contrariedade ao libelo
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Acórdão nº 87503 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 1979
PRONUNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE QUALIFICATIVA NÃO CAPITULADA NA DENUNCIA. A AGRAVANTE QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, PAR 2, IV DO C. PENAL, VERSA SOBRE FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME, SENDO, PORTANTO, CIRCUNSTANCIA OBJETIVA DO DELITO, E, POR ISSO MESMO, INAPLICAVEL, NO CASO, A INCOMUNICABILIDADE ESTABELECIDA NO ART. 26 DO MESMO CÓDIGO. 2. A DENUNCIA, AO DESCREVER OS...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Segunda fase: Judicium causae – começa com o libelo e se encera com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri ... 422 do Código de Processo Penal, não há mais libelo, nem contrariedade ao libelo. Recebidos os autos, o presidente do Tribunal do Júri ...
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Acórdão nº 1.0194.98.000546-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2007
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LIBELO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA QUE APRESENTOU CONTRARIEDADE AO LIBELO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE CONFESSA A AUTORIA DELITIVA. FARTA PROVA TESTEMUNHAL. VEREDICTO QUE OPTA POR VERSÃO VÁLIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIMINUIÇÃO...
... PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LIBELO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA QUE APRESENTOU ... , inclusive porque a Defesa teve ensejo de apresentar contrariedade ao libelo acusatório, consoante se verifica às fls. 88/verso ... A mera ... -
Decisão da Presidência nº 93921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2016
... ART. 475 DO CPP ... INOCORRÊNCIA ... TESTEMUNHAS ... CONTRARIEDADE AO LIBELO ... PRETENSÃO DE OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA ...
- Acórdão nº 21623 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1993
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... — no caso de queixa-crime, não mais para oferecimento do libelo crime acusatório, banido agora do procedimento especial do júri — como ... de diligências, ou seja, não haverá, por conseguinte, a contrariedade ao libelo. Assim, a intimação para que as partes se valham da ...
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Acórdão nº 1.0704.05.032491-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2007
TRIBUNAL DO JÚRI - PENAL - PROCESSUAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA FASE DA CONTRARIEDADE AO LIBELO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ""ANIMUS NECANDI"" - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO...
... - NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA FASE DA CONTRARIEDADE AO LIBELO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.204322-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2000
Júri - Argüição de nulidades - Ausência de intimação de testemunha imprescindível para a defesa - Testemunha que não foi arrolada na contrariedade ao libelo - Esclarecimentos sobre os quesitos que teria se dado já na sala secreta e não em público, conforme registrado na ata - Fato que, se ocorrido, configura mera irregularidade, posto que os esclarecimentos foram efetivamente prestados em presença
... ível para a defesa - Testemunha que não foi arrolada na contrariedade ao libelo - Esclarecimentos sobre os quesitos que teria se dado já na ... -
O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... que a defesa pode ser apresentada em outras fases, como a da contrariedade ao libelo crime e em plenário, a falta de manifestação da defesa, na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.302663-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2003
Tribunal do Júri - Homicídio - Preliminar - Vício de citação - Inocorrência - Réu que, após a prática do crime, evadiu-se do distrito da culpa - Citação por edital - Validade do ato chamativo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Réu que comparece nos autos para recorrer da decisão de pronuncia e é interrogado - Defesa que, na contrariedade ao libelo, arrola novas testemunhas, mas dispensa, ""a
... da decisão de pronuncia e é interrogado - Defesa que, na contrariedade ao libelo, arrola novas testemunhas, mas dispensa, "a posteriori", a sua ... - Acórdão nº HC 125539 / ES de T6 - SEXTA TURMA
- Processo nº 1994.050.00563 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 1995
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Acórdão nº 1.0000.08.473792-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2008
'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - FEITO NA FASE DE CONTRARIEDADE AO LIBELO - SÚMULA 18 DO TJMG E 21 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1 - A simples alegação de excesso de prazo não pode, isoladamente, servir de argumento para justificar o suposto constrangimento ilegal, devendo este fato ser condensado a outras circunstâncias que
... ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - FEITO NA FASE DE CONTRARIEDADE AO LIBELO - SÚMULA 18 DO TJMG E 21 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1 - A simples ... -
Acórdão nº 1.0000.07.466985-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2008
'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - FEITO NA FASE DE CONTRARIEDADE AO LIBELO - SÚMULAS 18 DO TJMG E 21 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1- De acordo com o entendimento já sumulado por este eg. Tribunal e também pelo col. STJ, com a prolação da decisão de pronúncia, fica superada a alegação de...
... ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - FEITO NA FASE DE CONTRARIEDADE AO LIBELO - SÚMULAS 18 DO TJMG E 21 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1- De acordo ... -
Acórdão nº 1.0000.00.277067-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2002
Júri. Homicídio qualificado. Inquirição em Plenário de testemunha de defesa não arrolada na contrariedade. Requerimento formulado com antecedência pelo novo defensor do réu. Manifestação contrária do Órgão do Ministério Público. Deferimento pelo Juiz Presidente. Nulidade. Inexistência. Legítima defesa putativa. Excesso acidental. Decisão manifestamente contrária à prova. Recurso provido....
... ção em Plenário de testemunha de defesa não arrolada na contrariedade. Requerimento formulado com antecedência pelo novo defensor do réu ... ção em Plenário de testemunha não arrolada na contrariedade ao libelo, deferindo requerimento neste sentido formulado com antecedência pelo ... -
Acórdão nº 69403-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Mayo de 2008
Recurso Criminal em Sentido Estrito - Sentença de Pronúncia-Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º, Ii e IV do Cp) - Preliminar de Cerceamento de Defesa Face ao Indeferimento Pelo Juiz a Quo de Pedido de Diligência. Impossibilidade na Fase Recursal. Cuidando-se de Processo Especial do Júri, a Instrução Não se Esgota na Decisão de Pronúncia, Podendo a Defesa, na Contrariedade ao Libelo,...
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Acórdão nº 1.0312.03.900021-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005
PRONÚNCIA - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DECOTAÇÃO DA QUALIFICADORA - PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE NA FASE RECURSAL - CASO CONCRETO - PROVAS. A impronúncia só é cabível quando o juiz não se convencer da existência do crime ou quando não houver indícios suficientes de sua autoria. No caso em tela, incontestável é a existência do crime,...
... ão se esgota na decisão de pronúncia, podendo a defesa, na contrariedade ao libelo, renovar o pedido de diligências, a teor do disposto no ... -
Acórdão nº 1.0000.00.131662-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 1998
EMENTA: "Júri - Contrariedade ao libelo feita a destempo - Indeferimento do respectivo rol de ...
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Decisão da Presidência nº 137453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E DA CONTRARIEDADE AO LIBELO: FACULTATIVIDADE ... REEXAME DE ALEGAÇÕES FINAIS: ...
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Acórdão nº 64941-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Marzo de 2009
Apelação Criminal. Júri. Réu Condenado à Pena de 12 (Doze) Anos de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, como Incurso nas Sanções do Art. 121, § 2°, I, do Cp. Recurso Defensivo que Pretende, Preliminarmente, a Nulidade do Feito desde a Nomeação do Defensor Dativo, e que Seja Determinada Sua Intimação do Libelo. No Mérito, Pugna Pela Anulação do Julgamento, por Entender que o Conselho de...
... e que seja determinada sua intimagao do libelo. No merito, pugna pela anulagao do julgamento, por entender que o Conselho ... , intimado o defensor constituido, este nao apresentou contrariedade ao libelo, nao sendo sequer arroladas testemunhas de defesa na fase do ... -
Acórdão nº 1.0710.03.004968-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
... respaldo e questionamento durante a instrução criminal e contrariedade ao libelo. Não viola o princípio do promotor natural a participação no ...
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Acórdão nº 1.0000.00.251911-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2001
""HABEAS CORPUS"" - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO, NA CONTRARIEDADE AO LIBELO, DE PROVA PERICIAL COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO, INDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE PELA MAGISTRADA ""A QUO"", RESPONSÁVEL QUE É PELA ORDEM PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO TRARÁ QUALQUER ELUCIDAÇÃO PARA OS FATOS - OUTROS DEMONSTRATIVOS DA INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA...
... DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO, NA CONTRARIEDADE AO LIBELO, DE PROVA PERICIAL COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.148441-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 1999
TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - HIPÓTESE DE SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO EM TEMPO OPORTUNO - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. Se, no curso da instrução criminal e na contrariedade ao libelo, não foi suscitada nenhuma dúvida sobre a integridade mental do réu, não havendo
... Se, no curso da instrução criminal e na contrariedade ao libelo, não foi suscitada nenhuma dúvida sobre a integridade mental ... -
Decisão monocrática Nº 176043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... agora e após este ato, reiterá-las, ou fazê-lo em sede de contrariedade ao libelo” (cf. transcrição a fl. 2 da inicial). 3. Esta Suprema ...
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Decisão da Presidência nº 121686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... testemunha poderia ser feita por ocasião do oferecimento da contrariedade ao libelo acusatório, conforme realmente ocorreu na espécie, o que ...