contrato cessão direitos
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Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. N&
... CESSÃO ... da cessão fiduciária dos direitos" decorrentes dos ... contratos de compra\xC2" ... hipótese em que o contrato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... direitos e obrigações decorrentes do respectivo ... ção de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativa a imóvel gravado ... ário as mesmas condições e encargos do contrato original, desde que se trate de financiamento ...
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Acórdão nº 2005/0102258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 29 e 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DOS DIREITOS DE LAVRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE....
... INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DOS ... promessa de compra e venda e cessão dos direitos de lavra) entabulado entre a ora recorrida ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... – tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte; e ... de revenda, de comercialização ou de cessão no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e o seu ... 383, de 26 de dezembro de 1974, e manter direitos e obrigações relativos ao Proinfa e sua ...
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Acórdão nº 2006/0259794-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A discussão quanto à ausência de prova inequívoca da cessão de todos os direitos e obrigações à agravante (cessionária) demanda o reexame de matéria fática e das cláusulas contratuais, circunstân
... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos; ... III – a exploração, sob ... ou a termo, conforme estabelecido em contrato; ... IV – a transferência dos direitos e do ... I – alienação, oneração, cessão, conferência, doação ou disposição de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 46760 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES - PERÍCIA INCOMPLETA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada...
... ções, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato; ... IV - na hipótese do inciso VI do art. 2°, o valor da movimentação ... § 1° Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras, de que trata o caput deste ...
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Acórdão nº 2010/0132933-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CESSÃO DE DIREITOS NO ANO DE 2001. "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. LEI 10.150/01. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DESPROVIMENTO. (AgRg na MC 17.174/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 25/02/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CESSÃO DE DIREITOS NO ANO DE 2001. "CONTRATO DE GAVETA" ... - Extrato de contrato de cessão de direitos autorais
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Acórdão nº 2007/0149000-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA APÓS OUTUBRO DE 1996. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tratando-se de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25 de outubro de 1996
... LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ESSÃO DE DIREITOS REALIZADA APÓS OUTUBRO DE 1996. ANUÊNCIA DA ... cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito ... -
Acórdão nº 2007/0103981-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. 1. O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário. 2....
... ções, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos ... -
Acórdão nº 2013/0285369-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação-FCVS, firmada após 25/10/1996, a concordância
... CONTRATO DE GAVETA. ... 1. Na cessão ... - EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS