contra razões de recurso inominado

Recurso Inominado nº 0017665-23.2020.8.19.0002 Recorrente: Lucas Parrini Recorrido: Município de Niterói RECURSO INOMINADO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BURACO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO...

Recurso Inominado nº 0038764-15.2021.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Simone Vivone Santos de Brito RECURSO INOMINADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.STJ - "É entendimento desta Corte que 'as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC,...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AO OBJETO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUMULAS 284/STF E 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Se as razões que fundamentam o Recurso são alheias à decisão recorrida, ele não deve ser conhecido.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AO OBJETO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUMULAS 284/STF E 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Se as razões que fundamentam o Recurso são alheias à decisão recorrida, ele não deve ser conhecido.

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO."É entendimento desta Corte que 'as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AO OBJETO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUMULAS 284/STF E 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Se as razões que fundamentam o Recurso são alheias à decisão recorrida, ele não deve ser conhecido.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AO OBJETO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUMULAS 284/STF E 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Se as razões que fundamentam o Recurso são alheias à decisão recorrida, ele não deve ser conhecido.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO À TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERCOMTEL ILUMINAÇÃO S.A. AVENTADA PELA PARTE AUTORA EM RAZÕES DE RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFETA APENAS AO MUNICÍPIO DE LONDRINA, POR SER O SUJEITO ATIVO DA...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PROCESSO E QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004148-90.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.:...

RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário

Recurso Inominado nº 0068704-28.2021.8.19.0001 Recorrente: Renata Silva Pereira Recorridos: Município do Rio de Janeiro DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO Trata-s

PROCESSO Nº 0049174-77.2017.8.19.0001 RECORRENTE: LUCAS VILAÇA WILLEMAN FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO ELETRÔNICO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU JULGAMENTO....

PROCESSO Nº 0181912-92.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCA BEZERRA DE SOUZA, TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS...

Recurso Inominado nº 0133422-34.2021.8.19.0001 Recorrente: Juslane da Silva Miranda Recorridos: Município do Rio de Janeiro DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo JUSLANE DA SILVA MIRANDA em face de sentença de fls.145/146, que julgou...

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE. Incumbe à parte recorrente demonstrar eventual desacerto do pronunciamento judicial por meio de impugnação específica aos seus fundamentos, sob pena de ofensa ao princípio da...

Recurso Inominado nº 0025260-39.2021.8.19.0002 Recorrente: Jonata Ferreira Da Silva Recorrido: Município De Niterói QUEDA EM BUEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS...

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EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE MODIFICAM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. DESATENÇÃO AOS LIMITES DA LIDE IMPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015118-06.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES PUBLICITÁRIAS EM JORNAL. ERROS NA SEGUNDA MATÉRIA PUBLICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DE ERRATA E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELA CONDENAÇÃO À VEICULAÇÃO DA TERCEIRA PUBLICAÇÃO CONTRATUALMENTE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO ENTREGUE PELA AUTORA APÓS LIGAÇÃO TELEFÔNICA FRAUDULENTA. LANÇAMENTO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS MEDIANTE USO DO CARTÃO E APOSIÇÃO DE SENHA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS PROPOSTOS NAS RAZÕES DE RECURSO INOMINADO NÃO VENTILADOS EM INSTÂNCIA INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE...

Ementa: Processo Nº 0193164-97.2015.8.19.0001 Recorrente: Ueslei de Arruda Paiva Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Trata-se de Recurso Inominado Interposto por Ueslei de Arruda Paiva Em Face Da Sentença de Fls. 90/91 que Julgou Improcedente O Pedido Formulado Na Petição Inicial que Visava Compelir O Estado Do Rio de Janeiro a Implementar Em Folha de Pagamento Do Autor O Valor de R$281,49, a...

Ementa: Processo Nº 0197810-19.2016.8.19.0001 Recorrente: Wellington Correa Da Silva Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Trata-se de Recurso Inominado Interposto por Wellington Correa Da Silva Em Face Da Sentença que Julgou Improcedente O Pedido Formulado Na Petição Inicial para Condenar O Réu a Proceder Ao Cancelamento Do Ato Administrativo que O Excluiu de Concurso Público para Admissão No...

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AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE.INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL FULCRADA NO ARGUMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR CONTA DO VALOR DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. ILEGALIDADE APONTADA QUE SE ENCONTRA PRECLUSA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRELIMINAR NÃO...

PROCESSO Nº 094349-26.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALDEMAR ANDRE DE MACEDO EMENTA: DANOS MORAIS POR DEMORA EM INTERNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 99/100 que julgou PROCEDENTE o pedido de condenação...

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RECURSO INOMINADO – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO."É entendimento desta Corte que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC,...