contrariedade ao libelo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 DO STF. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APENADO. 1. Revisão Criminal em que o requerente postula a declaração de nulidade do feito, sustentando deficiência de defesa. Atuação da antiga...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - O juiz pode indeferir diligências requeridas na fase do parágrafo único do art. 421 do Código de Processo Penal, quando forem manifestamente procrastinatórias. II - As diligências devem ser requeridas...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA QUE FIXOU AS PENAS PARA O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 932 (NOVECENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA; PARA O CRIME DE OCULTAÇ&

Habeas Corpus. Homicídio. 3. Ausência de contrariedade ao libelo. 4. Negativa de reabertura do prazo a novo patrono. 5. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Precedente. 7. Ordem indeferida

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ESTUPRO - ROUBO - INCÊNDIO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - OPORTUNIDADE DE CONTRARIEDADE AO LIBELO ASSEGURADA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - CONTEÚDO REVISTO - REDUÇÃO DAS PENAS.

Habeas corpus. Processual penal. Indeferimento das diligências requeridas pela defesa no momento da contrariedade ao libelo. Possibilidade. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença de pronúncia não caracterizados. Precedentes. Todos os pedidos foram indeferidos, fundamentadamente, expondo o Magistrado a inconveniência e a desnecessidade da realização das diligências naquela fase processual,

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE ABSOLUTA NÃO CONHECIDA NO ÂMBITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. RECORRENTE DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E DA CONTRARIEDADE AO LIBELO: FACULTATIVIDADE. REEXAME DE ALEGAÇÕES FINAIS: IMPOSSIBILIDADE NO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Prova testemunhal requerida intempestivamente perante o juízo da instrução. Contrariedade ao libelo acusatório. Não-apresentação de rol de testemunhas. Preclusão. Reexame da matéria. Impossibilidade, ainda mais quando...

JÚRI: TESTEMUNHA: SUBSTITUIÇÃO. ARROLADA A TESTEMUNHA PELA DEFESA, NA CONTRARIEDADE AO LIBELO, MAS FRUSTRADA A SUA INTIMAÇÃO PARA DEPOR EM PLENÁRIO, O PEDIDO DE SUA SUBSTITUIÇÃO NÃO PODE SER ARBITRARIAMENTE INDEFERIDO, SE NÃO OCORRE A HIPÓTESE RESSALVADA NO ART. 397 C. PR. PENAL.

- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E DE CONTRARIEDADE A EVIDENCIA DOS AUTOS. IMPROCEDENCIA. I - Nulidades processuais. Testemunhas não ouvidas, visto que sem paradeiro conhecido. Preclusão da matéria, assim não fosse, pela ausência de impugnação quando das alegações finais - ou, de resto, por nova arrolação na contrariedade ao libelo. II - Júri. Reconhecimento de qualificadoras. Analise de...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DEVIDO AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO LIBELO E DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. QUESITAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO POR GRUPO DE CÂMARAS. Conhecimento apenas parcial do pedido por versar aspectos não apreciados em revisão criminal, aplicando-se o entendimento da Corte no sentido de que a revisã

SE NA CONTRARIEDADE AO LIBELO, A DEFESA INVOCA TESES CONTRADITORIAS (LEGITIMA DEFESA PROPRIA E LEGITIMA DEFESA DA INTEGRIDADE DO LAR, POR TER A VÍTIMA CONQUISTADO A ESPOSA DO RÉU), E, POSTERIORMENTE, NOS DEBATES EM PLENÁRIO SE FIXA EXCLUSIVAMENTE NA PRIMEIRA DELAS, CONCORDANDO COM A FORMULAÇÃO DE QUESITO SOMENTE A ELA RELATIVO, NÃO PODE PRETENDER A NULIDADE DO JULGAMENTO, PORQUE, APÓS A VOTAÇÃO...

'HABEAS CORPUS' - DESENTRANHAMENTO DA DEFESA PRÉVIA DEDUZIDA EXTEMPORANEAMENTE - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DESSA PEÇA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU - ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO (DEFENSOR E RÉU) - PRESUNÇÃO 'JURIS...

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL RESIDENTE FORA DA COMARCA. INTIMAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO NO DIA E HORA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI. NÃO-COMPARECIMENTO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO FACULTADO À PARTE A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA TESTEMUNHA OU A POSSIBILIDADE DE REQUERER A OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. ...

Júri - Homicídio privilegiado argüido na contrariedade ao libelo - Falta de quesito defensivo - Nulidade absoluta. A falta de quesito defensivo acerca do homicídio privilegiado decorrente da violenta emoção é causa de nulidade absoluta, uma vez que, embora contida na contrariedade ao libelo, não foi a tese submetida à apreciação dos jurados. De ofício, anula-se a decisão.