contrato cessão direitos
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Acórdão N° 0608709-91.2017.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO CESSÃO DIREITOS. QUITAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. RECUSA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA REQUERIDA. DESCABIMENTO. ÉDITO SENTENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.- Com relação à alegação de que não deve
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO CESSÃO ... DIREITOS. QUITAÇÃO. OUTORGA DA ... -
Acórdão nº 1.0567.13.004332-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - BEM IMÓVEL - RESPONSANILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A responsabilidade solidária não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. No caso, não havendo no contrato particular de cessão de direitos um pacto de
... uma tutela jurdica de resciso de contrato c/c indenizao por danos materiais e morais ... rus um contrato particular de cesso de direitos referente ao lote 03 da quadra 16, da Rua ... -
Acórdão nº 1.0083.13.001437-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL PERTENCENTE AO MORTE MOR - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória é via processual inadequada para a transmissão de bens do monte mor, após a abertura do processo de inventário de bens deixados pelo...
... e sua esposa Tereza Russo Bolonhez, um contrato particular de Compromisso de Compra e Venda ... -iam em assinarem a escritura de cesso de direitos hereditrios referente a venda efetuada, ... -
Acórdão nº 1.0471.11.005147-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADO POR APENAS UM DOS COMPOSSUIDORES - NULIDADE DA AVENÇA. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores (artigo 1.199 do Código Civil).
... pedidos iniciais, determinando que "os direitos sobre o imvel objeto do contrato sejam ... -
Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO ... DE DIREITOS AQUISITIVOS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA ... -
TJSP nega direitos de Roberto Carlos e Erasmo sobre 27 músicas da dupla; veja lista
... de Justiça de São Paulo, que negou o direito de rescindir um contrato de cessão dos direitos de 27 músicas da dupla com uma gravadora, com a ...
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TJSP nega direitos de Roberto Carlos e Erasmo sobre 27 músicas da dupla; veja lista
... de Justiça de São Paulo, que negou o direito de rescindir um contrato de cessão dos direitos de 27 músicas da dupla com uma gravadora, com a ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER 1º Termo Aditivo ao Contrato 38/2016. Alteração no prazo da Cessão de Direitos ref. lotes no Parqtel. CESSION ÁRIA: SERVLOG SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA. - EPP. CNPJ: 08.934.764/0001-66. Prorrogação do prazo de implantação e início de obra, por 30 meses, de 07.10.2019 a 07.10.2022....
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE.CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CESSÃO DE DIREITOS SEMANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DEGAVETA. SEM COBERTURA DE FCVS. PRECEDENTES. STJ. MATÉRIA DEVIDAMENTEEXAMINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11702-82.2015.5.01.0027)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO E PELO RECLAMANTE . ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITOS ECONÔMICOS. CESSÃO AO ATLETA. SISTEMA FIFA/CBF. ATO JURÍDICO PERFEITO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA.
... ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. JOGADOR DE OL ... DIREITOS ECONÔMICOS. CESSÃO AO ATLETA. SISTEMA FIFA/CBF ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. 1. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
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Acórdão nº 1.0148.16.004206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - REQUISITO EXIGIDO PELO CONTRATO - NÃO OBSERVÂNCIA - FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO. A cessão de direitos relativa à promessa de compra e venda de imóvel imprescinde de autorização expressa do credor, conforme dispõe o...
... da sentena proferida na ao revisional de contrato ajuizada contra QUALITY PARTICIPAES LTDA, que ... assevera que ajustou a cesso dos direitos relacionados ao imvel litigioso com Ana Paula ... -
Acórdão nº 1.0148.16.004206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - REQUISITO EXIGIDO PELO CONTRATO - NÃO OBSERVÂNCIA - FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO. A cessão de direitos relativa à promessa de compra e venda de imóvel imprescinde de autorização expressa do credor, conforme dispõe o...
... da sentena proferida na ao revisional de contrato ajuizada contra QUALITY PARTICIPAES LTDA, que ... assevera que ajustou a cesso dos direitos relacionados ao imvel litigioso com Ana Paula ... -
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... (Fiocruz), na condio de ICT, o convnio ou contrato com a fundao de apoio, de que trata o caput deste ... 7o Os recursos e direitos provenientes dos projetos de que trata o caput e ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. AD DIPER Contrato Nº 39/2019. Cessão de Direitos do Contr ato AD 45/2011, r ef. o imóvel, Gleba 1-A2, medindo 70.045,1m² em São Lourenço da Mata/PE . Interv. Anuente: AD DIPER. Cedente: FAMASTIL PRAT-K MÓVEIS E FERRAMENTAS LTDA. Cessionária: METALÚRGICA MOR S.A. CNPJ 95.422.218/0001-40. Valor: R$ 92.000,00. Contrato Nº 44/2019 . Cessã...
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Acórdãos nº 0020219-13.2005.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... VIGENTE - RUPTURA IMOTIVADA DO CONTRATO - INVESTIMENTOS - PROVA PERICIAL - ... COMERCIAL ENTABULARAM CONTRATO DE CESSÃO EXCLUSIVAMENTE PARA O CRÉDITO A SER ... DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - PRELIMINARES INÓCUAS ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ... , explore, controle ou administre direitos" que integrem seus patrimônios; ou,” (AC) ... \xE2\x80" ... , pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito a entidade de prática desportiva, ...
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Acórdão Nº 0000787-75.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... Na origem, o apelante narra que firmou contrato de compra e venda de um imóvel residencial com a ... e terceiro, cujo conteúdo refere-se à cessão de todos os direitos, deveres e obrigações que ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 83/2023. Distrato do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de compra e venda de bem imóvel - Contrato AD nº 08/2023, que teve como objeto a alienação do imóvel denominado de "Gleba 2C", medindo 20.000m², localizado no Município de Brejão-PE. DISTRATADA: INDÚSTRIA DE LATICÍNIO E DERIVADOS BOM PALADAR LTDA. CNPJ: 31.9...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0136332-73.2017.8.19.0001 (Cível), 18-04-2022
Embargos de declaração na apelação. Embargos à execução. Ação de execução lastreada em contrato celebrado entre as partes. Não acolhimento da preliminar de coisa julgada. Ausência de identidade de partes entre a presente demanda e a ação nº 0147688-02.2016.8.19.0001. Inteligência do art.337, §§1º, 2º e 3º e art.506, todos do CPC. Título executivo extrajudicial. Inteligência do art.784, inciso III
... Ação de execução lastreada em contrato ... celebrado entre as partes. Não acolhimento ... III do CPC. Contrato de Cessão de Direitos, Transferência ... de Domínios e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104798-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REVELIA. CESSÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO ADITIVO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que...
... as cobranas das prestaes pactuadas no contrato informado". Afirma que o segundo ru, CARLOS ... , uma vez que no comprovaram a cesso de direitos, bem como que o dbito do contrato originrio se ... -
Acórdão nº 1.0024.14.333440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ.- A cessão, pelos herdeiros, de seu direito hereditário sobre o único bem bem imóvel da herança, ainda que não realizada pela forma prescrita em lei, deverá ser cumprida pelos cedentes quando consumada a partilha.- Considerando...
... , nos autos da "ao anulatria de cesso de direitos hereditrios c/c reintegrao de posse e ao de danos ... Declarar a nulidade do contrato de cesso de direitos hereditrios firmado entre as ... -
Acórdão nº 7043261-45.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
RECURSO. INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE CESSÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO Considera-se abusiva a taxa de cessão de imóvel cobrada do vendedor como anuente do contrato de cessão e deve ser restituída em dobro. Inteligência dos arts .54, 47 e 42, parágrafo único, do CDC
... ção, em dobro, ao consumidor, da taxa de cessão de direitos sobre o imóvel. Aduz que a taxa ta do contrato firmado entre as partes, devendo ser respeitado o ... -
Acórdão nº 1.0701.13.041971-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE GRAVAME - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - GRAVAME EM REGISTRO - EMPRESA ANUENTE COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMOVEL - IMPOSSIBILIDADE.- Figurando a empresa incorporadora apenas como anuente em contrato de cessão de direitos e obrigações, não pode ser responsável pela baixa de gravame em contrato de...
... por meio de cesso e transferncia de direitos de Gyslaine Cristina dos Santos, com a anuncia da ... Em 12 de agosto de 2013, liquidou o contrato de financiamento imobilirio junto a empresa r ... -
Acórdão nº 1.0701.13.041971-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE GRAVAME - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - GRAVAME EM REGISTRO - EMPRESA ANUENTE COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMOVEL - IMPOSSIBILIDADE.- Figurando a empresa incorporadora apenas como anuente em contrato de cessão de direitos e obrigações, não pode ser responsável pela baixa de gravame em contrato de...
... por meio de cesso e transferncia de direitos de Gyslaine Cristina dos Santos, com a anuncia da ... Em 12 de agosto de 2013, liquidou o contrato de financiamento imobilirio junto a empresa r ...