contrato de arrendamento mercantil financeiro
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ADOÇÃO PROIBIDA PELA LEI 6.099/74. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de...
...IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ... – IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço ... -
Acórdão nº 1.0878.13.000294-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TARIFA DE CADASTRO - GRAVAME - COBRANÇA REGULAR - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO COMPROVADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA -
... nos autos da Ação Revisional de Contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - Primeiramente, frisa-se ser ... - Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que as contraprestações e ... -
Acórdão nº 1.0443.15.000252-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE...
...íveis interpostas DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (primeira apelante - ff. 155/173) e ... e dos encargos moratórios fixados no contrato. Pediu o provimento do apelo, para que a ... instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é permitida, desde que haja expressa ... -
Acórdão nº 1.0707.18.012573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR) - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA -
... restaurados da ação revisional de contrato bancário proposta por JOÃO PAULO RODRIGUES ... que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado às ff. 119/120. ... -
Acórdão nº 1.0707.18.012573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR) - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA -
... restaurados da ação revisional de contrato bancário proposta por JOÃO PAULO RODRIGUES ... que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado às ff. 119/120. ... -
Acórdão Nº 0002865-29.2010.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. (1) ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. (2) APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. (3) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...
... de Lima contra Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, ambos qualificados nos autos, ndo a revisão de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil.O autor alegou ter ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ... -
Acórdão Nº 0018162-16.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA REVISIONAL E EXTINÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA...
...ão denominada de "ordinária revisional (contrato de financiamento com garantia fiduciária) com ... que o Apelado celebrou contrato de arrendamento mercantil com objetivo de aquisição de ...: "Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
...CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
...CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
...CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
...CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0090.17.001390-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SÚMULA Nº 381-STJ - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Há pretensões e argumentos que não vieram na petição inicial, mas somente em apelação, em franca inovação recursal, razão pela qual destas não conheço, sob pena de afronta aos princípios da ampla...
... formulados em ação de revisão de contrato bancário ajuizada em face de BANCO ITAULEASING ..., as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil nº 310737344549594-2, e não contrato ... Lecionando sobre o leasing financeiro, o saudoso jurista Fran Martins, no livro ... -
Acórdão nº 1.0090.17.001390-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SÚMULA Nº 381-STJ - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Há pretensões e argumentos que não vieram na petição inicial, mas somente em apelação, em franca inovação recursal, razão pela qual destas não conheço, sob pena de afronta aos princípios da ampla...
... formulados em ação de revisão de contrato bancário ajuizada em face de BANCO ITAULEASING ..., as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil nº 310737344549594-2, e não contrato ... Lecionando sobre o leasing financeiro, o saudoso jurista Fran Martins, no livro ... -
Acórdãos nº 0056829-84.2013.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
Consumidor. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil financeiro julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, não tem lugar a discussão sobre a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Consideração, ademais, de que a estipulação de juros remuneratórios compostos pré-fixados não se confunde com capitalização de...
... DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 27ª Câmara de ... Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil financeiro ... -
Processo nº 0010233-59.2014.8.19.0067 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro. Ação Revisional. Pretensão de Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais. Sentença de Parcial Procedência, Determinando a Devolução Do Valor de R$ 550,00, Arrecadado Pela Instituição Financeira a Título de ¿tarifa de Contrato¿. Improcedência Dos Demais Pleitos. Recurso Privativo Da Empresa...
... SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTO . MERCANTIL . ...ível. Relação de consumo. Contrato" de Arrendamento . Mercantil Financeiro.\xC2"... -
Acórdão Nº 0300077-76.2015.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO. PARTE INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.RECLAMO DO BANCO EMBARGADO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....
...(EMBARGANTE) APELANTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS ... encargos de mora, porque previstos no contrato entabulado entre as partes.Entretanto, observa-se ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE ... -
Acórdão nº 1.0390.11.001620-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADAS NO CONTRATO - PREVISÃO NO CONTRATO - RESOLUÇÃO Nº 3.919 DO BACEN - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA
...: EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0245.12.000586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO - PREVISÃO NO CONTRATO - RESOLUÇÃO
...ÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0072360-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISS. LEASING. MUNICÍPIO COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.060.210/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.
...: CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . ADVOGADO . ... sobre as operações de leasing financeiro, bem se como definiu qual é o sujeito . ...III. "O contrato... -
Acórdão Nº 0003364-50.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO BV S.A.. (1) EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA APLICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. (2) DANOS...
... BV FINANCEIRA S/A (BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A) e TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA ... BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A) contrato de arrendamento mercantil para aquisição do ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ... -
Acórdão nº 1.0024.09.680009-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA.
...ÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0064363-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ISS. LEASING. MUNICÍPIO COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.060.210/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-
...EMBARGADO. : FINASA LEASING ARRENDAMENTO" MERCANTIL S/A . ADVOGADO . : RAFAEL BARRETO\xC2"...III. "O contrato...financeiro... -
Acórdão Nº 0529018-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO PACTO. SÚMULA 293, DO STJ. REAJUSTE COM BASE NA VARIAÇÃO CAMBIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR.POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PROVA EFETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ARRENDANTE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES DO
...Apelado: Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRO. CONTRATO DE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0686.14.014672-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PREPARO INTEMPESTIVO - DESERÇÃO - APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAC - AUSÊNCIA DE COBRANÇA. O recolhimento das custas recursais veio de forma intempestiva, pois cabia ser efetuado no prazo concedido na decisão monocrática, uma
...ÃO FINANCEIRA - REVISÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - ...