contra razões de recurso inominado
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Acórdão nº 7037173-54.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...
... Processo: 7037173-54.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão nº 7040457-70.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...
... Processo: 7040457-70.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão nº 7034893-13.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...
... Processo: 7034893-13.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão nº 7033048-43.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...
... Processo: 7033048-43.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão nº 7021758-31.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...
... Processo: 7021758-31.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão nº 7031660-08.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...
... Processo: 7031660-08.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700383-89.2021.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 24-03-2022
RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Acórdão n ... Foro de Origem ... : Recurso Inominado Cível n. 0700383-89.2021.8.01.0003 ... RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ... ESPECIFICAMENTE A ... -
Acórdão Nº 0000234-30.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 20-07-2023
RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Acórdão n ... : Recurso Inominado Cível n. 0000234-30.2021.8.01.0070 ... : Obrigações ... RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ... ESPECIFICAMENTE A ... -
Acórdão nº 7021267-24.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...
... Processo: 7021267-24.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208688-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0208688-27.2021.8.19.0001 Recorrente: Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ Recorrido: Ivá Elias Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTADUAL DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto da ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA:26943 Assinado em ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0057442-55.2019.8.19.0000 (Cível), 26-02-2022
RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À SÚMULA N.º 192-TJRJ. INCIDÊNCIA DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DA RESOLUÇÃO STJ/GP N.º 03/2016. RECLAMAÇÃO QUE, NA REALIDADE, POSTULA
... FUNDAMENTOU AS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ... AUTORA, ... SOARES DE OLIVEIRA, contra acórdão da 4ª TURMA RECURSAL DOS ... JUIZADOS ... -
Acórdão nº 7009473-06.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...
... Processo: 7009473-06.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... documentos juntados pelas recorrentes às razões de seu apelo, em atenção ao disposto no art ... -
Acórdão nº 7007617-07.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...
... Processo: 7007617-07.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... documentos juntados pelas recorrentes às razões de seu apelo, em atenção ao disposto no art ... -
Acórdão nº 7011708-43.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...
... Processo: 7011708-43.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... documentos juntados pelas recorrentes às razões de seu apelo, em atenção ao disposto no art ... -
Acórdão nº 7020155-20.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...
... Processo: 7020155-20.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... documentos juntados pelas recorrentes às razões de seu apelo, em atenção ao disposto no art ... -
Acórdão nº 7021764-38.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...
... Processo: 7021764-38.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... documentos juntados pelas recorrentes às razões de seu apelo, em atenção ao disposto no art ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172023-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0172023-80.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: YAMARE BATISTA DE MELO COUTO EMENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTADUAL DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto da ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA:26943 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030469-52.2022.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0030469-52.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI, Recorridos: ANELIO HENRIQUES e outra EMENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DESPROVIMENTO DO RECURSO MUNICIPAL. RELATÓRIO
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto da ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA:26943 Assinado em ... -
Acórdão Nº 0000029-53.2017.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 25-06-2018
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - POLICIAIS MILITARES - REFLEXOS DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS, E SUA FORMA DE CÁLCULO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA PREEXISTENTE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO - NÃO CONHECIMENTO - JULGAMENTO ENCERRADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
... ÊNCIA PREEXISTENTE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO - NÃO CONHECIMENTO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0389620-83.2016.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2018
PROCESSO Nº 0389620-83.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DULCE APOLONO DE CARVALHO MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ E INDICADO PELO NAT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE -
... , porém dar provimento parcial ao Recurso Inominado interposto pelo Municípiodo Rio de ... -
Acórdão Nº 5050801-37.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO CVEL N 5050801-37.2021.8.24.0038/SC RELATOR: ... 9.099/1995. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Thiago Pachelli Pimentaobjetivando ...
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Acórdão Nº 0301217-21.2017.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0301217-21.2017.8.24.0113, de ... INCONGRUÊNCIA E DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES" ... RECURSAIS E O CONTEÚDO DA SENTENÇA. VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000023-17.2015.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 24-02-2017
... SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ENCERRADO SEM ... ANÁLISE ... de divergência preexistente ao recurso inominado, cabe à ... parte suscitá-la em suas ...
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Acórdão nº 7003541-50.2016.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO Cabe à parte autora trazer aos autos o laudo pericial firmado por médico do Trabalho em que conste a insalubridade do local do exercício do servidor e o...
... Processo: 7003541-50.2016.8.22.0008 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... da ação, juntado apenas com as razões do recurso inominado não deve sequer ser ... -
Acórdão Nº 0000028-39.2015.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 24-02-2017
... ÊNCIA PREEXISTENTE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES" RECURSAIS. JULGAMENTO ENCERRADO SEM ANÁLISE DO M\xC3" ... -se de divergência preexistente ao recurso inominado, cabe à parte suscitá-la em suas ...