contrato cessão cotas
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Processo nº 0027524-05.2012.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Medida Cautelar. Pretensão de Sustação de Protesto. Contrato de Confissão de Dívida Decorrente de Empréstimo. Empréstimo Inexistente. Simulação Com O Escopo de Ocultar Cessão de Cotas de Sociedade. Dissonância Entre a Vontade Exteriorizada No Ajuste e a Finalidade Efetivamente Pretendida Pelos Contratantes. Prova Suficiente Ao Reconhecimento Da Fraude. Prática Corroborada Pelas Regras de...
... protesto. Contrato ... cessão de cotas de sociedade. ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... I – integralizar cotas no FAR, transferir recursos ao FDS, complementar ... aos beneficiários, sob a forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou enda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Decisao Nº 0070606-74.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 01-06-2022
... AÇÃO DE REGRESSO DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE QUOTAS, TENDO O AUTOR ... COTAS NÃO AVERBADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, ...
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Produtora de grãos deve pagar multa milionária a ex-gerente, decide TST
Produtora de grãos deve pagar multa milionária a ex-gerente
... Belmonte, observou que os efeitos do contrato de cessão de direitos, que tem natureza civil ou ... , se esgotaram com a transferência das cotas da sociedade para a Terra Santa. A partir daí, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0289543-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA EMPRESA DEVEDORA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA POR PRAZO INDETERMINADO - ... CESSÃO DE COTAS - INEFICÁCIA JURÍDICO LEGAL - ATO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.052129-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVELIA DOS EMBARGADOS - ARGUMENTOS NOVOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO - APRECIAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL - EFEITO DA REVELIA - PROVAS EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA.1- Um dos efeitos da decretação da revelia é a presunção de veracidade da narrativa apresentada pelo autor, a qual pode ser ilidida mediante provas em...
... ao aporte financeiro proveniente do contrato de cesso de cotas da pessoa jurdica, de forma que ... -
Sentença nº 1000631-32.2019.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... desde 2012, quando sequer existia o contrato de trabalho objeto dos autos; validade da ... embargante traz aos autos um contrato de cessão das cotas sociais da executada a um terceiro, ...
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Acórdão nº 0528165-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... , deixaram de celebrar com os apelados contrato escrito de ... prestação de serviços ... acordantes quanto ás cotas sociais do acordo, além de R$ ... 60.000,00 ... 13. No tocante a cessão da administração das cotas sócias ... da ...
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Acórdão Nº 0307713-25.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO EM RELAÇÃO AO APELADO QUE FOI APROVADA EM REUNIÃO DE SÓCIOS. ATA DE REUNIÃO PREVENDO QUE O PAGAMENTO DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO RETIRANTE SERIA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE
... DE REUNIÃO PREVENDO QUE O PAGAMENTO DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO RETIRANTE SERIA FORMALIZADO EM ... advogados das partes; d) a minuta do contrato de compra e venda com cessão de cotas sociais ... -
Acórdão Nº 0049995-50.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
... Assunto Principal: Cessão de Crédito ... Apelante(s): BRADESCO ... TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTAS DE ... CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ... PERCENTUAL DO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA ... 35 DO STJ ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera...
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Processo nº 0010308-17.2005.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cessão de Cota Societária. Cláusula Contratual Estabelecendo Condição para Pagamento. Pacta Sunt Servanda. Inexistência de Vícios a Justificar Sua Anulação. Efeitos Prospectivos Do Contrato. Inércia Do Autor Em Comprovar Os Fatos Constitutivos Do Seu Direito. Conhecimento Do Recurso e Seu Provimento.
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE ... SOCIETÁRIA. ... CONTRATUAL ... CONTRATO". INÉRCIA DO AUTOR ... EM COMPROVAR OS\xC2" ... cotas ... -
Processo nº 0161893-27.2013.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível - Direito Societário - Cessão Total Das Quotas Sociais de Um Sócio para Outro - Direito de Preferência - Negócio Jurídico Realizado No Ano de 2010 - Ausência de Averbação Do Intrumento Particular Firmado Entre Cedente e Cessionário Perante a Junta Comercial - Cessão que Dela Depende para Ter Eficácia Quanto À Sociedade e Terceiros - Aplicação Do Parágrafo Único Do Artigo 105
... – DIREITO SOCIETÁRIO - CESSÃO ... vista a cessão de suas cotas ... vedação no contrato ... -
Sentença nº 0002226-71.2013.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2024
... análise, o executado juntou aos autos o contrato de Id a31cbe9, celebrado em 03/10/2019, que teve por objeto a venda de cotas sociais da empresa ré.Verifico, contudo, que tal ... parágrafo único do CC, a averbação da cessão de cotas nos registros competentes é requisito ...
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Sentença nº 0002191-57.2015.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... desta ação e por inexigibilidade do contrato em que se baseia a fiança.Representação ... de fiador, com base em contrato de cessão de quotas sociais (f.447/455 id a529842).Ocorre ... Juízo cível, tem-se que a cessão das cotas sociais, em si, permanece válida, bem como os ...
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Acórdão Nº 0049757-31.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-04-2024
... AÇÃO ... DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE COTA DE ... CONSÓRCIO ... CLÁUSULA PROIBITIVA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO ... REGULARIDADE DO NEGÓCIO ... oriundos das cotas de consórcio ns. 394 e 399 – ... canceladas e ...
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Acórdão nº 1.0317.05.053578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPRESCRITIBILIDADE - BEM PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO DECORRER DO PRAZO PRESCRITIVO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR -CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO FORMAL - EXCEPCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente não
... (doc. 5 - fls. 20/22) No obstante, o contrato particular de cesso de direitos hereditrios no ... EXTRAORDINRIA - CONTRATO DE CESSO DE COTAS HEREDITRIAS - VCIO FORMAL - EXISTNCIA - CONTRATO ... -
Acórdão nº 50219187820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA QUE SEM SEGURANÇA DO JUÍZO O EXECUTADO POSSA ARGUIR POR SIMPLES PETIÇÃO NULIDADES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E APRECIADAS SEM REQUISITAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... fora perfectibilizada a transferência das cotas sociais da empresa em 12 de maio de 2021. Arguiu ... execução extrajudicial refere-se ao contrato de compra e venda de medicamentos, móveis e ... de 2021, enquanto que o contrato de cessão de cotas, consoante evento 73, CONTRSOCIAL4, ... -
Sentença nº 1000720-88.2016.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... ão após a averbação da alteração no contrato social da retirada do ex-sócio.No que concerne ... ócios atuais da executada transferissem as cotas sociais que o ex-sócio lhes havia cedido. As ... ça proferida, e não do contrato de cessão de cotas. Logo, a data indicada pelo ex-sócio, ...
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Acórdão nº 1.0702.14.043170-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme prevê o art. 1.052 do Código...
... empresa se constitui em sociedade por cotas de responsabilidade limitada e seu capital foi ... esteja completado o capital previsto em contrato, persiste uma responsabilidade solidria pela ... -
Acórdão Nº 0104209-64.2007.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... que as alteraes contratuais servem como contrato de compra e venda, bem como foram aptas para ... a resoluo do contrato de cesso onerosa de cotas de sociedade por responsabilidade limitada e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.155826-1/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2021
... pelo Réu/Agravado Maycon, adquirente das cotas dos Autores/Agravantes, negociação devida ... da empresa, certo que a alteração do contrato" na Jucemg só não se efetivou por negativa dos R\xC3" ... ção contratual decorrente do contrato de cessão de cotas, tendo em vista a ausência de ...
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Acórdão Nº 5003046-34.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. RECURSO APELATÓRIO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA NECESSIDADE DE OUVIR-SE A CÂMARA SUSCITADA. DESNECESSIDADE, PORQUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 954 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELA JÁ MANIFESTOU-SE NOS AUTOS, ADEMAIS DO QUE ESTÃO PRESENTES IN CASU ELEMENTOS...
... ME no que se refere transferncia de 20.000 cotas a Vincius Antnio Trentini Ubialle, razo pela qual ... envolve discusso acerca de clusulas do contrato ou incurso em outras questes afetas ao direito ... -
Direito público
... , ao se interpretar cláusulas de um contrato" firmado pelo consumidor, pelo fato de a Constitui\xC3" ... Ementa oficial – Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Execução fiscal ... – Falta de aver-bação da cessão – Concentração em nome de casal – Falência ...
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Acórdão nº 50090594020158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU/EMBARGANTE. Considerando que a renda do recorrente se coaduna com o parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos mensais adotado por esta Corte para a concessão do benefício às pessoas físicas, resta deferida a gratuidade judiciária em favor do réu/embar
... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. DESCUMPRIMENTO ...