contrato cessão direitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
..., de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo ... em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo locador, não efetuar o ...
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Acórdão Nº 0001108-26.2020.8.16.00721 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ENTRE O FRIGORÍFICO TOPBEEF, CEDENTE, E A FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO, CESSIONÁRIA. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DO DEVEDOR FRIGORÍFICO TOPBEEF COM A SAÍDA DOS SÓCIOS ELAINE OTTOBONI MAIA E DA EMPRESA BORMAI, DA QUAL ROGÉRIO BORGES MAIA ERA SÓCIO....
...(s): Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Embargado(s): Rogério Borges Maia ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE. DIREITOS CREDITÓRIOS ENTRE O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-50.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado quanto à preliminar, pois não foi atendido o disposto na OJ 115 da SDI-1 do TST. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, entendeu que houve...
... à execução, porquanto, ao tempo do contrato de cessão de direito, o imóvel já era objeto ... e venda quanto o contrato de cessão de direitos não foram registrados do CRI ao tempo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-78.2017.5.06.0008), 25-09-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Mesmo após o prazo concedido, o demandado não complementou o preparo nem demonstrou, de forma satisfatória, que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Este Regional tem entendimento no sentido de que deve ser comprovada, de forma consistente, a real incapacidade...
... Quando verificado que o contrato de cessão dos direitos de imagem serviu tão ... -
Acórdão nº 2007/0005061-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Somente se configura a divergência jurisprudencial se a base fática dos julgados confrontados guardam semelhança entre si. 2. "O STJ firmou entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para...
...ções, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos" políticos e das garantias constitucionais;. \xC2"..., nas mesmas condições do caput", a cessão de servidores ou empregados de órgãos e ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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Acórdão nº 2007/0303433-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. 1. O STJ firmou entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário. 2....
...ções, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESPEJO. LOCAÇÃODE IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA LOCADORAA TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. ARTIGO 286 COMBINADO COM O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA REIVINDICAR A POSSE DIRETA DO IMÓVELPOR MEIO DE AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISD
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Acórdão nº 2008/0026059-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. COMPATIBILIZAÇÃO DAS SÚMULAS 267/STF E 202/STJ. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO PELA IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). 2. Consoante entendimento desta Quarta Turma, se "é...
...A aferição da validade da escritura de cessão" de direitos hereditários e do contrato de locaç\xC3"... - EXTRATO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Nº. 07/2019
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Acórdão nº 1.0000.16.055878-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO CESSÃO DIREITOS IMÓVEL. CIÊNCIA DO COMPRADOR DA OCUPAÇÃO IMÓVEL POR TERCEIRO. PENDÊNCIA DE AÇÃO DO VENDEDOR CONTRA OCUPANTE. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Considerando que as condições de aquisição do imóvel foram postas e aceitas livremente por ambas as partes, não há ilícito a ser imputado à parte requerida.- Não comprovada qualquer violaçã
... recurso, alega o Apelante que celebrou contrato de compra e venda de imóvel, sendo que, lhe foi ... imóvel quando entabularam o contrato de cessão" de direitos sobre o imóvel (doc. ordem 6) e tamb\xC3"... -
DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... ao regime deste decreto-lei, mediante cessão e transferência dos correspondentes créditos, ..., e serão garantidos, nos termos de contrato a ser firmado, com a instituição ... na posse das ações, exercerá todos os direitos inerentes à condição de acionista, inclusive o ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
...§ 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a ...§ 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra ...ARTIGO 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. AD DIPER Contrato Nº 12/2019. Cessão de Direitos do Contrato AJ 70/1990, ref. lote 25 Quadra S do D.I. de Petrolina, área de 1.980,00 m² INTERV. ANUENTE: AD DIPER. CEDENTE: Elinaldo Manoel Galdino Metalurgica. CESSION ÁRIA: PETROLINA PROD. E EXPORTAÇÃO DE MUDAS PARA FRUTICULTURA LTDA. CNPJ 04.089.848/0001-90. Valor da taxa de transferênci a...
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Acórdão nº 2006/0223110-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO ATACADO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não há falar em violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a...
...LEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO ... do cessionário, pois não comprovada a cessão de todos os direitos e obrigações vinculados ao ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ...ção, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos ...
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Processo nº 0219305-27.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de confissão de dívida e contrato de cessão fiduciária de direitos em anexo. Contrato de cessão de direitos que torna o apelante credor do apelado. Ação judicial motivada pelo apelado por falta de cumprimento da obrigação de pagar. Irresignação do apelante....
...Contratorato de . cessãodireitos que torna o . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838-57.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL PARA EMPREGADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA VALE S.A. DESRESPEITO À CLÁUSULA CONTRATUAL. A Vale S.A. celebrou contrato de cessão de imóvel de sua propriedade para moradia de seu empregado e, posteriormente, ingressou com a ação de reintegração de posse, ao argumento de que o trabalhador desrespeitou cláusula
... CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL PARA EMPREGADO. AÇÃO DE ... a transferência ou cessão dos direitos oriundos do contrato de cessão, confirmando a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1366175 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO LOCAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE - ARESTO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. LEGIMIDADE ATIVA DOS
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. AD DIPER Contrato Nº 22/2019. Cessão de Direitos do Contrato AD 75/2010, ref. lote 13 Quadra P do D.I . de Petrolina, área de 7.033,30 m² INTER V. ANUENTE: AD DIPER. CEDENTE: VALEAGRO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CESSIONÁRIA: VALEAGRO FERTILIZANTES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 24.142.864/0001-06. Pra...
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Acordao N° 1275896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de cessão de direitos aquisitivos de imóvel, de escritura pública e registros imobiliários. Fraude. Ato notarial. Cessão de direitos. Confecção por escritura pública. Ato inexistente. Compras e venda decorrentes da cessão originalmente inexistente. Venda a non domino. Nulidade de todos os atos cartorários....
...AÇÃO DE ANULAÇÃO. DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL, DE ... -
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...
...SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". ... -
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...
...SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078194220184058311), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUTUÁRIO E A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO. (CONTRATO DE GAVETA). ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que contra sentença proferida pelo MM.
...Alega que o devedor, ao firmar contrato de compra e venda registrado em cartório, ... a apelante apenas a cessionária dos direitos do imóvel. . . A Lei nº 10.150/2000 ... contrato, ainda que tenha celebrado uma cessão de direitos (contrato de gaveta) com o mutuário, ... -
Acórdão nº 2006/0207506-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ E 283/STF. 1. Para que se configure o prequestionamento, necessário haver manifestação do Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, sobre a matéria deduzida em sede de recurso especial, emitindo juízo valorativo
...µes, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os ... transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao ...