contra razões de recurso inominado

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORA ESTATUTÁRIA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não merece ser conhecido o recurso que não enfrenta a sentença, aduzindo razões dissociadas do que restou definido pelo julgador, não rebatendo diretamente os fundamentos da decisão, por afronta ao disposto no art. 1.010,...

RECURSO CÍVEL INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. ÔNUS DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões recursais não infirmam os fundamentos de fato e de direito da sentença recorrida, deixando de impugná-los especificamente, o que enseja ofensa ao ônus da dialeticidade.2. A fundamentação do recurso está traçada na inexigibilidade do débito e ocorrência...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO JULGADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DA RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO OPOSTOS ANTERIORMENTE À DECISÃO DOS EMBARGOS. INCIDENTE ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. TESE DE OMISSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PEDIDO APRESENTADO NO RECURSO INOMINADO E DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0186920-45.2021.8.19.0001 Recorrente: MARLENE SILVA DE MORAIS Recorrido: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A OITIVA DAS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA. Autor portador de paralisia irreversível e incapacitante, que pleiteia isenção da incidência do imposto de renda sobre sua aposentadoria e devolução de contribuição previdenciária. Doença grave. Lei 7.713/88. Sentença de parcial procedência para declarar o direito da parte autora à isenção da

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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APONTADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE A QUARTA TURMA RECURSAL DE CRICIÚMA E A OITAVA TURMA RECURSAL DA CAPITAL, NO QUE TANGE AO CÁLCULO DOS REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS. DIVERGÊNCIA PREEXISTENTE AO RECURSO INOMINADO, QUE NÃO FOI APONTADA NAS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE POSSIBILITAR A APRECIAÇÃO PELA...

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RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RAZÕES QUE NÃO REBATEM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, CONFUSAS E DISSOCIADAS DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO."É ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE "AS RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO PELA SENTENÇA EQUIPARAM-SE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, EXIGIDOS...

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO VERGASTAM AS RAZÕES DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO."É entendimento desta Corte que "as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como...

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO VERGASTAM AS RAZÕES DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO."É entendimento desta Corte que "as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como...

Ementa: Processo Nº 0264287-24.2016.8.19.0001 Recorrente: Anderson Duque Estrada Lopes Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Trata-se de Recurso Inominado Interposto por Anderson Duque Estrada Lopes Em Face Da Sentença de Fls. 164/165 que Julgou Procedente Em Parte O Pedido Formulado Na Petição Inicial que Visava Compelir O Estado Do Rio de Janeiro a Devolver Valores Indevidamente Descontados de...

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO."É entendimento desta Corte que 'as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC,...

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO."É entendimento desta Corte que 'as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC,...

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO."É entendimento desta Corte que 'as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC,...

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO."É entendimento desta Corte que 'as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como...

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO."É entendimento desta Corte que 'as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como...

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS POR COMPLETO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONHECIMENTO."É ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE "AS RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO PELA SENTENÇA EQUIPARAM-SE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, EXIGIDOS PELO ART. 514, II, DO

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.STJ - "É entendimento desta Corte que 'as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC,...

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.STJ - "É entendimento desta Corte que 'as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC,...

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.STJ - "É entendimento desta Corte que 'as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC,...

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS POR COMPLETO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONHECIMENTO."É ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE "AS RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO PELA SENTENÇA EQUIPARAM-SE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, EXIGIDOS PELO ART. 514, II, DO

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RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS POR COMPLETO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I e II, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO."É ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE "AS RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO PELA SENTENÇA EQUIPARAM-SE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, EXIGIDOS PELO ART. 514, II,...

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Recurso Inominado nº 0270041-05.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Claudicea Mattos Moreira RECURSO INOMINADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA AGÊNCIA BANCÁRIA CORRETA PELA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.