Contratação de operação de crédito
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao ... b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o ...
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Lei nº 14.055 de 10/09/2020. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
... 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 5.335.200.000,00 (cinco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020642420194058401), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802064-24.2019.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAERIO EMIDIO DE ARAUJO E OUTROS ADVOGADO: MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO E OUTROS PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A
... operação de crédito prevista na Lei Municipal nº ... ão popular objetiva a anulação da contratação de operação de crédito, com garantia fundada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257851720194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0825785-17.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Kaio Cesar Damasceno De Albuquerque PARTE RÉ: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA/PE e outro ADVOGADO: Adson Diego Cruz De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho
... , qual seja, o que pretendia obstar operação de crédito a ser contratada pelo Município de ... presente demanda pretende impedir a contratação de operação de crédito de valor vultoso ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se, enquanto existir saldo devedor da operação, a prerrogativa de o mutuário utilizar os ... de caderneta de poupança com data de crédito de rendimento no dia 1º de cada mês, acrescido ... a eles vinculadas, destinadas à contratação de mão-de-obra para construção ou reforma de ...
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Acórdão Nº 0044984-76.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... a declaração de ilicitude da contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC ... LICITUDADE DA OPERAÇÃO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO ...
- Resolução do Senado Federal nº 101 de 22/10/1997. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE US$ 55,406,000.00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E SEIS MIL DOLARES NORTE- AMERICANOS) EQUIVALENTES A R$ 59.367.529,00 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS), A PREÇOS DE 31 DE MAIO DE 1997, ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E O ISTITUTO BANCARIO SAN PAOLO DI TORINO S.P.A., DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE PONTES DE CONCRETO NO AMBITO DO PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DAS TRAVESSIAS DO ESTADO.
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Acórdão Nº 0000085-96.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c.c ... substancial quanto ao objeto da contratação realizada junto à instituição bancária ... LEGALIDADE DA OPERAÇÃO". AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001136-57.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c.c ... substancial quanto ao objeto da contratação realizada junto à instituição bancária ... LEGALIDADE DA OPERAÇÃO". AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000517-29.2019.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) c.c. Repetição do ... substancial quanto ao objeto da contratação realizada junto à instituição bancária ... LEGALIDADE DA OPERAÇÃO". AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021907-05.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... pelo autor, atrelados a Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável para Desconto ... substancial quanto ao objeto da contratação realizada junto à instituição bancária ... LEGALIDADE DA OPERAÇÃO". AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0351.15.000546-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO EQUIPARAÇÃO.A taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado, alinhada à média de mercado dessa operação de crédito à época da contratação, não desafia redução para taxa média de mercado de operação de crédito diversa, ainda que própria do empréstimo consignado, porquanto operações de
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Acórdão Nº 0004006-89.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... a declaração de ilicitude da contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC ... LICITUDE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ... Comprovada a 1) ...
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Acórdão Nº 0002975-94.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... pela autora, atrelados a Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável para Desconto ... substancial quanto ao objeto da contratação realizada junto à instituição bancária ... SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO". AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000446-38.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c.c ... substancial quanto ao objeto da contratação realizada junto à instituição bancária ... LEGALIDADE DA OPERAÇÃO". AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005970-83.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) c.c. Repetição do ... substancial quanto ao objeto da contratação realizada junto à instituição bancária ... LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0002402-35.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ) ou Consignação Associada a Cartão de Crédito" ... Conforme visto, o apelante almeja a repara\xC3" ... substancial quanto ao objeto da contratação feita com o apelado ... Sem maiores delongas, ... LICITUDE DA OPERAÇÃO". AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA. SENTEN\xC3" ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 15 DE JULHO DE 1992. Autoriza a Contratação, Com a Garantia da Republica Federativa do Brasil, de Operação de Credito Externo No Valor de Us$ 50,000,000.00 (cinquenta Milhões de Dolares Americanos), Entre o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes e o Banco Internacional para Reconstruçã...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... , inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a Administração Pública ... contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de ... ação contra os envolvidos nessa operação fraudulenta, retendo os correspondentes títulos ...
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Lei nº 11.281 de 20/02/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos procedimentos descritos neste artigo, incluindo-se a contratação de instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no ... § 2º A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o ... do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto ... ARTIGO 32 ... A decisão de contratação de financiamento com recursos do FMM será, após ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... prestar serviços necessários à contratação e acompanhamento de operações de microcrédito ... - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e dos ... III - o prazo da operação; ... IV - o sistema de pagamento utilizado; e ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às exigências legais para obtenção de crédito concedido com recursos públicos e estiverem ... o BNDES procederá ao enquadramento da operação de forma automática e à análise cadastral ... b) a contratação a que se refere a alínea a deverá ser ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações de ...