contrato aluguer

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL – PEDIDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO, DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA FORNECEDORA – SENTENÇA ORDINÁRIA QUE DEFERIU APENAS DANOS MORAIS EM VISTA DA PROVA DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE APELAÇÃO PELA AUTORIA – PARCELAS ACRESCIDAS À CONDENAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ACIONADA – PRECLUSÃO LÓGICA...

Apelação. Civil. Contrato de locação. Espaço comercial situado em galeria de lojas de hipermercado. Abusividade de cláusulas contratuais. Hipótese sui generis semelhante à locação em shopping center. Aplicabilidade do art. 54 da lei n. 8. 245/91. Prevalência do pacta sunt servanda. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo o comando inserto no caput do art. 54 da lei n. 8. 245/91, nas relações...

Direito civil e processo civil. Apelação cível. Resolução contratual. Locação comercial. Inadimplemento manifesto. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Termo inicial da resolução contratual. Cláusula contratual resolutiva expressa. Sentença mantida. 1. No contrato de locação de imóveis urbanos, dentre as obrigações do locatário, inclui-se o pagamento pontual dos aluguéis e demais

Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis com devolução de valores, multa e indenização por danos morais. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM HAVIDO EM COPROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE ACOLHE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÉVIO. MÉRITO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. INCONTROVERSA AQUISIÇÃO EM...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

Direito processual civil. Locação. Ação renovatória. Aluguel. Termo inicial. Contrato renovado. Controvérsia restrita ao valor locatício. Honorários. I. O aluguel fixado na sentença que acolhe o pedido de renovação da locação incide a partir do primeiro mês do prazo do contrato renovado. Ii. O superior tribunal de justiça é no sentido de que a sucumbência nas ações renovatórias de locação deve...

NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS QUE OCULTA MÚTUO DE DINHEIRO OU COMPRA E VENDA, CONFORME CONTROVERTEM AS PARTES. SIMULAÇÃO INOCENTE, QUE NÃO PREJUDICA TERCEIROS. VALIDADE DO CONTRATO SIMULADO, QUE PREVALECE SOBRE O DISSIMULADO, SEJA ESTE QUAL FOR. RESOLUÇÃO DO AJUSTE SIMULADO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA DA PRESTAÇÃO DA LOCADORA. INOCORRÊNCIA. ALUGUEL PAGO ADIANTADAMENTE...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1002361-37.2018.8.11.0041EMBARGANTE: DIRCEU DE ASSIS SIMEEMBARGADOS: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPPE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO – ALEGAÇÃO DE...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CONTINUIDADE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS TERMO FINAL DO CONTRATO. FIXAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. JUSTO VALOR DEVIDO. 1. A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal...

Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Citação pelos correios. Pessoalidade. Exceção. Art. 248, §4º, cpc. Pessoa física. Citação recebida. Porteiro. Endereço correto. Validade. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhora de percentual dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR ARRESTADO PROVENIENTE DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A RATEIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução...

• Novo dicionário jurídico

LOCAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TERCEIRO – PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – O processo tem nítido sentido instrumental, devendo permitir às partes, com amplitude, debate da controvérsia instaurada, sob pena de restringir a defesa – Portanto, diante da controvérsia quanto a transferência das obrigações oriundas do contrato de locação

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença. Embargos de divergênci

Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Inexistência de prova de que houve novo contrato de locação com a ex-mulher do locatário ou de anuência do locador com eventual sublocação (art. 13, da Lei de Locações). Locatário e fiadores que continuaram responsáveis pelo adimplemento das obrigações contratuais...

Apelação cível. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo – denúncia vazia. Demanda julgada extinta - perda superveniente do objeto. Verbas sucumbenciais carreadas à autora. Inconformismo restrito à responsabilidade pelo ônus sucumbencial. Contrato firmado por escrito para vigorar por 12(doze) meses, ou seja, dentro em período compreendido entre os anos de 1984 e 1985. Locatário, em...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011156-32.2018.8.11.0041EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA PARTE INADIMPLENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO – SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINARMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE SE BASEIA NAS DISPOSIÇÕES DA ADPF N° 828 DO STF E DA LEI N° 14.216/2021. DÍVIDA, ENTRETANTO, ANTERIOR AO ESTADO PANDÊMICO. SUSPENSÃO DO MANDADO DE DESPEJO QUE NÃO SE SUSTENTA. CUMPRIMENTO AUTORIZADO. DECISÃO...

Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização. Danos materiais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato empresarial. Paritário. Autonomia da vontade das partes. Teoria da perda de uma chance. Ausência de ato ilícito. Recusa do locador em transferir o ponto comercial a terceiros. Possibiliade (art. 13 da lei n. 8. 245/91). Centro comercial equiparado a shopping. Contrato...

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de despejo com rescisão contratual e cobrança. Contrato de locação residencial. Locatária. Mora. Qualificação. Inadimplência. Compreensão. Alugueres, tarifas de serviços públicos e tributos gerados durante o período da locação. Excesso. Comprovante de pagamento. Ônus da locatária. Desincumbência parcial. Depósitos endereçados ao titular da...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE...

IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL OBTIDO DO AGENTE FINANCEIRO EM LEILÃO – PRETENSÃO EXERCITÁVEL PELO ADQUIRENTE COM BASE NO JUS POSSIDENDI CONTRA DETENTOR EM NOME DO ALIENANTE – CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO SUBSISTE ANTE FALTA DE AVERBAÇÃO E DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA – APELO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1000444-83.2018.8.26.0002; Relator (a):...

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos – Compra e venda de imóvel – Sentença de procedência em parte – Insurgência da ré – Relação de consumo configurada entre as partes – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Rescisão por culpa exclusiva da ré – Impossibilidade de regularização do imóvel – Indenização das benfeitorias realizadas devida –...