contrato cessão direitos
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Acórdão nº 2002/0006474-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , segundo a autora, visava evitar apenas a cessão no período de construção das unidades e não a ... da suscitada inexistência de cessão de direitos no contrato realizado em 18 de outubro de 1993, o ...
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Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO ... e aquisição da propriedade e de outros direitos reais (CC⁄2002, arts. 1.227, 1245-1246) -, a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.165013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL -REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO PELA VENDEDORA - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS -...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... § 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º: ... I - será mantida a ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos do autor, salvo ... CAPÍTULO V ... Da cessão dos direitos do autor ... Art. 52. Os direitos do autor podem ser, total ...
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Acórdão nº 2010/0002586-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (C
... diferença de ações, em virtude de contrato de participação financeira celebrado com a CRT, ... na hipótese de constar do contrato a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 24.2022. Cessão de Direitos referente ao Contrato AD nº 48/2019, da Gleba 06 do Distrito Industrial de Ribeirão-PE, na margem direita da Rodovia BR 101 Sul, sentido Escada-Palmares, no entorno da propriedade Engenho Bastiões, Zona Urbana de Ribeirão-PE, medindo 50.000,00 m². Interv. Anuente: ADEPE. CEDENTE: ARUANÃ ENERGIA...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ça das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre ... atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e ... , de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIAPARCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/CLUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE ÁREAIMÓVEL. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO AJUSTE. SÚMULAS 282 E356 DO STF E 5 E 7/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DAPARTE ADVERSA....
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 94.2022. Cessão de Direitos referente ao Contrato AD nº 38/2016, referente aos lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra “P”, CUC. Interv. Anuente: ADEPE. CEDENTE: SERVLOG SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA. CESSIONÁRIA: CNPJ 13.383.275/0001-01. Prazos: Taxa de transferência no valor de R$ 19.000,00. A CESSIONÁ RIA terá 10meses para apres...
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Acórdão nº 2005/0216071-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COISA FUTURA OU CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº REsp 1171845 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº AgRg no Ag 1240328 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS. 1ª FASE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa aos artigos 1363 e 1388, do Código Civil de 1916 não foi prequestionada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos temos...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 03.2021. Cessão de Direitos do Contrato AD nº 25/2008, referente ao Lote nº 07 da Quadra P do Distrito Industrial de Petrolina, com 6.100,00 m².. Interv. Anuente: AD DIPER. Cedente: CARMENLUZIA OLIVEIRA MATOS E CAMPOS. CESSIONÁRIA: L E M TELECOMUNICAÇÕES EIRELI. CNPJ 11.092.705/0001-00. Prazos: 25 meses para iniciar as...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 04.2022. Cessão de Direitos referente ao Contrato AD nº 65/2015, do Galpão Módulo B-7 do Conjunto Industrial Multifabril de Jaboatão - CIMJ, com 337,35m². Inter v. Anuente: ADEPE. CEDENTE: LABORATORIO AN EMIOTÔNICO LTDA - EPP. CNPJ 10.777.860/0001-90. CESSIONÁRIA: JA COMERCIO ATACADISTA LTDA. CNPJ 30.693.286/0001-07....
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 07.2020 . Cessão de Direitos do Contrato AD 69/2006, Lotes de 05 a 13 Q “I”, com área de 4.853,20m² . CUC. Inter v. Anuente: AD DIPER. Cedente: LUMETRON INDUSTRIAL ENRGIA. PRIM EIRA CESSIONÁRIA: FONSECA C ONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI . CNPJ 34.034.337/0001-31. SEGUNDA CESSIONÁ RIA: TRON CON...
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Acórdão Nº 1318667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... DIREITO CIVIL. CONTRATO ... DE CESSÃO DOS DIREITOS DE TRANSMISSÃO DE ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 20.2022. Cessão de Direitos referente ao Contrato AD nº 25/2015, do Lote 07, Quadra Q, do Distrito industrial de Petrolina. Interv. Anuente: ADEPE. CEDENTE: JUNÇÃO COM. DE MAT.DE CONSTRUÇÃO LTDA. CESSIONÁRIA: D. M. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ nº 69.923.977/0001-87. Prazos: 12 meses a partir de 23.05.2022, para in...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2005/0109077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ESCRITURA PÚBLICA ... pagamento, os direitos decorrentes do contrato de trabalho ao advogado que o patrocina em causa ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 02.2022. Cessão de Direitos refer ente ao Contrato AD nº 54/2016, tendo como obj eto Lote 27 da Quadr a S do Distrito Indus trial de Petrolina/PE, com área total de 1.980,00m². Inter v. Anuente: ADEPE. CEDENTE: INOXTEC ESTRUTURAS METÁLICAS E MONTAGEN S INDUSTRIAIS EIRELLI - EPP. CNPJ 21.657.552/0001-47. CESSIONÁRIA: PE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-78.2017.5.06.0008), 25-09-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Mesmo após o prazo concedido, o demandado não complementou o preparo nem demonstrou, de forma satisfatória, que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Este Regional tem entendimento no sentido de que deve ser comprovada, de forma consistente, a real incapacidade...
... Quando verificado que o contrato de cessão dos direitos de imagem serviu tão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-50.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado quanto à preliminar, pois não foi atendido o disposto na OJ 115 da SDI-1 do TST. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, entendeu que houve...
... à execução, porquanto, ao tempo do contrato de cessão de direito, o imóvel já era objeto ... e venda quanto o contrato de cessão de direitos não foram registrados do CRI ao tempo em que ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...