Contratação de operação de crédito
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 1.0024.11.171942-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO NÃO EXIBIDO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A operação creditícia realizada pelo banco ou instituição financeira...
-
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... – reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e ... requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos ... legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, ...
-
Medida Provisória nº 1.016 de 17/12/2020. Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
... á as parcelas das operações de crédito realizadas no âmbito dos fundos de que trata o ... I – cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, sete ... I – reduza o valor original da operação de crédito, excluídos os acréscimos a qualquer ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
-
Acórdão Nº 0011394-10.2017.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0002389-55.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... relação jurídica decorrente de contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC ou ... LICITUDE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ... Comprovada a 1) ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.219191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.1. Compete ao Juiz, como destinatário da prova, sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, podendo indeferir aquelas provas não...
-
Acórdão Nº 0137337-59.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. TAXA CONTRATADA DEMASIADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. PERMITIDA NO INÍCIO DE RELACIONAMENTO DECORRENTE DA ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO À VISTA OU DE POUPANÇA OU CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE
... ÓSITO À VISTA OU DE POUPANÇA OU CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ... CRÉDITO OU DE ARRENDAMENTO ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... II – prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 60 (sessenta) meses; e ... , considerado como termo inicial a data da formalização da contratação da operação de crédito informada ao agente financeiro pela ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO (…) ... 8.3.5 ... garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e) ... pessoal e de contratação de operação de crédito (art. 25, § 1º, inciso IV, alíneas ...
-
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... à realização de operações de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a ... íodo compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após a ... que formalizar a contratação da operação de crédito ... Art. 5º Nas operações de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a ...
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo ... ção de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de ... V - a criação de linha de crédito para apoio à implantação dos pontos de ...
-
Acórdão nº 1.0079.13.064342-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - AVALIAÇÃO DE BENS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANENCIA - COBRANÇA - INEXISTÊNCIA - SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - INSERÇÃO DE GRAVAME - LICITUDE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... , independentemente da data da sua contratação; e ... II – operações com pessoa jurídica em ... nesta Lei, considera-se inadimplida a operação" com atraso superior a 90 (noventa) dias em relaç\xC3" ... mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras: ... I – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001261020194050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000126-10.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE O USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. DESMEMBRAMENTO DE DENÚNCIAS EMBASADAS NO MESMO INQUÉRITO POLICIAL. NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E EM CONDIÇÕES DIVERSAS. VALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO...
... Operação Fidúcia", consistentes na contratação de Crédito à Pessoa Jurídica, e com base em documentação ... -
Acórdão Nº 5043380-02.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... , mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com ... a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, ... 8.24.0000, decidiu pela validade da operação de cartão de crédito consignado quando evidente ...
-
Acórdão Nº 5013779-48.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. (1) ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE AS PECULIARIDADES DA...
... bancária promoveu a adesão em outra operação financeira, notadamente de cartão de crédito e ... 33), sustentando a validade da contratação; a inexistência de direito a restituição de ... -
Acórdão Nº 5010793-33.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. (1) ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE AS PECULIARIDADES DA...
... ão de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ... em que defendeu a existência da contratação do crédito consignado com o pagamento de ... 8.24.0000, decidiu pela validade da operação de cartão de crédito consignado quando evidente ... -
Acórdão Nº 5028792-87.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. (1) ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE AS PECULIARIDADES DA...
... crédito com reserva de margem consignável (RMC) ... em que defendeu a existência da contratação do crédito consignado com o pagamento de ... 8.24.0000, decidiu pela validade da operação de cartão de crédito consignado quando evidente ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... e a implementação e a operação de incubadoras de base tecnológica em ... ção e comunicação poderão requerer o crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº ... realizados na execução ou na contratação das atividades especificadas no art. 2º, desde ...
-
Processo nº 0008248-63.2013.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA ... A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO ...