESTIVA, EM RAZÃO DE TER SIDO INTERPOSTA ALEM DO PRAZO DE QUINZE DIAS.

1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida nas razões ou contra - razões recursais.2. A atual redação do art. 38 (Lei n. 8.952/94) dispensou do reconhecimento de firma à procuração para o foro em geral.3. Exigência que se faz quando exerce o advogado poderes especiais.4. Ação de conhecimento sem possibilidade de recebimento de numerário dispensa a

1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida nas razões ou contra-razões recursais.2. A atual redação do art. 38 (Lei n. 8.952/94) dispensou o reconhecimento de firma à procuração para o foro em geral.3. Exigência que se faz quando exerce o advogado poderes especiais.4. Ação de conhecimento sem possibilidade de recebimento de numeratório dispensa a

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES. EFEITO CONFISCATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. I - O desconto previdenciário instituído pelos arts. 1º e 2º da Lei 9.783/99 pode ter efeito confiscatório, ferindo, assim, o art. 150, IV, da Lei Maior, à medida que exige alíquota, pelo menos em tese, acima da...

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - AGRAVO RETIDO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido se não houve requerimento expresso do agravante nas razões ou

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixo de conhecer do agravo retido interposto, diante da não renovação do pedido por ocasião da apresentação das contra-razões à apelação, nos termos do disposto no §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Preceitua o inciso VII do art. 11 da Lei

EXPURGOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVA. LEGITIMIDADE DA C.E.F.1. A jurisprudência, tanto do S.T.J. como deste Tribunal, pacificou-se no sentido de que somente a C.E.F.é parte legítima ad causam nas ações que discutem a inclusão de índices expurgados na correção das contas vinculadas ao F.G.T.S.2. A prescrição, quando se trata

PRAZO. SÚMULAS NºS 29 E 38 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requereu expressamente, nas contra-razões da apelação, sua apreciação por esta Corte Regional Federal.2. A teor da Súmula nº 38, desta Corte Regional Federal, a prescrição no caso de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos, tem como termo a quo, o primeiro dia do quarto ano...

Dano moral Responsabilidade civil Agravo retido não conhecido Falta de reiteração nas contra-razões da co-ré Companhia de Bebidas Ipiranga Garrafa de refrigerante contendo corpo estranho em suspensão Contaminação visível a olho nu, percebida antes do consumo Laudo pericial realizado quase quatro anos depois da data de validade do produto Detectada, dentro da garrafa, a presença de fungos...

I- A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais...

I- A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais...

I- A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais...

I- A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FGTS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AGRAVO RETIDO. 1. Não se conhece de Agravo retido manifestado pela parte que não recorreu ou não apresentou contra-razões. 2. Os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são documentos exclusivos para...