contrariedade ao libelo
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Acórdão nº 2006/0030129-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS SEM VISTA À DEFESA. DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS QUE JÁ CONSTATAM DOS AUTOS E EM PROCESSO DE CO-RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação das decisões do Poder...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. LIBELO. NULIDADE ... I. - Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só ... Penal), diferindo-a a lei processual para o tempo da contrariedade ao libelo (artigo 421, parágrafo único, do Código de Processo Penal) ... -
Acórdão nº 1.0479.99.004673-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
Apelação - Júri - Homicídio qualificado por motivo fútil e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por cinco vezes, na forma tentada – Condenação por quatro homicídios na modalidade de tentativa, em concurso formal – Desclassificação da quinta ação para lesões corporais de natureza leve – Declinação da competência para o Juizado Especial Criminal,...
... , em Plenário, de documento desconhecido da defesa, em contrariedade ao art. 475 do CPP Não caracterização Documento pré- existente ... de adequação do quesito ao caso concreto, tanto quanto ao libelo-crime acusatório Quesito amparado na tese da acusação, acatada na ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... SÚMULAS 282 ... E 356 DO STF. B) DA CONTRARIEDADE AO ART. 207, §§ 1º E 2º, DO ... CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... prevista no art.383 do CPP) e quando há modificação do libelo acusatório (mutatio ... libelli, prevista no art. 384 do CPP). Na ... -
Acórdão Nº 0000712-17.2019.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II e IV, do CP. Preliminar de nulidade processual ACOLHIDA. indeferimento do pedido, formulado pela defesa do APELANTE, de inquirição, perante o Plenário do Tribunal do Júri, da médica legista que elaborou o laudo cadavérico de fls. 334/336, apesar dos protestos (da defesa do RECORRENTE) consignados na ata da sessão do Tribunal do Júri (fls.
... chamada ‘iudicium causae’, ia do oferecimento do libelo acusatório – hoje ... suprimido – e se estendia até o julgamento em ... Em face da extinção do libelo acusatório e da ... contrariedade ao libelo, a segunda fase passa a ocorrer com a preparação ... do ... -
Jurisprudência
... FACULDADE DA PARTE. POSS IBILI- DADE DE ARROLAMENTO NA CONTRARIEDADE AO LIBELO. FAL- TA DE EXAME DE CORPO DE DEL ITO NA VÍT IMA. TROC A DE ...
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Acórdão Nº 0000331-76.2002.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 129, §1º, DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE
... apresentar contrariedade ao libelo acusatório, assim como para os fins do art. 422, ... do CPP ... -
Acordao N° 1311240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Recurso em sentido estrito. Embriaguez ao volante. Recurso do ministerio público. Revogação do recebimento da denúncia. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Conduta criminal reiterada. Gozo da suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos. Presença de justa causa para a ação penal. Recurso provido. 1. O recebimento ou rejeição da denúncia devem pautar-se pelos requisitos...
... oferecimento da defesa prévia, das alegações finais e do contrariedade ao libelo, além de ... representar o réu na sessão plenária de ... -
Acórdão Nº 0800004-11.1997.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-02-2016
PRELIMINAR. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A PLENITUDE DE DEFESA. AO CONTRADITÓRIO. A AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.1. Não há que se falar em defesa deficiente quando o advogado constituído espontaneamente pelo próprio réu, para efetuar a sua defesa na sessão do Tribunal do Júri, a fez com esmero, portulando
... VHS juntadas aos autos por ocasião da contrariedade do ora apelante e ... defendendo com persistência, empenho e ... juntada aos autos quando da contrariedade ao libelo, fatos estes que, por si sós, revela haver o citado ... profissional ... -
Acórdão nº 2001.41.00.000463-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI FEDERAL. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO. EXTRATERRITORIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. INJUSTIÇA INOCORRENTE. 1 - A dúvida quanto ao local de execução dos crimes - se na Bolívia ou...
... ão do Júri, não havendo, por isso, como se cogitar em contrariedade da sentença ao que fora decidido pelos Jurados ... Dessa forma, não ... questões relativas a todos os fatos e circunstâncias apontados no libelo, bem como os relativos às causas excludentes da ilicitude ou da ... -
Julgamento 7000231-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 8.457/92. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. DECISÃO POR MAIORIA. A inclusão do inciso I-B ao art. 30 da LOJM indica o acerto de outorgar-se ao magistrado de carreira, aprovado por concurso público de...
... permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas ... -
Julgamento 7000198-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIDA. NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 8.457/92. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. DECISÃO POR MAIORIA. O vício aventado pelo custos legis guarda estreita relação com o próprio mérito da causa e, à vista da previsão do art.
... permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas ... -
Julgamento 7001081-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR ARGUIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
... estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas ... -
Julgamento 7001327-04.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DO CPJ EX. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
... A DPU, em contrarrazões, alegou não haver contrariedade ao pleito ministerial, que pede a aplicação do art. 28 da Lei nº ... permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas diligências ... -
Julgamento 7000181-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O MPM argui a nulidade da Decisão monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar em razão da omissão de formalidade essencial do processo, consubstanciada na ausên
... permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas ... -
Julgamento 7000412-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Com o advento da Lei nº 13.774/2018, debate-se a competência de Juiz Federal da Justiça Militar da União quanto ao processamento e julgamento monocrático de ...
... estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas ... -
Acórdãos nº 0082205-04.2014.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
Vistos. (TJSP; Revisão Criminal 0082205-04.2014.8.26.0000; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal; Foro de Agudos - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 28/10/2015)
... defesa prévia, das alegações finais e do contrariedade ao libelo, além de representar o réu na sessão ... -
Acordao N° 1292953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação criminal. Furto simples. Preliminar. Acordo de não persecução penal. (artigo 28-a, do código de processo penal). Rejeitada. Preclusão. Absolvição. Estado de necessidade. Inexegibilidade de conduta diversa. Inviáveis. Atipicidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Furto privilegiado. Possibilidade. Réu tecnicamente primário. Pequeno valor não apurado. Benefício ao réu....
... oferecimento da defesa prévia, das alegações finais e do contrariedade ao libelo, além de ... representar o réu na sessão plenária de ... -
Julgamento 0000175-44.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILIAR DA UNIÃO. A conduta imputada ao Acusado encontra acomodação típica no artigo 259 do Código Penal Militar, definindo-se, destarte, como crime militar, cujo processamento e julgamento competem à Justiça Militar da União, ex vi do artigo 124 da Constituição Federal. A circunstância de o Acusado ser agora civil não afasta a competência
... estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedademanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo ... -
Julgamento 7000464-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Com o advento da Lei nº 13.774/2018, debate-se a competência de Juiz Federal da Justiça Militar da União quanto ao processamento e julgamento monocrático de...
... estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas ... -
Julgamento 7000265-26.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O MPM argui a nulidade da Decisão monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar em razão da omissão de formalidade essencial do processo, consubstanciada na ausên
... permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas ... -
Julgamento 7000904-44.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACUSADOS QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVAM A CONDIÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. LEI Nº 13.774/18. SENTENÇA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE POR MAGISTRADO TOGADO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. A Lei nº 13.774/18, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução na competência dos ...
... estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas ... -
Julgamento 7000575-32.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.457/92. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A inclusão do inciso I-B ao art. 30 da LOJM indica o acerto de outorgar-se ao magistrado de carreira, aprovado por
... estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas ... -
Julgamento 7000768-47.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de posse de entorpecente previsto no artigo 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa. A Lei nº 13.744/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua,...
... permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas ... -
Julgamento 7000468-22.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÕES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples licenciamento do sujeito ativo não acarreta a incompetência deste foro especializado para ...
... estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas ... -
Julgamento 7000050-21.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. APARELHO CELULAR. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ACUSADO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM). ARGUMENTAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. Não há qualquer equívoco na...
... estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas ...