contrato aluguer
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Acórdão nº 2004/0102172-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas ... "RESP - CIVIL - LOCAÇÃO - FIANÇA - ALUGUER - REVISÃO - O FIADOR QUE SE OBRIGA "ATE A ENTREGA DAS CHAVES" ESTA ...
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Decisão Monocrática N° 07260387220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR....
... CADUCIDADE DA GARANTIA. ALTERAO SUBSTANCIAL DAS PARTES NO CONTRATO DE LOCAO. IMPROCEDNCIA. CONTESTAO RECONVENO. IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA ... e renovatrias de locao deve corresponder a 12 (dozes) meses do aluguer, ou, na hiptese do inciso II do artigo 47 (despejo para uso prprio) a 3 ... -
Acórdãos nº 1007182-61.2016.8.26.0001 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... Inexistência de prova de que houve novo contrato de locação com a ex-mulher do locatário ou de ... CC/1916, vigentes à época, a prova do pagamento do aluguer e encargos, feito pelo locatário ao tocador, há de ser ...
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Acórdãos nº 0002460-85.2007.8.26.0366 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Contrato firmado por escrito para vigorar por 12(doze) meses, ... , presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguer, mas sem prazo determinado ” , ao que se agregava a ...
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Acórdão nº 1011156-32.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011156-32.2018.8.11.0041EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA PARTE INADIMPLENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO – SENTENÇA...
... interesse de agir porque havia cláusula resolutiva expressa do contrato em caso de inadimplemento, propôs a ação para obter a declaração de ... -
Acórdão Nº 0056664-98.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-05-2022
... de Macedo Neto ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ... C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE ... SUSPENDE O ... VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUER. ACOLHIMENTO ... POSSIBILIDADE DA CAUÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO ...
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Acordao N° 1426735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização. Danos materiais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato empresarial. Paritário. Autonomia da vontade das partes. Teoria da perda de uma chance. Ausência de ato ilícito. Recusa do locador em transferir o ponto comercial a terceiros. Possibiliade (art. 13 da lei n. 8. 245/91). Centro comercial equiparado a shopping. Contrato...
... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO EMPRESARIAL ... PARITÁRIO. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. TEORIA DA ... que, no mês de dezembro, o aluguer será pago de forma dobrada, compreendendo 13ª prestação ... -
Decisão Monocrática N° 07101616420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE...
... AO DE INDENIZAO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMVEL EM CONSTRUO. PRAZO DE ENTREGA ... MONTANTE PASSVEL DE SER IRRADIADO PELO IMVEL GUISA DE ALUGUER. MONTANTE APURADO E FIXADO VIA PERCIA JUDICIAL. CORREO MONETRIA. TERMO ... -
Acordao N° 1309902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de despejo com rescisão contratual e cobrança. Contrato de locação residencial. Locatária. Mora. Qualificação. Inadimplência. Compreensão. Alugueres, tarifas de serviços públicos e tributos gerados durante o período da locação. Excesso. Comprovante de pagamento. Ônus da locatária. Desincumbência parcial. Depósitos endereçados ao titular da...
... AÇÃO DE DESPEJO ... COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. LOCATÁRIA. MORA. QUALIFICAÇÃO ... histórico do aluguer sem o incremento contratado quando já implementada a condição que ... -
Acórdãos nº 1000444-83.2018.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... CONTRA DETENTOR EM NOME DO ALIENANTE – CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO SUBSISTE ANTE FALTA DE AVERBAÇÃO ... de sua eficácia, mormente de recibo de pagamento do aluguer; não há como prevalecer tal possível ajuste ante a ...
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Decisão monocrática Nº 0087745-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de custas processuais ... VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUER. ACOLHIMENTO ... POSSIBILIDADE DA CAUÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO ...
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Acórdãos nº 0041871-52.2002.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... Inegável, ademais, que o contrato celebrado é de adesão, uma vez que a maioria de suas ... exigidos do Apelante; os juros incidentes sobre o aluguer deverão ser contados desde a data do inadimplemento, ...
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Acórdão nº 2005/0163175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O CONTRATO NA SUA VIGÊNCIA INCIDINDO NAS PRORROGAÇÕES AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA ... da ação, aqui recorrido, o ônus da prova de indicar o valor do aluguer não pago que entende devido. Se na inicial, este valor foi declinado pelo ...
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Decisão Monocrática N° 07306103520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S.A. contra a decisão que deferiu a produção de prova pericial nos autos 0714168-59.2021.8.07.0001 (21ª Vara Cível do Brasília). Nos autos originários, as partes agravadas (autor Roberto Pinheiro Dantas e outros) buscam a liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública n. 2012.01.1.199437-9, que...
... de 2011, considerado o prazo de tolerncia estabelecido no contrato de promessa de compra e venda, ao passo que o termo final se operou em 31 ... extenso da avaliao, sobretudo para fins de indicao do preo mdio do aluguer. O "transporte" da prova de outro processo (Cdigo de Processo Civil, art ... -
Acórdãos nº 1015514-11.2015.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... presencial pelo Defensor Público ... ” O valor do aluguer mensal (R$ 1.200,00 fls. 17/18) está dentro do limite ... fixa e a CTPS apresentada não traz registro de contrato de trabalho. Não bastasse isso, quando da prolação da ...
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Acórdãos nº 0003169-93.2009.8.26.0320 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... ça das condições da ação - Arbitramento de aluguer provisório - Moderação ante a existência de elementos ... ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos ...
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Acórdão Nº 0628585-73.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... sendo, pois, impossível cobrar-se aluguer, por questão de ... V – Defiro a petição de fl.s 1.527-1.529, com ... Ocorre que a ... exordial trata de espécie de contrato diverso (empréstimo ... consignado), e a autora em nenhum momento ...
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Acórdão Nº 0155983-54.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... AÇÃO ... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. CONTRATO ... VÁLIDO. RESCISÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, III E 23, DA LEI Nº ... AS REFORMAS NECESARIA PA O BOM USO DO LOCAL EM ALUGUER” não ... serve para revogar as Cláusulas 5ª e 6ª, do pacto, mais ...
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Poções - Vara cível
... é apenas garantidora do Consórcio Nacional Honda, através de contrato de SQG – Seguro de Quebra e Garantia, no qual indeniza a operadora do ... ços com o Município réu no ano de 2012, tendo por objeto o aluguer de 02 (dois) containers para armazenamento de carnes do mercado ...
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Acórdão Nº 0080710-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... AÇÃO DE DESPEJO ANTE O TÉRMINO DO PRAZO DO ... CONTRATO (DENÚNCIA VAZIA). IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ... DEFERIU A ... ALUGUER. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA CAUÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1019719-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
AGRAVO INTERNO – PROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM DISSONÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO ANTE ADMISSÃO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL – MERA PREVISÃO DE QUE OS FIADORES SERIAM INDICADOS POSTERIORMENTE – OBRIGAÇÃO NUNCA ADIMPLIDA – GARANTIA...
... 1. Verificando-se que o contrato de locação celebrado pelas partes não é garantido por caução, ... -
Acórdãos nº 2185292-97.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Noviembre de 2018
... Juiz (a): José Claudio Abrahão Rosa Ação de cumprimento de contrato c/c ação de despejo e cobrança de encargos c/c perdas e ... essenciais da locação, por exemplo, ao valor do aluguer, É certo então que, como os agravantes não transmitiram ...
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Acórdãos nº 2123668-47.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Noviembre de 2018
... Juiz (a): José Claudio Abrahão Rosa Ação de cumprimento de contrato c/c ação de despejo e cobrança de encargos c/c perdas e ... essenciais da locação, por exemplo, ao valor do aluguer, É certo então que, como os agravantes não transmitiram a ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... em testilha, bem como, depositar judicialmente o valor mensal do aluguer, estendendo os efeitos do referido decisum aos demais processos conexos ... 8.245/91, em pleitear a renovação da locação, em razão do contrato de venda das luvas do seu stand, desde o ano de 2017, à Sra. Juçara de ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... fundamental para a formação da união estável não é um ato, contrato ou uma forma solene. Tampouco é o tempo em si, mas, sim, a articulação ... os bens, fica indeferido o pleito autoral de arbitramento de aluguer ...