contrato de concessão anp
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Contratos administrativos
... Porém, o que os diferencia do contrato privado, é a existência de cláusulas exorbitantes. Estas, consistem ... administrativos sem paralelo no direito privado (ex: concessão de serviço público); e não tipicamente administrativos: com paralelo no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25969-45.2016.5.24.0072)
... Ademais, o acórdão não analisou a “cláusula 6.2 do contrato, segundo a qual os pagamentos ... seriam efetuados mediante a ... Pugna pela concessão de efeitos infringentes e pela manutenção da responsabilidade ...
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DECRETO Nº 11.175, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
... Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição volumétrica do petróleo ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 22 DE JULHO DE 2019
... Digital nº 10010.080442/0519-91LOCALIZAÇÃOÁREAS DE CONCESSÃO / BLOCOS (ANP)Nº DO CONTRATO (ANP)TERMO FINALCampo de Atlanta e Oliva - ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 124, DE 28 DE JULHO DE 2023
... Processo Digital nº 13113.197042/2023-23LOCALIZAÇÃOÁREAS DE CONCESSÃO / BLOCOS (ANP)Nº DO CONTRATO (ANP)TERMO FINALCampo de Atlanta e Oliva - ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 14, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
... Processo Digital nº 13113.380126/2023-26LOCALIZAÇÃOÁREAS DE CONCESSÃO / BLOCOS (ANP)Nº DO CONTRATO (ANP)TERMO FINALCampo de Atlanta e Oliva - ...
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PORTARIA Nº 96/SNPGB/MME, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
... Número e Data do Ato de Outorga de Autorização, Concessão ou Ato Administrativo equivalente emitido pela ANP:3R Macau S.A. - Campo e Salina Cristal - Contrato de Concessão n° 48000.003825/97-81, celebrado em 6 de agosto de 1998 ...
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A administração pública e sua organização
... é a descentralização por colaboração, realizada por meio de contrato ou ato administrativo unilateral (concessão ou permissão), transferindo ...
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Decisão monocrática Nº 1368073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2022
... Colhe-se da Lei 9.478/97, a saber: ... Art. 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, ...
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Introdução
... , implicando em consequências acerca da celebração de novo contrato entre o ente público e o particular para que esse possa participar da ... demais implicações advindas da celebração de contratos de concessão, como por exemplo, o pagamento de participações governamentais e demais ...
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PORTARIA Nº 94/SNPGB/MME, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
... Número e Data do Ato de Outorga de Autorização, Concessão ou Ato Administrativo equivalente emitido pela ANP:Petro Rio Jaguar leo S.A. - Campo de Wahoo - Contrato de Concessão n° 48610.007974/2004 BM-C-30, celebrado em 24 de novembro ...
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Decisão Monocrática nº 5001504-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2017
... inexistência de risco de perecimento do direito a justificar a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL ... concorrência, bem como trará enormes prejuízos em face do contrato de fornecimento que tem com a Cia Ipiranga. Aduz que, se deferida a medida ...
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Decisão Monocrática nº 5001504-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2017
... inexistência de risco de perecimento do direito a justificar a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL ... concorrência, bem como trará enormes prejuízos em face do contrato de fornecimento que tem com a Cia Ipiranga. Aduz que, se deferida a medida ...
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Decisão Monocrática nº 5001504-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2017
... inexistência de risco de perecimento do direito a justificar a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL ... concorrência, bem como trará enormes prejuízos em face do contrato de fornecimento que tem com a Cia Ipiranga. Aduz que, se deferida a medida ...
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Decisão da Presidência nº 952118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
... CERTIFICADO DE POSTO REVENDEDOR ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... O disposto no artigo 4º da Resolução 116/2000, ... 2 ... Não há óbice para a concessão de autorização para funcionamento de posto revendedor de combustíveis, ...
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Decisão da Presidência nº 137030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... alicerce para a propositura da exordial acusatória consiste no contrato social colacionado ao processo ... Entretanto, a mera circunstância de ... Ante o exposto, os impetrantes pugnam pela concessão da medida liminar, a fim de que seja SOBRESTADA a ação penal nº ...
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Decisão da Presidência nº 1127665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2019
... administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato ... Assim, não há se falar em afronta ao Principio da Legalidade. 5 ... ADMINISTRATIVO ... CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... FUNÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1127665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2019
... administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato ... Assim, não há se falar em afronta ao Principio da Legalidade. 5 ... ADMINISTRATIVO ... CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... FUNÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 37792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Ressalte-se, por fim, que a concessão da tutela de urgência não representa qualquer risco de perigo inverso ou ... de aplicativo de fidelização constitui obrigação prevista em contrato, não diviso, em princípio, empecilho a que as distribuidoras sejam ...
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Cade julga se Petrobras e OGX violaram lei da concorrência
... e a OGX envolve a venda da participação da estatal num contrato de concessão, firmado com a ANP, para exploração e produção de ...
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Decreto nº 11.313 de 28/12/2022. Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
... diretamente pelo Ministério da Infraestrutura ou por meio de concessão ou de permissão, nos termos do disposto no art. 175 da Constituição e ... 5º; ou ... III – em contrato de concessão ou permissão, na hipótese de exploração indireta ... § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25468-28.2015.5.24.0072)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETO CONTRATADO "ENTREGA DE PESQUISA SISMOLÓGICA". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETO CONTRATADO "ENTREGA DE PESQUISA ... ção, quando cabível; d) pagamento do 13º salário; e) concessão de férias e ... correspondente pagamento do adicional; f) ... -
Decisão da Presidência nº 5621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... contrato de concessão, que representar cinco por cento da produção, ...
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PORTARIA Nº 91/SNPGB/MME, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
... Número e Data do Ato de Outorga de Autorização, Concessão ou Ato Administrativo equivalente emitido pela ANP:3R Macau S.A. - Campo e Macau: Contrato de Concessão n° 48000.003808/97-62, cuja totalidade da participação ...
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Decreto nº 9.308 de 15/03/2018. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
... , quando comprovada a aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de fornecimento de longo prazo ... Parágrafo único. A redução a que ... II - concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado da Produção ...