contrato aluguer
254 resultados para contrato aluguer
-
A venda de bens de consumo - os meios de tutela do comprador
... celebração do contrato, a lei entende que existe erro do adquirente ao comprar uma coisa com ... O aluguer de longa duração (ALD) e a locação financeira ( LEASING ) também se ...
-
Decreto-Lei 24/2014
... bens ou prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais ... , para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de ...
-
Acordao N° 1265249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção. Prazo de entrega. . Prorrogação. Extrapolação. Adquirente. Perdas e danos. Lucros cessantes e repetição de taxas condominiais como dano emergente. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Inversão da cláusula penal. Asseguração de lucros cessantes. Disposição específica...
... CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ... ponderação com o valor do aluguer" de imóvel similar, não se afigura legítimo que, de forma a se ... alcan\xC3" ... -
Acordao N° 1732738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo. Locação de imóvel comercial. Pretensão formulada em face da locatária e do fiador. Fiador. Contestação e reconvenção. Ação extinta. Pretensão reconvencional subsistente. Objeto desobrigação da garantidor. Caducidade da garantia. Alteração substancial das partes no contrato de locação. Improcedência. Contestação à...
... ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS PARTES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO ... renovatórias de locação deve corresponder a 12 (dozes) meses do aluguer, ou, na hipótese do ... inciso II do artigo 47 (despejo para uso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-47.2013.5.06.0013), 09-09-2015
EMENTA: PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A utilização da prova pericial produzida em outro processo judicial, a chamada prova emprestada, não resulta em nulidade. Cabe ao Juiz conduzir a colheita da prova, desde que não cause dano processual a qualquer dos litigantes e nesse caso, foi o que ocorreu. Não houve dano. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA....
... do empregado contratado nesta cidade, diz respeito ao pagamento de aluguer mensal do im ó vel onde residiu na cidade de Lucas do Rio Verde, eis que, l á chegando é obrigado a assinar contrato de loca ç ã o, cujo aluguer é descontado no contracheque, conforme ... -
A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... que norteiam as relações advindas da celebração de um contrato de prestação de um serviço deste jaez ... O cenário viria a ... a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros ...
-
Acórdão nº 1.0433.13.031423-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO. FIANÇA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES DURANTE AS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA À FACULDADE DE EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Fiadores obrigados como devedores solidários durante a prorrogação inicial e...
... os pedidos formulados na inicial para declarar a resciso do contrato de locao firmado entre as partes, bem como para condenar os Rus, ... 'dvidas', porque a fiana pode no ser somente quanto quantia do aluguer. Tudo depende da interpretao do texto do contrato de fiana. Embora o ... -
Contratos Celebrados à Distância e Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Da Transposição da Diretiva para o Ordenamento Jurídico Português
A necessidade de se estabelecerem padrões legais comuns baseia-se no fato de esta ser entendida como essencial para criar segurança jurídica nas transações estabelecidas à distância e, por isso, carentes de um rosto confortante, ou naquelas outras realizadas fora do estabelecimento comercial e, por isso, mais agressivas e com vários rostos em geral, mas com poucos em particular "O legislador...
... de informações durante a vigência do contrato" (considerando 13). Avança a diretiva, logo no considerando seguinte, que ... , para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com actividades de ... -
Acordao N° 1373568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Evidenciado o abuso de poder (desvio de finalidade) dos policiais militares: apoio à cobrança de aluguer devido a terceiro pessoa não integrante da lide. Dano moral configurado. Recurso improvido. I. A causa de pedir da demanda reparatória por danos morais retrata que: (a) o filho da requerente (?menor de idade?) estava em casa, onde, após
... COBRANÇA DE ALUGUER DEVIDO A TERCEIRO PESSOA NÃO INTEGRANTE DA ... LIDE. DANO MORAL ... inadimplente da contraprestação do contrato de locação de imóvel residencial) ... IV. Como bem pontuado na ... -
Acordao N° 1278334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços de administração de imóvel. Resolução. Denúncia pelo contrante. Administradora. Gestão de negócio alheio. Mandato. Recebimento dos alugueres e caução e repasse ao locador. Omissão e retenção indevida de valores. Dever de prestar contas. Obrigação legal. Reconhecimento do encargo imposto por imperativo legal....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL ... CONTAS. RETENÇÃO DE PARTE DE ALUGUER, DE MULTA CONTRATUAL ... COMPENSATÓRIA E DA CAUÇÃO VERTIDA PELA ... -
Decisão monocrática Nº 0003288-04.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-03-2023
... JURIDICO C/C REINTEGRACAO DE POSSE. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ... CONTRATO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA COM O ARRENDAMENTO DE ... ESTABELECIMENTO ... o estabelecimento comercial ou industrial e respectivo contrato de aluguer ...
-
Acórdão nº 52175863920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO HÁ, POR ORA, MOTIVOS PARA QUE SEJA REVERTIDA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR POIS O AGRAVADO PERMANECE UTILIZANDO O BEM COM PROVA DE SUA PROPRIEDADE ADQUIRIDA MEDIANTE ARREMATAÇÃO. AS CONTROVÉRSIAS TRAZIDAS RELATIVAMENTE AO ESBULHO DEVEM SER ESCLARECIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL DEVE...
... -se embasada principalmente nas contas de energia elétrica e contrato de sistemas de alarme monitorado e não no contrato alegado duvidoso como ... ários, através de contrato verbal, nem mesmo informa o valor do aluguer e como esse era pago, tampouco prova esses pagamentos ... Por outro ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AJUSTE VERBAL - POSSIBILIDADE - PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA. - O Julgador é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar...
... era imprescindvel para que se comprovasse a existncia do contrato verbal de locao ajustado entre as partes; que, diante do no comparecimento ... O preo diz-se tambm aluguel ou aluguer, ou renda. Na sua caracterizao jurdica, diz-se que a locao um contrato ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AJUSTE VERBAL - POSSIBILIDADE - PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA. - O Julgador é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar...
... era imprescindvel para que se comprovasse a existncia do contrato verbal de locao ajustado entre as partes; que, diante do no comparecimento ... O preo diz-se tambm aluguel ou aluguer, ou renda. Na sua caracterizao jurdica, diz-se que a locao um contrato ... -
Acordao N° 1323575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Contrato de locação de imóvel residencial: rescisão. Acessórios (energia elétrica e água/esgoto): cobranças atinentes à prestação de serviços realizada em período posterior à entrega das chaves do imóvel locado. Obrigação de pagar atribuída ao proprietário, independentemente da situação cadastral nas respectivas concessionárias. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL: RESCISÃO ... ACESSÓRIOS (ENERGIA ... aluguer ... residencial decorrente da rescisão contratual a pedido do próprio ... -
Acordao N° 1286609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo com rescisão contratual e cobrança. Contrato de locação residencial. Locatária. Mora. Qualificação. Inadimplência. Compreensão. Alugueres, tarifas de serviços públicos e tributos gerados durante o período da locação. Excesso. Comprovante de pagamento. Ônus da locatária. Desincumbência parcial. Depósitos endereçados ao titular da imobiliária que gerira a...
... AÇÃO DE DESPEJO COM RESCISÃO CONTRATUAL E ... COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIA. MORA ... QUALIFICAÇÃO ... aluguer sem o incremento contratado quando já implementada a condição que ... -
Processo nº 2002.045.005246-5 de Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2003
Contrato de seguro residencial. Ocorrencia de incendio que destruiu o imovel. Antecipacao de tutela no sentido de que a seguradora arcasse com os custos do aluguer. Nenhuma ilegalidade ou demasia na decisao hostilizada. Desprovimento do agravo que se impoe.
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051244-72.2014.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS...
... impeça de auferir os frutos advindos do ... contrato de locação. Entendeu-se que ainda ... que o imóvel tenha sido ... mediante contraprestação, a que chamamos de ... aluguel ou aluguer. A gratuidade transformaria o ... contrato em comodato, mudando-lhe, ... -
Processo nº 0011414-63.2014.8.19.0207 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... “Apelação cível. Ação de revisão de contrato" de cessão de espaço e ... locação em shopping \xC2" ... cobradas pela via de acréscimo do aluguer. Réu que outrossim não ...
-
Disposições gerais
... 4. Para o artigo 565, do Novo Código Civil, o contrato" de locação (locação de coisas, abrangendo coisa móvel e imóvel ) \xC3" ... de coisa infungível, mediante certa retribuição (aluguel ou aluguer) ... Trata-se de contrato bilateral, oneroso, comutativo, consensual e de ...
-
Acórdão Nº 0001265-74.2003.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO DE XÉROX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL PELA APELANTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELADA QUE
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO DE XÉROX. SENTENÇA ... locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguer, ou rescindir o ... contrato, caso já não sirva a coisa para o fim, a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051244-72.2014.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos por falta de pagamento, relativo ao imóvel locado com destinação comercial. 2. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, reconhecendo que a ré deve à autora os aluguéis e...
... ocupava o imóvel em virtude de contrato de ... locação firmado com a antiga proprietária, cuja ... posição de ... mediante contraprestação, a que chamamos de ... aluguel ou aluguer. A gratuidade transformaria o ... contrato em comodato, mudando-lhe, ... -
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... e o concessionário do serviço são constituídas por um contrato de Direito privado, estamos perante relações de Direito privado, não ... , em 1996 (versão original da lei 23/96, de 26 de Julho), como do aluguer de contadores, na 1ª revisão do normativo (lei 12/2008, de 26 de ...
-
Acordao N° 1362377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Embargos declaratórios: providos, sem efeito modificativo, para sanar omissão.
... contrato de locação firmado entre as ... partes, com início em 01/02/2017 e ... do aluguer vem sendo atualizado anualmente pelo IGP/DI, mantendo-se o seu valor de ... -
Decisão Monocrática N° 00040630620178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL LOCALIZADO NO SHOPPING CENTER DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA. MARISA LOJAS S/A. ARTS. 51 E 54 DA...
... AO RENOVATRIA DE CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL LOCALIZADO NOSHOPPING CENTER DO CONJUNTO NACIONAL ... contratual aps a assinatura do contrato e, ainda, o valor mnimo do aluguer vem sendo atualizado anualmente pelo IGP/DI, mantendo-se o seu valor de ...